Revogação da lei
- Em vigor Lei da Assistência Judiciária
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... b) no trigésimo dia subseqüente ao da revogação da medida judicial ocorrida a partir de 1o de setembro de 2000; ... III - recolher ao Tesouro Nacional, até o terceiro dia útil da semana ...
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Acórdão nº 2007/0121142-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º DA LC Nº 118/05 ... 1. O STF tem reconhecido que o conflito entre lei complementar e lei ordinária - como é o caso da alegada revogação da Lei Complementar nº 70/91 pela Lei 9.430/96 - possui natureza constitucional ... 2. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de ...
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Acórdão nº 2005/0113034-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI AUTORIZATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. NÃO-OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 862402 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE IDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. REVOGAÇÃO DA LEI 4.297⁄63. APLICAÇÃO DA LEI 5.698⁄71. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO ... 1. É entendimento ...
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Acórdão nº 2003/0181674-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PIS/COFINS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REFORMA EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. ATO COOPERATIVO PRATICADO COM TERCEIRO NÃO ASSOCIADO. RECEITA AUFERIDA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA....
... constitucional para solucionar a questão relativa à alteração da base de ... cálculo da COFINS e à revogação da isenção conferida por lei ... complementar por lei ordinária, cabendo ao Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº 2008/0228661-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O STF tem reconhecido que o conflito entre lei complementar e lei ordinária - como é o caso da alegada revogação da Lei Complementar 70/91 pela Lei 9.430/96 - possui natureza constitucional ... 2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo ...
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Acórdão nº 2015/0161956-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FÁBIO FONTES ESTILLAC GOMEZ ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ... REVOGAÇÃO DO ART. 12, § 2º, DA LEI N. 9.421/96. ... IMPOSSIBILIDADE ... RECEBIMENTO ... CUMULATIVO ... INTEGRALIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0236969-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DJe 11/9/2015 ... 2. Considerando que a ação foi proposta em 20/6/2006, ou seja, antes ... da revogação" do art. 89, § 3º, da Lei n. 8.212/91, aplica-se a legislação ... vigente àquela época, pois, em se tratando de compensaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0106298-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sobre o Lucro Líquido, a partir do exercício financeiro de 1997, quando passou ... a vigorar a revogação do § 10 do art. 9º da Lei 9.249/95, operada pelo art. 87 ...
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Acórdão nº RMS 31413 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra a promulgação da Lei estadual n. 12.497⁄06 em razão da revogação por ela promovida da Lei estadual n. 610⁄50, que autorizava o Governo do Estado a instituir um serviço especial de assistência aos médicos, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... revogação da ... causa de aumento prevista no art. 9º da Lei n. 8.072/90 ... 3. Agravo regimental improvido. ...
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Acórdão nº 2016/0306468-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INADEQUADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ... DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO ... APÓS O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. PATENTE ... ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do disposto no Regulamento ...
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Acórdão nº 2003/0153613-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... SOCIEDADES ... COOPERATIVAS. ... ISENÇÃO. LC 70/91. REVOGAÇÃO PELA MP 1.858 E REEDIÇÕES. ... INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ...
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Acórdão nº 2012/0146307-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... observasse a subsistência da contribuição sobre a folha de salários ... após a revogação do § 5º do art. 22 da Lei n. 8.212/91 pela Lei n. ...
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Acórdão nº 2006/0259569-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515 E 535, DO CPC. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO-OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NA LC 70/91 PELA LEI 9.430/96. QUESTÃO CONSTITUCIONAL ... 1. Não há ofensa aos arts. 515 e 535, do CPC, se não ...
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Acórdão nº 2014/0248829-8 de T6 - SEXTA TURMA
... FIGURA DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO EXTINTA. ... REVOGAÇÃO PELA LEI N. 11.343/2006. CONDUTA ATÍPICA. TRÁFICO ... DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ...
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Acórdão nº 2016/0274261-5 de T6 - SEXTA TURMA
... indeferir pedido de revogação da medida restritiva agregou o fato do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1542-56.2011.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... ACV/nsl EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/2012. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 7.369/85. EFEITOS. A alteração promovida pela Lei nº 12.740/2012 não alcança as situações constituídas anteriormente, de modo ...
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Acórdão nº 2013/0268258-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REVOGAÇÃO TÁCITA DO ... BENEFÍCIO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 242/2002. O EXAME DA ...
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Acórdão nº 2006/0220668-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEIS ESTADUAIS N.os 4.819/58 E 200/74. REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 138 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESCABIMENTO ... 1. Não subsiste a ...
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Acórdão nº 2014/0184674-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DOS RÉUS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADOS FORAGIDOS. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. A jurisprud&
... suficiente para obstar a revogação da custódia cautelar. ... 6. Recurso desprovido. ... -
Acórdão nº 2015/0230245-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE MATERIALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIBERDADE PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. NOVA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇ
... ANTERIORMENTE ... DEFERIDA. ... DESCUMPRIMENTO ... CONDIÇÕES ... IMPOSTAS. ... PREVENTIVA ... DECRETADA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DE ... APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0307852-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO RÉU. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADO FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...
... sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal, sendo suficiente para ... obstar a revogação da custódia cautelar. ... 6. Habeas corpus não conhecido ...