Revogação da lei
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Acórdão nº 2015/0002183-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o qual, declarada a inconstitucionalidade da lei que determinava a ... revogação" do art. 22, I, da Lei n. 8.212/90, alterando a base de incidência ... da contribuição da folha de pagamentos para\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ços processados pelos referidos troncos, à medida que expirarem as concessões ou autorizações vigentes ou que se tornar conveniente a revogação das autorizações sem prazo determinado ... § 2.Os serviços telefônicos explorados pelo Estado ou Município, diretamente ou através de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1997 ... Revogação ...
- Decreto nº 10.011 de 05/09/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Revogação antecipada de isenções da Lei do Bem é ilegal, consolida STJ
STJ consolida que revogação antecipada da Lei do Bem é ilegal
A revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos de informática, concedida pela Lei do Bem por prazo certo e não cumprido, fere o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) e é ilegal.... -
Acórdão nº 2014/0225226-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REVOGAÇÃO DA ... LEI ESTADUAL 13.467/2000 E DA RESOLUÇÃO 367/2001. ... NECESSIDADE DE VAGA PARA PROGRESSÃO DE CLASSE. ...
- Decreto nº 11.252 de 09/11/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
- Decreto nº 9.917 de 18/07/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
- Acórdão nº 2014/0256285-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0322903-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Após a sua vigência, não há notícia de questionamento da constitucionalidade da ... revogação do art. 27 da Lei 6.368/76 pela Lei 11.343/2006, perante o Supremo ... Tribunal Federal ...
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Acórdão nº 2014/0236713-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... daquele Tribunal, eis que, além de não ter havido a revogação" da Lei nº 13.647/2000 pela Lei ... nº 16.645/2007 – mantendo-se a condicionante de existência de vaga para\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... 4-A desta Lei constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição aos incentivos extintos pela revogação dos incisos I e II do caput do art. 4 desta Lei ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... SEÇÃO III Da Aprovação dos Projetos ...
- Acórdão nº 2014/0225736-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 144, caput); e ... IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ... #Lei nº 5.172, de 1966, art. 165, inciso III ... § 1º Na hipótese de que trata o inciso II, ...
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Acórdão nº 2009/0084549-6 de T4 - QUARTA TURMA
... revogação da Lei de Usura em relação às instituições financeiras, ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1133032 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. Não se confunde a revogação" da isenção fiscal com a revogação da lei isentiva. O legislador, ao exercer a função legislativa inserida no âmbito da liberdade de conformaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12258, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal), e a Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 (lei de Execução Penal), para Prever a Possibilidade de Utilização de Equipamento de Vigilancia Indireta Pelo Condenado Nos Casos em que Especifica.
... I - a regressão do regime; ... II - a revogação da autorização de saída temporária; ... III - (VETADO); ... IV - (VETADO); ... V - (VETADO); ... VI - a revogação da prisão domiciliar; ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... III - revogação da habilitação do antigo titular do projeto ... § 2.Na hipótese de transferência de titularidade de que trata o § 1º , são ...
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Acórdão nº 2016/0006836-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO TEMA. IMPOSSIBILIDADE DE INTRODUÇÃO DE ARGUMENTO NOVO EM...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO ... ORDINÁRIO ... REVOGAÇÃO ... CONTRAVENÇÕES PENAIS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ... -
Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÉGIDE DE LEI MENOS RESTRITIVA. CONCESSÃO A SOCIEDADE ... DIVERSA APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI. ALTERAÇÃO DO PROJETO. ... DIREITO ADQUIRIDO. MANDATO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2008/0088094-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 77, II, DA LEI 8.981⁄95 - REVOGAÇÃO PELO ART. 5º DA LEI 9.779⁄99 - NÃO-OCORRÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 95⁄98 - ART. 9º - EXIGÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA - ART. 94, III, DA LEI ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO-LEI N. 1.510/76. NECESSIDADE DE IMPLEMENTO DAS ... CONDIÇÕES ANTES DA REVOGAÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO ... AOS SUCESSORES DO TITULAR ANTERIOR DO BENEFÍCIO. ...
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A revogação de condenações em ações de improbidade por força da Lei 14.230
Arnaldo Rizzardo: Revogação de condenações em ações de improbidade
É de suma importância que se observe um dos principais disciplinamentos trazidos pela Lei 14.230, de 25/10/2021, que modificou substancialmente a Lei 8.429, de 2/6/1992: a possibilidade de revogação das condenações já impos... -
Acórdão nº 2011/0165600-8 de T4 - QUARTA TURMA
... disciplinar o tema nos seus artigos 1.331 a 1.358. ... 2. A revogação parcial da Lei n. 4.591/1964 não atingiu a previsão ...
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Acórdão nº 2011/0225530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REVOGAÇÃO PELO ART. 36 DA LEI N. ... 8.541/92. NORMA MAIS BENIGNA. APLICAÇÃO RETROATIVA. ART. ...