Revogação obrigatória
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Acordao N° 1348821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício. Descumprimento das condições impostas. Não reparação do dano à vítima. Impossibilidade de fazê-lo. Não demonstrada. Revogação obrigatória. Finalidade do benefício não atingida. Recurso desprovido. 1. Cabível recurso em sentido estrito para impugnar a decisão que revoga a suspensão condicional do processo,...
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. NÃO ... NÃO ... DEMONSTRADA. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. FINALIDADE DO BENEFÍCIO NÃO ... ATINGIDA. RECURSO DESPROVIDO ... 1 ... -
Acórdão Nº 0010930-19.2019.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 20-02-2020
... ÇÃO IRRECORRÍVEL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CAUSA DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO QUE ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ção ficou suspensa por mais de 5 (cinco) anos por força da revogação do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto ... financeira recolhedora da contribuição, sendo, nesse caso, obrigatória a apresentação de relatório de auditoria independente ... § 14. Na ...
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Acórdão nº 0003033-53.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-12-2016
Agravo de Execução Penal. Unificação de penas. Código Penal Militar. Condenação superveniente durante a execução da pena. Excepcionalidade. Segunda condenação.Trânsito em julgado. Audiência admonitória. Diante da realização de audiência admonitória em data anterior ao trânsito em julgado da condenação superveniente definitiva, em caráter excepcional, torna-se desproporcional a revogação...
... , em caráter excepcional, torna-se desproporcional a revogação obrigatória do benefício da suspensão condicional da pena ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 0000023-72.2006.8.06.0169 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-11-2018
... DECORRER DO PERÍODO DE PROVA. PLEITO DE ... REVOGAÇÃO" DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 89, § ... 3º, DA LEI 9.099/99. REVOGA\xC3"ÇÃO OBRIGATÓRIA ... PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO CONHECIDO E ... 1.Pela simples leitura ...
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Acórdão nº 90449 de Primeira Turma, 11 de Abril de 2008
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CAUSA DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. EFEITOS DA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. A condenação irrecorrível, por crime cometido na vigência do livramento condicional, é causa de revogação obrigatória do benefício (inciso I do artigo 86 do Código Penal). 2. Revogado o livramento condicional pela prática delitiva...
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Decisão Monocrática nº 51518105820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 01-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REVOGOU O SURSIS, ACRESCENTANDO O MONTANTE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AO TOTAL DA SANÇÃO A SER CUMPRIDA. INFORMAÇÃO, OBTIDA MEDIANTE CONSULTA AO SEEU, QUE DÁ CONTA DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA, POR CRIME DOLOSO. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO BENEFÍCIO. ARTIGO 81, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JURÍDICAS. PERDA...
... REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO BENEFÍCIO. ARTIGO 81, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL ... -
Das penas
... Destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis, sendo obrigatória a realização do exame psiquiátrico e dos demais exames para o ... em nosso sistema, o projeto adota cautelas para a concessão e revogação do benefício, dependente da declaração judicial e audiência do ...
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Acordao N° 1617527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Suspensão condicional do processo. Ação penal por outro crime. Revogação. Intimação do beneficiário. 1 - é obrigatória e automática a revogação do benefício de suspensão condicional do processo se, durante o período de prova, o beneficiário vem a ser processado por outro crime, sendo irrelevante se foi posteriormente absolvido. 2 - nas hipóteses de revogação obrigatória do sursis processual, não é
... Ação penal por outro crime. Revogação. Intimação do ... beneficiário ... 1 - É obrigatória e automática a ... -
Acórdão nº 117201 de 2ª Turma, 17 de Febrero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDOS SUPERVENIENTES DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVA CONDENAÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. ART. 86 DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 111 E 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. I - Os pedidos...
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Acórdão nº 2016/0145990-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRAZO ESTIPULADO NA ADPF 347/DF E RESOLUÇÃO 213/2015 DO CNJ. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS.
... OBRIGATÓRIA. PRAZO ESTIPULADO NA ADPF 347/DF E RESOLUÇÃO ... revogação" da ... prisão se há nos autos elementos hábeis \xC2" ... -
Julgamento 7000284-27.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-06-2022
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR CRIME DOLOSO. TRÂNSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SURSIS. ART. 86, INCISO I, DO CPM. EXTINÇÃO DA PENA. EXPIRAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DO SURSIS. AUTOMÁTICA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. UNIFICAÇÃO. PENAS DE MESMA ESPÉCIE.
... nº 7000321- 28.2021.7.02.0002, que decidiu pela revogação do sursis referente à condenação do Recorrente pelo crime de ... TRÂNSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SURSIS ... ART. 86, INCISO I, DO CPM. EXTINÇÃO DA PENA ... -
Processo nº 0151826-90.2008.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Octubre de 2016
... USO DE DOCUMENTO FALSO. ... PRELIMINAR. NULIDADE DA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CON- ... teses de revogação obrigatória e facultativa da sus- ...
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Julgamento 0000089-05.2016.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 16-06-2016
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DPU. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍODO DE PROVA DO SURSIS. CÔMPUTO COMO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Nas causas de revogação obrigatória do sursis, consubstanciada em condenação em outro processo, a Decisão da Autoridade judiciária não depende de prévia manifestação da Defesa. 2. A natureza não sancionatória da suspensão condicional da pena impede que...
... Revogação f a c u l t a t i v a § I o - A suspensão p o d e r á s e r ... -
Acórdão Nº 5029803-34.2023.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 26-03-2024
... , o que, contudo, o Magistrado não teria aceitado, ensejando a revogação do benefício. Argumentaram, ainda, que exaurido o período de prova sem a ... de cumprir no decorrer do período de prova a condição obrigatória de reparação do dano, inclusive depois da oportunidade em que lhe foi ...
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Acórdão nº 1.0155.12.001174-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO BENEFÍCIO - OITIVA PRÉVIA - INUTILIDADE E DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À EXECUTANDA POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA - EFEITOS DA REVOGAÇÃO - INCLUSÃO, NA PENA, DOS DIAS DE GOZO DO BENEFÍCIO - IMPOSIÇÃO...
... O PERÍODO DE PROVA - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO BENEFÍCIO - OITIVA PRÉVIA - INUTILIDADE E DESNECESSIDADE ... -
Julgamento 7000835-70.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-12-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DECISUM A QUO. REVOGAÇÃO DO SURSIS. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEFESA. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 87 DO CPM. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. REPARAÇÃO DO DANO MEDIANTE AÇÃO CIVIL EX DELICTO. VALOR INDEFINIDO. PARQUET MILITAR. ANUÊNCIA....
... DEFENSORIA PÚBLICA ... DA UNIÃO. DECISUM A QUO. REVOGAÇÃO DO SURSIS ... AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEFESA ... CUMPRIMENTO ... obrigatória do sursis, nos termos do art. 86, inc. II, do CPM e do art ... 614, inc ... -
Acórdão nº 52262078820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 44, §5º, DO CP. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME FECHADO. REVOGAÇÃO DO SURSIS. ART. 81, I, DO CP. 1. Nos termos do art. 44, §5º, do CP e entendimento firmado no Tema 1106 do STJ, a superveniência de condenação em regime incompatível com o cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos...
... em PPL (processo 0000486-66.2014.8.21.0023), bem como pela revogação do sursis (processo 0001863-43.2012.8.21.0023), ato contra o qual ... ência de condenação criminal determina a revogação obrigatória do sursis: ... Revogação obrigatória ... Art. 81 - A suspensão será ... -
Acórdão Nº 0006633-45.2015.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 89, ... § 3°, DA LEI Nº 9.099/95. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ... BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória ... § 2º As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas ... reconduções, ou por período indeterminado, permitida a revogação da designação a qualquer tempo ... § 3º Os órgãos e as entidades de ...
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Acórdão Nº 5009369-98.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 20-05-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REVOGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO ADVENTO DE NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME FOI COMETIDO ANTERIORMENTE AO PERÍODO DE PROVAS, SENDO, PORTANTO, INSERVÍVEL, PARA SUA REVOGAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PELA PRÁTICA...
... , que embora a condenação utilizada como fundamento para revogação do livramento condicional tenha transitado em julgado em 2020, decorreu ... nº 7.209, de 11.7.1984)Sobre as hipóteses de revogação obrigatória do benefício, estabelece o Código Penal: Art. 86 - Revoga-se o ... - Acórdão Nº 5001289-97.2021.8.24.0034 do Quinta Câmara Criminal, 30-09-2021
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Acórdão Nº 4000380-91.2023.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO ... OBRIGATÓRIA. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO NA PENA DO TEMPO ... EM QUE ...
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Acórdão Nº 0002421-70.2023.8.16.01190001690-74.2023.8.16.0119Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. A DESPEITO DO ... REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 89, ... § 3º, DA LEI N. 9.099/95 ...
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Acórdão Nº 0000854-05.2018.8.16.0046 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... CRIME. HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ... BENEFÍCIO, AINDA QUE A NOVA AÇÃO PENAL EM CURSO ...