revisão da lei da anistia

Acórdão nº 2015/0201577-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. ... PRETENSÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08141879520214058300), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0814187-95.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMULO CARLOS FERRUCCIO DA GAMA ADVOGADO: Nylo Nunes Costa Neto e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva

... No mérito, sustenta o apelante que a portaria que cancelou a anistia do apelante atenta contra o direito adquirido, o devido processo legal e ... ência de vícios, no processo administrativo instaurado para revisão do ato concessivo de anistia do autor ( REsp 1501077/PE , Rel. Ministra ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. ANISTIA" A MILITARES. PEDIDO DE PROMOÇÃO À ... GRADUAÇÃO \xC2" ... IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO ...
Acórdão nº 2010/0102227-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ... REVOCAÇÃO DA DECISÃO DO TCU QUE TRATOU DA REVISÃO DAS ANISTIAS JÁ CONCEDIDAS ... 1. A decadência do mandamus contra ato ...
Acórdão nº MS 15764 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS RETROATIVOS. CABIMENTO ... ério da Justiça, o qual detém a prerrogativa de realizar a revisão desse procedimento ... 4. No que toca ao prazo da impetração, tem-se ...
Acórdão nº 2010/0089939-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS RETROATIVOS. CABIMENTO ... ério da Justiça, o qual detém a prerrogativa de realizar a revisão desse procedimento ... 4. A revisão das portarias concessivas de anistia ...
Acórdão nº 2010/0079875-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ... REVOCAÇÃO DA DECISÃO DO TCU QUE TRATOU DA REVISÃO DAS ANISTIAS JÁ CONCEDIDAS ... 1. O Ministro de Estado da Defesa ostenta ...
Acórdão nº 2010/0067094-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DE ESTADO DA ... REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO TCU QUE TRATOU DA REVISÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS ... 1. O Ministro de Estado da Defesa ostenta ...
Acórdão nº MS 17875 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... :UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. CONTAGEM DO TERMO A QUO DO ...
Acórdão nº 2015/0174041-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. REVISÃO. NOTIFICAÇÃO ... INTERESSADO. ... PRINCÍPIO ...
Acórdão nº MS 17716 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... : UNIÃO ... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA" POLÍTICA. PAGAMENTO RETROATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DO PR\xC3" ... AGU⁄JD-10⁄2003 e 1⁄2006 deram origem à determinação para revisão das portarias de concessão de anistia, posteriormente levada a efeito por ...
Acórdão nº 2014/0128352-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Acórdão nº MS 16425 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134, DE 15⁄2⁄11, DA ... , de 15⁄2⁄11, se restringe à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos ...
Acórdão nº MS 15646 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS RETROATIVOS. CABIMENTO ... ério da Justiça, o qual detém a prerrogativa de realizar a revisão desse procedimento ... 4. A revisão das portarias concessivas de anistia ...
Acórdão nº 2013/0177890-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. RETROATIVOS. ALEGAÇÃO ...
Acórdão nº 2014/0281341-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2002/0131440-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 372/02. DECADÊNCIA ... AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ANISTIA. DISPENSA DECORRENTE DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA OU VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO ...
Acórdão nº 2014/0268308-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... REVISÃO DE ANISTIA. REEXAME DE ARGUMENTOS DE ...
Acórdão nº 2010/0125040-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DE ESTADO DA ... REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO TCU QUE TRATOU DA REVISÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA ... 1. O ...
Acórdão nº MS 16705 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR FALECIDO. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... CONSTITUIÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA FINS DE REVISÃO DAS PORTARIAS CONCESSIVAS DA ANISTIA. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A ...
Acórdão nº MS 16678 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134⁄2011. INSTAURAÇÃO DE ... Interministerial 134, de 15.2.2011, que instaurou procedimento de revisão de anistias concedidas com base na Portaria GM3 1.104⁄64 ... 2. O ato ...
Acórdão nº 2011/0027425-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... CONCEDEU ANISTIA MILITAR, POR ERRO DE FATO ESSENCIAL. ... revisão ...
Acórdão nº MS 18707 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... DE ESTADO DA JUSTIÇA DE ABERTURA DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA TÉ A PRETENSA REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI ...
Acórdão nº MS 18554 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... DE ESTADO DA JUSTIÇA DE ABERTURA DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA TÉ A PRETENSA REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI ...
Correção
- O Globo
... publicada na página 8 da edição de ontem sobre propostas de revisão da Lei da Anistia em discussão no Congresso Nacional ... Copyright Grupo ...