Revogação da lei
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Revogação de isenções da Lei do Bem não é ilegal para varejistas, diz Gurgel de Faria
STJ abre divergência sobre revogação de isenções da Lei do Bem
A revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos de informática, concedida pela "Lei do Bem" por prazo certo e não cumprido, não fere o artigo 178 do Código Tributário Nacional e é, portan... -
Acórdão nº 2015/0057789-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (Resolução 367/2001). Além de não ter havido a revogação" da Lei ... 13.647/2000 pela Lei 16.645/2007, mantendo-se a condicionante de existência ... de vaga para a promoção \xC2" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 112. Compete ao Presidente da República decidir sobre o pedido de asilo político e sobre a revogação de sua concessão, consultado o Ministro de Estado das Relações Exteriores ... Art. 113. Em nenhuma hipótese, a retirada compulsória decorrente ...
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Acórdão nº 2013/0185458-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADICIONAL ... CONTRIBUIÇÕES ... PREVIDENCIÁRIAS. LEI 6.932/1981. REVOGAÇÃO" DA LEI 8.138/1990, ... QUE DEU REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS DO ART. 4° DA LEI ... 6.932/1981, PELO ART. \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0204822-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... temporal, com base na alegação de revogação da Lei Estadual ... 16.209/2010 pela Lei Estadual 17.866/2012; a parte embargante ... alega omissão" ...
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Acórdão nº 2014/0033717-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DO REAJUSTE DE 84,32% (PLANO COLLOR) AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI DISTRITAL Nº 38/89 PELA LEI DISTRITAL Nº 117/90. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Segundo orientação do Pretório Excelso, o direito ao reajuste de vencimentos...
... (PLANO COLLOR) AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL APÓS ... A REVOGAÇÃO DA LEI DISTRITAL Nº 38/89 PELA LEI DISTRITAL Nº ... 117/90. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... -
Acórdão nº 2010/0041267-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MUNICIPAL AUTORIZATIVA. SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA LEI ... MUNICIPAL NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... 124 desta Lei, bem como por revogação, caducidade e anulação ... ARTIGO 123 ... A revogação deverá basear-se em razões de conveniência e oportunidade relevantes e ...
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ADI não fica prejudicada quando Supremo a julga sem saber de revogação da lei
ADI não fica prejudicada quando STF a julga sem saber de revogação
Ação Direta de Inconstitucionalidade não fica prejudicada quando o Supremo Tribunal Federal julga a causa sem ter sido comunicado previamente da revogação da norma questionada. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário da corte na sessão dessa... - Decreto nº 10.473 de 24/08/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
- Decreto nº 10.346 de 11/05/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Revogação antecipada de isenções da Lei do Bem a verejistas é ilegal, diz STJ
Revogação antecipada de isenções da Lei do Bem é ilegal, diz STJ
A revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos de informática, concedida pela Lei do Bem por prazo certo e não cumprido, fere o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) e é ilegal.... -
Acórdão nº 2011/0027689-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Armadas pela MP 2.131/2000 entre o início da sua vigência e a revogação da ... Lei 5.959/73 pela MP 2.218/2000, ou seja, entre janeiro e setembro de 2001. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III – dos valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no art. 136 desta Lei ... IV - às Fazendas Públicas, relativamente a tributos passíveis de ...
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Acórdão nº 2009/0001583-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO ... COMO EMBARGOS INFRINGENTES APÓS A REVOGAÇÃO DA ... LEI N. 6.825/1980. NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO APÓS ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... § 3º A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação ...
- Decreto nº 9.629 de 26/12/2018. Declara a revogação, para os fins do art. 16 da Lei Complementar nº 95, 26 de fevereiro de 1998, de decretos relativos aos setores da indústria, do comércio exterior e dos serviços.
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DECRETO LEI Nº 1572, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Revoga a Lei 3.577, de 4 de Julho de 1959, e da Outras Providencias.
... § 1º A revogação a que se refere este artigo não prejudicará a instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal até à data ...
- Decreto nº 9.623 de 20/12/2018. Declara a revogação, para os fins do art. 16 da Lei Complementar nº 95, 26 de fevereiro de 1998, de decretos relativos ao emprego das Forças Armadas.
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Acórdão nº 2015/0211635-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... revogação" ... da Lei 2.004/53, os critérios de repasse dos royalties pela ... exploração de recursos naturais continuam\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0261816-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Não havendo provocação para reconhecimento de sua revogação, ante a edição da Lei de Licitações, a Lei Municipal continuou e continua a produzir efeitos. Por isso, não há como responsabilizar o requerido ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... II - revogação em razão de denúncia da incorporação, depois de restituídas aos adquirentes as quantias por eles pagas (art. 36), ou de outras hipóteses ...
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Acórdão nº 2015/0040873-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... revogação da Lei 2.004/53 pelo art. 83 da ...
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.