contestação ação de cobrança
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no ... ação autônoma para sua definição e cobrança ... § 19. Os advogados públicos ...
- Contestação de ação de cobrança (banco)
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo ... ão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem ... § 1º O disposto ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como ... 47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... juiz competente, independentemente da cobrança de quaisquer emolumentos ... #Incluído ... § 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... prazo comum de 20 (vinte) dias para contestação, a contar da publicação do despacho a que se ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ... anteriores a 22 de dezembro de 2016, a cobrança da multa de que trata o § 2o deste artigo será ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em ... § 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... ão não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do ... ão poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta ... de conciliação, apresentada a contestação, que deverá conter contraproposta se houver ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ção, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais ... de processo administrativo decorrente de ação fiscal, representação, denúncia ou outras ... contestação" do crédito tributário, até a data prevista no \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0234941-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COBRANÇA. CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO DE LANÇAMENTOS. IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à...
... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COBRANÇA. ... CONTESTAÇÃO. ... INEXISTÊNCIA. ... SUCUMBÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0047341-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. PROVA DOCUMENTA JUNTADA APÓS CONTESTAÇÃO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. NULIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão...
... COBRANÇA. ... CONDOMINIAL. ... CONTESTAÇÃO". CONTRADITÓRIO ... OBSERVADO. NULIDADE \xC2" ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... -ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso ... – dos serventuários de justiça, para cobrança de custas, contadas na conformidade do respectivo ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1184018 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 322 DO CPC - INOCORRÊNCIA - DESENTRANHAMENTO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - SUSPENSÃO DE PROCESSOS DE MATÉRIA REPETITIVA JULGADOS - ACÓRDÃOS PUBLICADOS - QUESTÃO SUPERADA PETIÇÃO REQUERENDO APRECIAÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1184018/MS, Rel. Ministro...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... -lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas ... § 3.O ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... contestação, VETADO ... § 4.Se não contestado, o ...
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Acórdão nº 2010/0147269-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO ... Empresa ericana, ora requerente, que moveu ação de cobrança contra empresa brasileira perante a ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 47538 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... § 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... ção prévia com prazo para contestação ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial; ... VI - na ... recolha o valor da multa, sob pena de cobrança executiva ... § 4º - As guias de depósito eu ... º Se o Tribunal julgar procedente a contestação o presidente providenciará a designação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ção se estiverem suspensos ou em cobrança no prazo de 30 (trinta) dias contado do término ... § 4º Em caso de contestação, o Inpi realizará as diligências ... § 5º Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... , na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 40386 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 293431 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao ... § 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado ... I - não será admissível ação declaratória incidental, nem a intervenção de ...