Revogação obrigatória
- Acordao Nº 153701 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
- Acordao Nº 153701 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
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Acórdão Nº 0800519-42.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2022
... HABITAÇÃO ... PRECEDENTE ... OBSERVAÇÃO ... OBRIGATÓRIA ... ACOLHIMENTO ... 827.996/PR. SEMPRE QUE O CONTRATO CELEBRADO DO SFH ... FEDERAL. SUSPENSÃO DO CURSO DOS AUTOS PRINCIPAIS ... REVOGAÇÃO" DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ... Proc. Nº 0800519-42.2022.8.02.0000 - Ac\xC3" ...
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Acórdão Nº 0800539-33.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2022
... HABITAÇÃO ... PRECEDENTE ... OBSERVAÇÃO ... OBRIGATÓRIA ... ACOLHIMENTO ... 827.996/PR. SEMPRE QUE O CONTRATO CELEBRADO DO SFH ... Gabinete do Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo ... REVOGAÇÃO DA DECISÃO ... CONHECIDO E PROVIDO ... CONCLUSÃO: Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 0800698-73.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2022
... HABITAÇÃO ... PRECEDENTE ... OBSERVAÇÃO ... OBRIGATÓRIA ... ACOLHIMENTO ... 827.996/PR. SEMPRE QUE O CONTRATO CELEBRADO DO SFH ... FEDERAL. SUSPENSÃO DO CURSO DOS AUTOS PRINCIPAIS ... REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ... CONCLUSÃO: ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário ... , inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 24 da CF) 2 ” ... Considerando a instalação obrigatória dos Juizados Especiais, “o art. 1º da Lei 9.099/95, em consonância com ... ART. 7.º DA LEI N.º 9.099/95. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04. INEXISTENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO ...
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Acórdão Nº 0027294-38.2012.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-10-2023
... CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA ... PELOS TRIBUNAIS (ART. 927, I, DO CPC). REVOGAÇÃO DA ... DECLARAÇÃO ...
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Livramento condicional
... – Condições legais ou obrigatória: que são cumulativas e sempre deverão ser aplicadas. – Condições ... – Não frequentar determinados lugares ... 22.4 REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ... O livramento condicional poderá ser ...
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Acórdão nº 76408 de Primeira Turma, 5 de Junio de 1998
... REVOGAÇÃO, BENEFÍCIO, ACEITAÇAO, RÉU, IMPOSIÇAO, OBRIGAÇAO ... DESCUMPRIMENTO ...
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Acórdãos nº 9000883-64.2017.8.26.0269 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Marzo de 2018
... Livramento condicional. Revogação, ante a prática de novo delito durante o período de provas, ... Irrelevância da verificação da causa obrigatória (novo crime) de revogação (art. 86, I, CP) somente após a ...
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Acórdão nº 2007/0055899-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, EM ... ANÁLISE DE MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. QUESTÃO RESOLVIDA NO JULGAMENTO DO RESP ...
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Acórdão nº 2006/0273934-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... revogado encontrando-se plenamente em vigor, de modo que é obrigatória a publicação de edital na forma nele preconizada. A CNA e outros ... referência à publicação de edital, nem, tampouco, à revogação do art. 605 da CLT, ou da desnecessidade de publicação do aludido ...
- Acórdão nº HC 189184 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0000637-16.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-08-2017
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE DECISÃO QUE CONCEDE, NEGA OU REVOGA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 581, XI, DO CPP. DESERÇÃO. ART. 806, CAPUT. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR INSTRUMENTO. DENÚNCIA. DISPENSÁVEL IN CASU. REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL. PREMISSA DO
... ART. 806, CAPUT. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA ... OBRIGATÓRIA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR ... INSTRUMENTO. DENÚNCIA. ISPENSÁVEL IN CASU. REVOGAÇÃO DO SURSIS ... PROCESSUAL. PREMISSA DO DECISUM QUE NÃO SE SUSTENTA ANTE A ... -
Acórdão nº 2005/0133392-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministério Público nas ações de mandado de segurança é obrigatória (artigo 10 da Lei nº 1.533/51) ... II - Entendimento jurisprudencial ... V - A Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, com a revogação dos artigos 3º e 10 da Lei n.º 8.911/94, autorizou a incorporação da ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis, sendo obrigatória a realização do exame psiquiátrico e dos demais exames para o ... que a falta de reparação do dano: a) pode ser causa de revogação obrigatória do “sursis”; b) impede a extinção da punibilidade ou ...
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Acórdãos nº 7005353-24.2016.8.26.0071 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2016
... Irrelevância da verificação da causa obrigatória" (novo crime) de revogação (art. 86, I, CP) somente após a previs\xC3" ...
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Julgamento 0000173-75.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-09-2016
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO. SURSIS DA PENA. DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO. A Impetrante não logrou êxito em demonstrar o constrangimento ilegal a que estaria submetido o Paciente. Ao revés, a prova pré-constituída trazida aos autos e as informações coletadas junto à autoridade coatora denotam que o Paciente deixou de cumprir pelo menos duas das condições do sursis que lhe fora concedido,...
... s, é p e r f e i t a m e n t e c a bí v el a revogação d o be n ef íc io , a in d a q u e a dec isão v en h a a ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 24 da CF) 2 ” ... Considerando a instalação obrigatória dos Juizados Especiais, “o art. 1º da Lei 9.099/95, em consonância com ... ART. 7.º DA LEI N.º 9.099/95. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04. INEXISTENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO ...
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Processo nº 0044393-15.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
... mínima obrigatória para os planos de saúde. ... lumbra motivo para revogação ...
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Acórdãos nº 7005854-06.2016.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... antes ou durante o período da benesse, será obrigatória a revogação do livramento condicional, uma vez estar ...
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Acórdão Nº 0311804-33.2016.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-08-2021
... ça nesse ponto, pois o entendimento predominante é de que a revogação da tutela provisória enseja a devolução dos valores recebidos. Então, ... CONSEQUÊNCIA DO PRESENTE JULGADO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AO PRONUNCIAMENTO DO STJ NOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.734.627/SP, ...
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Acórdão Nº 0301420-14.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-04-2021
... POSTERIOR REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS À AUTARQUIA. CONSEQUÊNCIA DO PRESENTE JULGADO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AO PRONUNCIAMENTO DO STJ NOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.734.627/SP, ...
- Acórdão Nº 0314052-09.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-03-2021