Rubrica
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. SÓCIO-RESPONSÁVEL POR EMPRESA DE TRANSPORTE. DOCUMENTO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA (MIC). ASSINATURA QUE SE COMPROVOU NÃO SER DO RÉU. SÓCIO QUE NÃO PARTICIPA DOS NEGÓCIOS DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O fato de o réu constar como sócio da empresa indicada participante da trama delituosa...
... (MIC) não era do réu e não correspondia à sua rubrica reconhecida por ... órgão competente ... Ação penal improcedente e réu absolvido por falta de provas ... -
Acórdão nº 2016/0166244-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... permanente ou a habitualidade da verba recebida, bem como a natureza ... remuneratória da rubrica", incide contribuição previdenciária sobre as referidas ... 4. Finalmente, a jurisprudência do STJ sedimentou-se no \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0110283-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Incide a contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, uma ... vez que tal rubrica possui natureza remuneratória e salarial, nos ...
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Acórdão nº 2013/0381662-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO ... NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS, MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA, ... NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. OMISSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS, MEDIANTE RUBRICA ... ORÇAMENTÁRIAS. ... CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF, EM REGIME ...
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Acórdão nº 2016/0143092-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Trata-se na origem de Mandado de
... não foi pago por erro da Administração; e a rubrica referente à gratificação ... -
Acórdão nº 2013/0380953-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... rubrica "possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PREPARO. IRREGULARIDADE. INDICAÇÃO ERRADA DO TIPO DE AÇÃO OU RECURSO ESCOLHIDO. RECOLHIMENTO SOB RUBRICA DIVERSA. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra...
... AÇÃO OU RECURSO ESCOLHIDO. RECOLHIMENTO SOB RUBRICA DIVERSA. ... DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0256691-9 de T4 - QUARTA TURMA
... só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica ... 'dos pedidos '" (REsp 120.299/ES, Rel. Ministro Sálvio de ...
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Acórdão nº 2015/0125578-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO FUNDADO NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A decisão recorrida foi bem clara ao consignar que não houve redução nos vencimentos do recorrente, pois a supressão da rubrica "DECIS. JUDICIAL" foi complementada através da...
... redução nos vencimentos do recorrente, pois a supressão da rubrica ... "DECIS. JUDICIAL" foi complementada através da VPNI ... -
Acórdão nº 2015/0182699-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... n. 9.784/1999. ... 2. Hipótese em que o INSS efetuou o pagamento da rubrica – ... adiantamento de PCCS – por força de decisão judicial posteriormente ...
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Acórdão nº 2015/0088906-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Incide a contribuição previdenciária sobre as férias ... gozadas, uma vez que tal rubrica possui natureza remuneratória e salarial, nos ...
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Acórdão nº 2014/0160882-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Incide a contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, uma vez que ... tal rubrica" possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da ... CLT, e integra o salário de contribuição \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0029914-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... previdenciária incide sobre as férias usufruídas, uma vez que tal ... rubrica "possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. ...
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Acórdão nº 2016/0161163-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... 2. A matéria trazida à rubrica, qual seja, a decadência, está preclusa ... porque já decidida em anterior provimento jurisdicional, já transitado ...
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Acórdão nº 2012/0080616-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESPROVIDO ... 1. Incide a contribuição previdenciária sobre as férias ... gozadas, uma vez que tal rubrica possui natureza remuneratória e salarial, nos ...
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Acórdão nº 2014/0340691-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INCIDÊNCIA ... DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO DOS ... RECURSOS, MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA, NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. ... OMISSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF, EM REGIME DE ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'" (REsp 120.299/ES, ...
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Acórdão nº 2014/0271987-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ,...
... 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, ... incide contribuição previdenciária sobre a rubrica férias gozadas ... Agravo regimental improvido. ... "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo ... -
Acórdão nº 2015/0310090-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... grau, assentou que "os associados da parte autora percebem a rubrica ... remuneratória objeto da lide em razão da propositura da ação judicial anterior, ...
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Acórdão nº 2011/0295116-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... rubrica possui natureza remuneratória e ...
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Acórdão nº 2015/0242826-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... anterior, observados os reflexos da nova base de cálculo, fixada pelo aludido ... diploma sobre a apuração da rubrica denominada representação mensal ... 3. Por conseguinte, entre 1º/3/2002 e 25/6/2002, a remuneração dos ...
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Acórdão nº 2016/0009426-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... incidência de contribuição previdenciária sobre a rubrica auxílio-acidente não foi ... objeto de análise naquela ocasião. Feitos tais esclarecimentos, verifica-se que, no ...
- Acórdão nº 2016/0027451-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2012/0126180-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA