Revogação da lei
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Acórdão nº 2011/0225530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REVOGAÇÃO PELO ART. 36 DA LEI N. ... 8.541/92. NORMA MAIS BENIGNA. APLICAÇÃO RETROATIVA. ART. ...
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Acórdão nº 2012/0071260-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALIMENTAÇÃO E AO ADICIONAL RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES ... PREVIDENCIÁRIAS. LEI 6.932/1981. REVOGAÇÃO" DA LEI 8.138/1990, ... QUE DEU REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS DO ART. 4° DA LEI ... 6.932/1981, PELO ART. \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0225292-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... SERVIDOR ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ... ESTADUAL 16.645/2007. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA ... LEI ESTADUAL 13.467/2000 E DA RESOLUÇÃO 367/2001. ... NECESSIDADE DE VAGA PARA PROGRESSÃO DE CLASSE. ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Normas Gerais ... Art. 207. Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto, inclusive quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o valor correspondente poderá ser utilizado, mediante compensação, para pagamentos de débitos do imposto ...
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Acórdão nº AR 3782 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COFINS. ÓBICE DA SÚMULA 343⁄STF. AFASTAMENTO. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 70⁄91. ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430⁄96 EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE ... 1. O ...
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Sem a Lei de Alienação Parental, crianças e adolescentes ficarão desprotegidos
Waquim: A possibilidade de revogação da Lei de Alienação Parental
... Há um movimento de revogação da Lei de Alienação Parental, por se dizer que a lei permite que abusadores sexuais fiquem com a guarda de seus filhos. O movimento esquece, ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... REVOGAÇÃO PELO ART. ... 56 DA LEI 9.430/96 DA ISENÇÃO CONCEDIDA ÀS ...
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Acórdão nº 2010/0213907-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL NOVA. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283⁄STF. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A ...
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Acórdão nº 2010/0163176-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO POR RESCISÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA ...
... revogação do art. 242 da Lei das S/A, entendo que não reside neste ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 07 DE JANEIRO DE 1975. Dispõe Sobre os Convenios para a Concessão de Isenções do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e da Outras Providencias.
... § 2º - A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes ... § 3º - Dentro de 10 (dez) dias, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Art. 615. O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acôrdo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembléia Geral dos Sindicatos convenentes ou ...
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Acórdão nº 2014/0271666-8 de T5 - QUINTA TURMA
... relativa à associação eventual para o tráfico de drogas, em ... virtude da revogação do art. 18, inciso III, da Lei n. 6.368/76, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUXÍLIO-MORADIA, ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO DE ... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO PELO ART. 10 DA ... 10.405/02. ... RESTABELECIMENTO ... PROVISÓRIA N. 536/2011, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. ...
- Acórdão nº 2013/0286162-9 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2006/0091132-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... sanções ou qualquer outra razão que, segundo o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou seus comitês de sanções, fundamente a revogação da sanção, as partes poderão ingressar com ação revisional do que foi estatuído na sentença ... CAPÍTULO III ... DO AUXÍLIO DIRETO JUDICIAL ...
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Acórdão nº 2007/0164397-6 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE ACIONÁRIO ALCANÇADO PELO ESTADO DE SÃO PAULO SOMENTE APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL 4.819/58. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1. A jurisprudência do Superior ...
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Acórdão nº 2015/0249140-7 de T6 - SEXTA TURMA
... referida lei também determinou a revogação da causa de aumento prevista no art. ... 9º da Lei 8.072/90 ...
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Acórdão nº 2012/0017026-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ... REVOGAÇÃO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI N. 8.541/92, PELO ART. 36, ...
- Acórdão nº 2015/0025938-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0151184-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0295501-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. LIMINAR DEFERIDA PARA QUE O PACIENTE, NA HIPÓTESE DE COMPROVADA AUSÊNCIA DE VAGA NO REGIME PRISIONAL CABÍVEL, AGUARDASSE EM PRISÃO DOMICILIAR O JULGAMENTO DESTE WRIT. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE...
... CONCESSÃO DA ORDEM. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI ... PENAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR ... 1. Na hipótese dos autos, foi deferida a liminar em favor do paciente ... -
Acórdão nº 2016/0069929-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. SERVIDORES DA UERN. REVOGAÇÃO EXPRESSA. LEI COMPLEMENTAR N.º 432/2010 DECADÊNCIA DO PEDIDO MANDAMENTAL. OMISSÃO DO JULGADO ESTADUAL AFASTADA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL. SÚMULA 280
... TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. SERVIDORES DA UERN. ... REVOGAÇÃO EXPRESSA. LEI COMPLEMENTAR N.º 432/2010 ... DECADÊNCIA DO PEDIDO MANDAMENTAL. OMISSÃO DO ... AFASTADA. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... do RE 377.457/PR, em repercussão geral (Tema 71/STF), firmou tese ... de que "é legítima a revogação" da isenção estabelecida no art. 6º, II, ... da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996, dado ... que a\xC2" ...