rpv valor
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Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO DO ART. 535 CPC/73. ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE.NÃO CABIMENTO DE DIVERGÊNCIA QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.I - Na origem, trata-se de execução de sentença relacionada àcorreção pela URV. Após o cumprimento foi interposto recurso aoTribunal a quo que foi desprovido.II - O Código de Processo Civil de 2015
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Acórdão nº 1.0024.09.503804-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - ERRO MATERIAL NO VALOR DA RPV - INOBSERVÂNCIA DO CÁLCULO - PAGAMENTO REALIZADO EM MONTANTE INFERIOR AO CONSTANTE DA RPV, MAS SUPERIOR AO APURADO NO CÁLCULO HOMOLOGADO - DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE...
... O agravante narra que "s fls. 227-V, o autor manifestou-se no sentido de que o valor apresentado no comprovante de depsito de fls. 224/225 no corresponde ao valor contido naquele requisitrio" e, "dessa forma, requereu que fosse ... -
Acórdão Nº 0007220-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITE QUE DEVE OBSERVAR O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO IMPROVIDO. ... 1. O valor considerado para o ...
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Acórdão nº 1.0000.17.061428-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV. VALOR DESATUALIZADO. INÉRCIA DO ESTADO EM PROMOVER O PAGAMENTO. SALDO REMANESCENTE. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Considerando que o pagamento foi realizado, mas de forma desatualizada, o que implicou o pedido de bloqueio do saldo remanescente, com o intuito de atualizar o valor bloqueado no período de 31.1.2018...
... Aduz que impugnou os clculos ID 111654053, alegando que nenhum outro valor seria devido no presente feito, alm daquele j pago, uma vez que os clculos de ID 111654053 foram apresentados pelo exequente fora do prazo fixado na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08149466420204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0814946-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813338-94.2019.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE...
... estiver submetida à requisição de pequeno valor/RPV, razão pela qual afastou a incidência de honorários sucumbenciais sobre o valor submetido a precatório ... -
Acórdão Nº 0005462-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... ções judiciais em desfavor da Fazenda Pública devem ser submetidas ao procedimento do precatório, ressalvadas as execuções de pequeno valor, a teor do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal ... 2. A Emenda Constitucional nº 62, de 2009, dispõe que cabe a cada ente público ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102290920204050000), 19-11-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que determinou a expedição de Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV , caso o crédito a ser requisitado for decorrente de Precatório e se enquadrar numa das hipóteses previstas no artigo 9º da Resolução ... -
Acórdão nº 648282 de 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2015
Agravo regimental no recurso extraordinário. Requisição de pequeno valor (RPV). Compensação unilateral. Impossibilidade. Inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF. Modulação dos efeitos. Inaplicabilidade. 1.É inconstitucional a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública mesmo que os valores envolvidos estejam sujeitos ao regime de pagamento por requisiç
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020822820194050000), 03-12-2019
PROCESSO Nº: 0802082-28.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808663-86.2017.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de expedição de RPV de valor incontroverso ... Entendeu o Magistrado a quo que "para além da controvérsia acerca dos índices de correção dos valores exequendos (TR x ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116751820184050000), 29-11-2022
PROCESSO Nº: 0811675-18.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL AGRAVADO: FRANCISCO ANGELO DE FRANCESCO FILHO e outro ADVOGADO: Schubert De Farias Machado e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM DECISÃO QUE RECONHECEU O CUMPRIMENTO INTEGRAL
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Acórdão nº 1.0693.15.001488-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO.- São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública em sede de cumprimento de sentença, ainda que não tenha havido impugnação, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV.
... de Trs Coraes/MG que, nos autos de "Ao de Cobrana", em fase de cumprimento de sentena, fixou honorrios advocatcios em 10% (dez por cento) do valor do dbito, nos termos do art. 523, 1, do CPC. Em suas razes alega, em sntese, que, o arbitramento de honorrios no cumprimento de sentena no ... -
Acórdão nº 1.0693.15.001488-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO.- São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública em sede de cumprimento de sentença, ainda que não tenha havido impugnação, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV.
... de Trs Coraes/MG que, nos autos de "Ao de Cobrana", em fase de cumprimento de sentena, fixou honorrios advocatcios em 10% (dez por cento) do valor do dbito, nos termos do art. 523, 1, do CPC. Em suas razes alega, em sntese, que, o arbitramento de honorrios no cumprimento de sentena no ... -
Acórdão Nº 0003236-78.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMISSÃO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV. LIMITES. LEI MUNICIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA ... 1. As execuções judiciais em desfavor da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019553420194058102), 21-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS/SUCESSORES. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelos particulares contra sentença que, reconhecendo a ocorrência da prescrição, extinguiu o processo com resolução do...
... à execução individual/habilitação dos herdeiros/sucessores e, depois disso, que seja determinada em seu favor a expedição de RPV no valor de R$ 9.663,73 (nove mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos), bem como que o INSS seja compelido a pagar honorários ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1623-36.2012.5.22.0101) 20-09-2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 ... EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Na hipótese dos autos, destinando-se parte da execução ao ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar decisão interlocutória para fixar novos honorários advocatÃcios. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.II - Em...
... est, cabem honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a ... Fazenda Pública quando o débito a ser pago é de pequeno valor, sujeitandose à RPV, como ocorre no caso dos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp ... n. 1.685.466/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda ... -
Acórdão nº 1.0056.02.033613-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - ERRO MATERIAL NO VALOR CONSTANTE NA RPV DO DÉBITO PRINCIPAL - EXPEDIÇÃO DE DUAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR COM DATAS DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DISTINTAS - PREVALÊNCIA DA SEGUNDA - ENVIO DAS DUAS REQUISÇÕES DE PEQUENO VALOR - MEDIDA QUE GEROU PAGAMENTO EQUIVOCADO - NULIDADE PARCIAL DA EXECUÇÃO
... comarca de Barbacena, que, nos autos de uma execuo de sentena promovida por Paulo Ronaldo de Melo, determinou a expedio de Requisio de Pequeno Valor suplementar, conforme clculo apresentado pela contadoria judicial fl. 328 do processo original. O agravante alega, como ... -
Acórdão nº 1.0056.02.033613-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - ERRO MATERIAL NO VALOR CONSTANTE NA RPV DO DÉBITO PRINCIPAL - EXPEDIÇÃO DE DUAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR COM DATAS DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DISTINTAS - PREVALÊNCIA DA SEGUNDA - ENVIO DAS DUAS REQUISÇÕES DE PEQUENO VALOR - MEDIDA QUE GEROU PAGAMENTO EQUIVOCADO - NULIDADE PARCIAL DA EXECUÇÃO
... comarca de Barbacena, que, nos autos de uma execuo de sentena promovida por Paulo Ronaldo de Melo, determinou a expedio de Requisio de Pequeno Valor suplementar, conforme clculo apresentado pela contadoria judicial fl. 328 do processo original. O agravante alega, como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001005-89.2015.5.06.0341), 29-09-2016
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial aos recursos voluntário e necessário para determinar que a seja observado que o devedor secundário é pessoa jurídica de direito público, sujeito à execução por precatório ou RPV, de acordo com o valor a ser apurado em liquidação de sentença.
... , de forma que, nesse momento processual, não há como saber se o caso é de pagamento ou meio de precatório ou de requisição de pequeno valor ... Acolho, pois, o pedido de que seja observado que o devedor secundário é pessoa jurídica de direito público, sujeito à execução por ... -
Acórdão Nº 0008513-75.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... mínimos observando a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, sob o fundamento de que no caso dos autos deve ser aplicado “o valor do salário mínimo vigente na data da expedição do RPV, na forma descrita na Lei Complementar nº 69/2010” ... Em resumo, alega o recorrente ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DE MAGISTRADO DO TJDFT. INTIMAÇÃO DA UNIÃO PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO ORDINÃRIO. DESNECESSIDADE. PRECATÓRIO. ADIANTAMENTO PREFERENCIAL. ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEVAÇÃO DO TETO DE PAGAMENTO. LEI DISTRITAL 6.618/2020. PEDIDO DE...
... reputar inaplicável ao caso concreto a alteração promovida pela Lei ... Distrital 6.618/2020, que aumentou o valor da RPV de 10 para 20 ... salários mínimos ... 2. A questão sub judice não diz respeito a nenhum interesse, ainda ... que meramente reflexo, da ... -
Acórdão Nº 0008171-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... salários mínimos observando a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento), entendeu que ‘no caso dos autos deve ser aplicado o valor do salário mínimo vigente na época do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação’ ... Irresignado com aludido decisium, ...
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Acórdão nº 1.0382.11.009387-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO POR RPV - VALOR SUPERIOR AO LIMITE DA LEI MUNICIPAL DE LAVRAS - IMPOSSIBILIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. - Os pagamentos dos débitos da Administração Pública são efetuados, obrigatoriamente, pelo sistema de precatórios, salvo nas hipóteses de obrigações definidas como de pequeno valor,...
... que, nos autos da ao "reclamatria trabalhista" ajuizada por ELAINE MARIA DA SILVA, em fase de execuo, determinou, ante o no pagamento de RPV no valor de R$ 11.978,15, o sequestro, via BACENJUD, da verba pblica necessria satisfao do crdito exequendo, bem como a comprovao pelo ente municipal, em 5 ... -
Acórdão nº 1.0382.11.009387-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO POR RPV - VALOR SUPERIOR AO LIMITE DA LEI MUNICIPAL DE LAVRAS - IMPOSSIBILIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. - Os pagamentos dos débitos da Administração Pública são efetuados, obrigatoriamente, pelo sistema de precatórios, salvo nas hipóteses de obrigações definidas como de pequeno valor,...
... que, nos autos da ao "reclamatria trabalhista" ajuizada por ELAINE MARIA DA SILVA, em fase de execuo, determinou, ante o no pagamento de RPV no valor de R$ 11.978,15, o sequestro, via BACENJUD, da verba pblica necessria satisfao do crdito exequendo, bem como a comprovao pelo ente municipal, em 5 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000850-88.2015.5.06.0211), 04-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, os juros de mora devem ser aplicados até a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), a teor do disposto na Súmula Vinculante nº 17, do STF. Vale salientar que a aplicabilidade da Súmula Vinculante supracitada exige que o cumprimento da requisição...
... de execução contra a Fazenda Pública, os juros de mora devem ser aplicados até a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), a teor do disposto na Súmula Vinculante nº 17, do STF. Vale salientar que a aplicabilidade da Súmula Vinculante supracitada exige que o ...