salário contribuição proporcionalidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007027120204058103), 22-06-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Apelação contra sentença que i) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o INSS a restabelecer, no prazo de 15 dias, o benefício assistencial de prestação continuada n. 528.768.586-2, desde a data da cessação deste (01/10/2018), fixando a data de início de pagamento em 01/10/2020; ii) condenou o INSS ao pagamento, mediante RPV ou...
... necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: ( ... ) ... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora ... com foco com razoabilidade e proporcionalidade, no intento de garantir a eficácia do disposto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10970-67.2016.5.03.0106) 05-12-2018
... SALÁRIO EXTRAFOLHA ... - ÔNUS DA PROVA. Não é ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... - JUROS E MULTA - FATO ... sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. No caso dos autos, os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 623-64.2010.5.04.0006)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Há de se afastarem as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório, mormente de que o trancamento do recurso de revista...
... FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO ... - ... PRÉVIO E ... mediante critérios de proporcionalidade e razoabilidade, as jornadas efetivamente ... do imposto de renda devido e da contribuição ... previdenciária que recaia sobre sua ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1039-12.2013.5.03.0020)
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL . A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a cota previdenciária patronal, por se tratar de verba destinada ao INSS, não deve ser incluída na base de cálculo dos honorários...
... BASE DE CÁLCULO ... CONTRIBUIÇÃO" PREVIDENCIÁRIA PATRONAL ... A decis\xC3" ... função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com ... BASE DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE" ... Impertinente a alegação de viola\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1221-44.2015.5.09.0025) 23-05-2018
... , desde que resguardados a proporcionalidade do quanto ajustado e o equilíbrio entre o ... profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, ... DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. "A Constituição da República, ...
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Acórdão Nº 0000463-33.2010.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que, por força de liminar deferida nos autos da ADC nº 58 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, é determinada a suspensão do julgamento do item do agravo de petição que discute o critério de correção monetária aplicável e realizado o julgamento dos demais itens do recurso, face à...
... de valorização dos salários de contribuição, proporcionalidade ao tempo de serviço prestado ... , §2º, do Regulamento de 1972 limita o salário de contribuição à remuneração do cargo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 166-11.2011.5.01.0061) 21-02-2018
... , contudo, a necessidade de contribuição pelo Autor e pela Patrocinadora para a formação ... ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou ... acerca da razoabilidade e da proporcionalidade do arbitramento. Nesse contexto, uma vez que a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 735-03.2010.5.09.0068) 27-09-2017
... 3. TEMPO DE FILIAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 4. BENEFÍCIOS ESPECIAIS. COMPENSAÇÃO ... que deve ser utilizada para cálculo do salário-de-contribuição da parte autora é a prevista ...
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Acórdão nº 0146559-35.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... CONCESSÃO APÓS ... MARÇO/1994. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ... INCLUSÃO DO IRSM DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ... MANUTENÇÃO. APELO ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
Despacho sobre a Contribuição Sindical: Por meio da Petição n. 25.429/2018 ... haveria ofensa ao princípio da proporcionalidade, pois o Estado teria legislado de maneira abusiva ... caso dos trabalhadores, corresponde ao salário de um dia por ano ... Quanto aos empregadores, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012247720204058401), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0801224-77.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ALTEMIZIO DE ALMEIDA BARROS ADVOGADO: Luiz Carlos Batista Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
... ício de aposentadoria por tempo de contribuição ao particular desde a data do requerimento ... , em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ... Embarga o INSS, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046919220194058500), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0804691-92.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS LEITE ARAUJO ADVOGADO: Priscilla Anchieta Messias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA COMUM...
... para cálculo de tempo de contribuição em nome da mãe da falecida, em que é segurada ... /07/2014 com a função de doméstica com salário mínimo legal ... Nesse sentido, diante dos ... princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação fica suspensa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00097124720124058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0009712-47.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ARTIGOS 337-A DO CÓDIGO E 168-A,...
... ) dias-multa, cada um no valor de 1 (um) salário-mínimo ... Segundo a denúncia, o denunciado, ... /2004. Ainda, teria suprimido a contribuição previdenciária devida em razão de acordo ... Observando a proporcionalidade entre a pena de multa e a pena privativa de ... -
nº 2000.71.00.033686-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2003
... MANUTENÇÃO DO COEFICIENTE DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A RENDA MENSAL E O TETO. IMPROCEDÊNCIA DAS ... 2. O limite máximo de salário"-de-contribuição constitui igualmente o limite m\xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 0000224-13.2020.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 04-08-2022
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Acórdão, Processo nº 0006557-89.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-07-2022
... pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo for alterado, pelo índice da cesta ... § 1º: Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada ... CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE". 1. Inexiste previsão legal para que se estabele\xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 0012840-31.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-07-2022
- Acórdão, Processo nº 0014467-70.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-07-2022
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Acórdão nº 1.0467.09.002228-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRELIMINAR - FALTA INTERESSE AGIR - SENTENÇA ULTRA PETITA - PRESCRIÇÃO - DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL - DANO MORAL - VALOR 1. O interesse de agir, ou interesse processual está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. A sentença penal condenatória transitada em julgado é título executivo judicial, nos termos do art.
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Acórdão nº 1.0000.21.141315-8/001,5000903-90.2020.8.13.0460 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - CONVERSÃO EM PENSÃO EM FAVOR DO RECÉM-NASCIDO - FIXAÇÃO EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ARTIGO 1.694 DO CC/02 - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO DESAUTORIZADA ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DE MAIOR NECESSIDADE DA CRIANÇA E MAIOR CAPACIDADE DO GENITOR - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0481.14.009929-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - CAUSA DETERMINANTE - DANO MORAL - VALOR - DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Diante do laudo conclusivo elaborado Instituto de Criminalística, não vislumbro que seja a hipótese de reconhecer a existência de culpa concorrente, na medida em que a conduta imprudente do...
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Acórdão nº 1.0481.14.009929-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - CAUSA DETERMINANTE - DANO MORAL - VALOR - DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Diante do laudo conclusivo elaborado Instituto de Criminalística, não vislumbro que seja a hipótese de reconhecer a existência de culpa concorrente, na medida em que a conduta imprudente do...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 273800-09.2009.5.09.0965) 16-05-2018
... parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade e considerando as condições sociais e ... NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, ... o salário de contribuição do empregado é definido ...
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Remuneração e salário
... É que as gorjetas compõem, sim, o salário de contribuição do empregado para fins de repercussões previdenciárias: neste quadro, ... áter sinalagmático e comutativo do salário e sua proporcionalidade , correspondência e suficiência ... É controvertida, porém, a ...
- Acórdão, Processo nº 0025571-96.2019.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 06-07-2022