Revogação obrigatória
- Acórdão Nº 5024917-21.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
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Da Suspensão Condicional da Pena (Arts. 77 a 82)
... 129, § 8º). Há revogação do sursis ? ... Resposta: Cremos que não. Embora seja condenatória a ... 81, II, do Código Penal, que prevê como causa de obrigatória revogação do sursis não efetuar o beneficiário, sem motivo ...
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Acórdãos nº 0000498-05.2013.8.26.0370 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Marzo de 2018
... Suspensão do processo. Revogação. Novo processo criminal. Período de prova. Cuidando-se de causa simplesmente obrigatória de revogação da suspensão do processo ? artigo 89, ...
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Acórdão nº 1.0188.15.010168-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE DOCUMENTO DE VEÍCULO - RESISTÊNCIA NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRECLUSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL. 1. É obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando ocorre a transferência da propriedade, cabendo ao proprietário adotar as providências
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Acórdãos nº 0132726-84.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2013
... Art. 86 do Código Penal. Revogação obrigatória do livramento. Recurso improvido. Trata-se de ...
- Acórdão Nº 5017718-15.2022.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 11-10-2022
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Acórdão nº 2007/0156498-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACORDO DE SALVAGUARDAS DO GATT. TRATADO DE ASSUNÇÃO. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANTINOMIA AFASTADA ... 1. A Federação das Associações ... se existente uma norma geral de índole permissiva - e não obrigatória -, não há efetiva desarmonia frente à expressão da vontade soberana ...
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Acórdão Nº 0308469-96.2015.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-03-2021
... POSTERIOR REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS À AUTARQUIA. CONSEQUÊNCIA DO PRESENTE JULGADO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AO PRONUNCIAMENTO DO STJ NOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.734.627/SP, ...
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Acórdãos nº 9000008-92.2011.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2013
... Suspensão condicional do processo. Revogação. Artigo 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Acusado ... Causa de revogação obrigatória do benefício. Violação ao princípio da presunção de ...
- Acordao Nº 33142 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2012
- Acordao Nº 33142 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2012
- Acordao Nº 33142 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2012
- Acordao Nº 33142 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2012
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Acórdão Nº 5015716-05.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 24-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTULADA A REFORMA SOB O ARGUMENTO DE TER SIDO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS. ACOLHIMENTO. APENADO NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO. INFORMAÇÃO REPASSADA POR POLICIAIS MILITARES, CUJAS DECLARAÇÕES SÃO DOTADAS DE FÉ PÚBLICA. EVIDENCIADO O...
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Acórdão Nº 5016496-42.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 17-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTULADA A REFORMA DA DECISÃO SOB O ARGUMENTO DE TER SIDO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS. ACOLHIMENTO. APENADO NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO. INFORMAÇÃO REPASSADA POR POLICIAIS MILITARES, CUJAS DECLARAÇÕES SÃO DOTADAS DE FÉ PÚBLICA. EVIDENCIADO
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DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
... 7º A revisão de atos resultará:I - na revogação expressa do ato;II - na revisão e na edição de ato consolidado sobre a ... 8º É obrigatória a revogação expressa de normas:I - já revogadas tacitamente;II - cujos ...
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Acórdãos nº 0002724-34.2011.8.26.0408 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... ações penais durante aquele período Causa obrigatória de revogação da medida despenalizadora (art. 89, ...
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Processo nº 0044942-59.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
... RÉ REQUERENDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO, ... COBERTURA OBRIGATÓRIA". VEROSSIMILHANÇA ... DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 6275 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REVOGAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ... impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais na medida em que analisou suficientemente a ...
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Acórdão nº 2001/0004018-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE GOIÁS - CUSTEIO PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE - REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI N. 10.150/86 ... 1. Pacificou-se o entendimento no ... 2. A Lei Estadual n. 12.872/96 não pode tornar obrigatória a contribuição para a manutenção do serviço médico do IPASGO, cuja ...
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Acórdãos nº 9000827-34.2015.8.26.0032 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2016
... Causa obrigatória de revogação. Art. 86, do CP. Agravo ministerial a que ...
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Decisão Monocrática Nº 0050266-93.2020.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-05-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA AVOCADA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). REVOGAÇÃO POSTERIOR DO DISPOSITIVO LEGAL QUE DISCIPLINAVA O PAGAMENTO DE ANUÊNIOS. AUSÊNCIA DE REFLEXOS NA SITUAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR. IMPLANTAÇÃO DEVIDA, CONTUDO, LIMITADA AO PERÍODO ENTRE O QUINQUÊNIO ANTERIOR AO
... REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA AVOCADA ... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... SERVIDORA ... ADICIONAL POR ... TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). REVOGAÇÃO ... DISPOSITIVO ... DISCIPLINAVA O PAGAMENTO DE ANUÊNIOS ... AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 51466270920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 07-12-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO DELITO. TRANSITO EM JULGADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em análise às informações dos autos, o réu foi condenado definitivamente à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado, por delito cometido em 08/07/2020, no curso do livramento condicional. 2. A defesa alega, em síntese, a não obrigatoriedade da revogação do
... Em suas razões, a defesa argumentou que a revogação, no caso, não é impositiva. Aduziu que, segundo o artigo 145 da LEP, há ... Assim, a revogação do livramento condicional é impositiva, obrigatória, nos termos do artigo 86, inciso I, do Código Penal: ... Art. 86 - ... - Acórdão Nº 5018445-04.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 31-08-2021
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Acórdão nº 1.0000.20.444829-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HERDEIROS LEGÍTIMOS E TESTAMENTÁRIOS - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Ausentes as circunstâncias...