Revogação obrigatória
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Em vigor
Código Penal Militar
... Revogação obrigatória da suspensão ... ARTIGO 86 ... A suspensão é ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Tratando-se de sociedade anônima, a providência é obrigatória em relação ao estrangeiro que figure na condição de administrador, ... sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na Lei nº ... , inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda trinta por cento da ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... , a que se refere o inciso I do caput, poderá ser tornada obrigatória pelas autoridades referidas no caput do art. 3º ... Seleção para ... a partir do território nacional, conforme os termos da revogação da autorização de teletrabalho ... § 3º O prazo estabelecido no § ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 70 ... A denunciação da lide é obrigatória: ... I- ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, ... g) que versem sobre revogação de doação; ... #Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009 ...
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Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
... Art. 7º A revisão de atos resultará: ... I - na revogação expressa do ato; ... II - na revisão e na edição de ato consolidado ... Revogação expressa de atos ... Art. 8º É obrigatória a revogação expressa de normas: ... I - já revogadas tacitamente; ...
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Acórdão nº 2014/0065978-9 de T5 - QUINTA TURMA
... condições impostas implica na revogação" do benefício, ... retomando-se o curso normal da A\xC3" ... uma das condições mais importantes, sendo obrigatória, uma vez ...
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Acórdão nº 2016/0114147-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça ... sendo obrigatória, uma vez que a reparação dos danos sofridos ... do período de prova é causa de revogação ... obrigatória da suspensão condicional do processo ...
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Acórdão nº 2007/0208648-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL POR CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão
... CABIMENTO. ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. ... REVOGAÇÃO ... obrigatória. Precedentes ... 3. Habeas corpus não conhecido. ... - Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Acórdão nº 2011/0029830-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. REVOGAÇÃO FACULTATIVA DO BENEFÍCIO. ART. 86 DO CP. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo...
... CONDICIONAL. ... DESCUMPRIMENTO ... OBRIGAÇÃO. REVOGAÇÃO FACULTATIVA DO BENEFÍCIO. ... obrigatória ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... á os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares ... obrigatória ... Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o ...
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Acórdão nº HC 175758 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM ...
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... 124 desta Lei, bem como por revogação, caducidade e anulação ... ARTIGO 123 ... A revogação ... I - é obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação; ... II ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... -se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização de cada ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ... II - revogação em razão de denúncia da incorporação, depois de restituídas aos ...
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Acórdão nº 2005/0171400-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO BENEFÍCIO. CONDIÇÃO OBJETIVA. PRÉVIA AUDIÊNCIA DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... pelos contemplados, e os casos de modificação facultativa e obrigatória de umas e de outras; ... III - os casos de revogação e os requisitos ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2006/0155720-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA ... 1. Nos termos do art. 89, ... delito durante o período probatório é causa de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo. Precedentes ... 2. Recurso ...
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Acórdão nº HC 197721 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... I. O art. 86, I, do Código Penal trata da revogação obrigatória do livramento condicional na hipótese de condenação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, ... , inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda trinta por cento da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda ... O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acôrdo ficará subordinado, em ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida ... , inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da ...