Salário de Contribuição
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , a respectiva data, a natureza do emprego e o correspondente salário.? ... ?Art. 14. A Carteira Profissional será processada nos têrmos ... ?Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aquêles que participarem de uma determinada ...
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Acórdão nº 2013/0388399-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. 1. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que que "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no...
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... PROPORCIONAL ... INDENIZADO. ... incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... salário ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... üente correção do valor monetário da dívida tôda a vez que o salário mínimo legal fôr alterado ... § 1° O reajustamento será baseado ... ção destinados à casa própria de seus empregados, da contribuição prevista neste artigo ... § 5° Os planos a que se refere o ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CÔMPUTO DO 13º SALÁRIO. REDAÇÃO DO ART. 28, § 7º, DA LEI ... ção natalina integrava o salário de contribuição para fins de ...
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Acórdão nº 2012/0206920-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... ESPECIAL. ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS ... 3º SALÁRIO, ADICIONAIS NOTURNO, INSALUBRIDADE E ...
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Decreto-Lei nº 1.910 de 29/12/1981. DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... (dez por cento) em relação às empresas em geral, exceto a contribuição destinada ao abono anual, cujo acréscimo guardará a mesma ade; ... II - 8,5% (oito e meio por cento) para os segurados cujo salário de contribuição for igual ou inferior a 3 (três) vezes o ...
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Desconto de salário por VR e VT compõe cálculo da contribuição patronal
Desconto de salário por VR compõe cálculo da contribuição patronal
Se a verba trabalhista possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Va... -
Acórdão nº 2016/0223170-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO" PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA ... EMPRESA. REGIME GERAL \xC2" ... GOZADAS. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2013/0421599-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... ESPECIAL. ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE: FÉRIAS ... 13º SALÁRIO. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário." (NR) ... "Art. 2º Para a implementação do PMCMV, a União, observada ... ou invalidez permanente do beneficiário, sem cobrança de contribuição do beneficiário; e ... III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Contribuição", sujeita a renovação anual, nos termos do Regulamento desta lei, que ser\xC3" ... § 7º O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto ...
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Acórdão nº 2016/0154012-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO. PRECEDENTES. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que "o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) ...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ... salário ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FÉRIAS GOZADAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. É vedada a análise das questões que não foram...
... TRIBUTÁRIO. ... DECLARAÇÃO ... ESPECIAL. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FÉRIAS GOZADAS. DÉCIMO ... TERCEIRO SALÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. ... -
Acórdão nº 2016/0052021-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... , não integra a base de cálculo do salário contribuição. ...
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STJ errou ao julgar contribuição previdenciária sobre folha de salário
Paulo Leite: STJ errou ao julgar contribuição sobre folha de salário
Foram publicados recentemente acórdãos do Superior Tribunal de Justiça[1] que permitiram que a contribuição previdenciária sobre folha de salários (artigo 195, inciso I, alínea a, da CF) incidisse sobr... -
Acórdão nº 2015/0325913-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... INCIDÊNCIA ... ADICIONAL ... o entendimento jurisprudencial de que "o décimo-terceiro salário ...
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Acórdão nº 2011/0295116-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... Contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade e as horas-extras. ...
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Acórdão nº 2016/0223569-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA COM O REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ... salário ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... COOPERATIVA. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... TERCEIRO SALÁRIO" PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO ... INDENIZADO. INCID\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0220158-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA COM O REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ... salário ...
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Acórdão nº 2015/0029926-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS ... DETERMINADA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ...
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Acórdão nº 2014/0008147-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO ... USUFRUÍDAS. ... previdenciária sobre o décimo terceiro salário ...
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Acórdão nº 2015/0080036-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ reconhece a incidência da contribuição previdenciária sobre as importâncias pagas a título de salário-maternidade e sobre as férias gozadas. 2....
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. ... CONTRIBUIÇÃO" ... PREVIDENCIÁRIA. ... SALÁRIO-MATERNIDADE, ... GOZADAS E D\xC3" ...