Salário de Contribuição
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Acórdão nº 2016/0007504-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - RMI. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JUIZ NATURAL. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. TETO LEGAL. DIREITO ADQUIRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE...
... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SALÁRIO" DE ... BENEFÍCIO. ... ADQUIRIDO. ... REEXAME DE FATOS E\xC2" ... LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ... SÚMULA 83/STJ ... -
Acórdão nº 2012/0167184-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. SÚM
... CONSONÂNCIA ... JURISPRUDÊNCIA. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e ... férias gozadas. Precedentes ... -
Acórdão nº 2015/0025177-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS. ABONO DE FÉRIAS. 1. A Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/CE, no rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária...
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE, ... -
Acórdão nº 2015/0047988-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. MULTA. CABIMENTO. A jurisprudência firmada na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária incide sobre as fé
... TRIBUTÁRIO. ... RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ... 148 da CLT, e integra o salário de contribuição" (EDcl nos EDcl no ... -
Acórdão nº 2014/0259620-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, INCISO I, DA LEI N. 8.212/91. SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resoluç&#
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO" PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, INCISO ... I, DA LEI N. 8.212/91. SAL\xC3" ... incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que a agravante postula a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a diversos títulos. No entanto, somente fundamentou seu pedido quanto às férias gozadas. Sendo assim, no tocante aos valores pagos em auxílio-acidente,...
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... salário", vale-alimentação, auxílio-creche e ... babá, convênio-sa\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0027092-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. FÉRIAS. 1. "A admissão de Recurso Extraordinário com base na...
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Acórdão nº 2015/0318751-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). INCIDÊNCIA. 1. É pacífica orientação de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o conceito de remuneração e se...
... ESPECIAL. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... 1. É pacífica orientação de que o décimo terceiro salário (gratificação ... -
Acórdão nº 2016/0108129-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência atual da Primeira Seção do STJ, no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o pagamento a título de férias
... CONTRIBUIÇÃO" ... PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS.\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0145799-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS PAGOS DE FORMA EVENTUAL E SOB O SALÁRIO FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da incidência
... CONTRIBUIÇÃO" ... PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL \xC2" ... EVENTUAL E SOB O SALÁRIO FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0103325-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. PRECEDENTES. I - Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio,
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... , sobre os valores pagos a título de salário"-maternidade. ... (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0296003-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso repetitivo, consolidou posicionamento pela incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de sal
... CONTRIBUIÇÃO" ... PREVIDENCIÁRIA ... PATRONAL. ... SALÁRIO-MATERNIDADE ... 1. \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0256209-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA E DEMAIS AÇÕES JUDICIAIS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. ART. 3º, DA LEI N. 11.457/2007 E ART. 94, DA LEI N. 8.212/91. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA NACIONAL (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) CONJUNTAMENTE COM A...
... contribuição" ... ao Salário Educação e a supressão proporcional\xC2" ... -
Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... I – igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; ... II – (VETADO) ... ência social, observado o limite máximo do salário de contribuição ao RGPS, o valor devido, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, ...
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Acórdão nº 2014/0213752-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.230.957/RS. FÉRIAS GOZADAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS 207 E 688 DO STF. ENTENDIMENTO...
... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... previdenciária sobre as rubricas salário"-maternidade, férias ... gozadas, horas extras, adicionais \xC2" ... -
Tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, salário maternidade, salário paternidade, aviso prévio e auxílio-doença
Tributário. Agravo Regimental no Recurso Especial. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Inci-dência. Natureza salarial. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte irmou a compreensão no sentido de que o pagamento de férias gozadas po...
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DECRETO LEI Nº 1146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os Dispositivos Sobre as Contribuições Criadas pela Lei 2613, de 23 de Setembro de 1955, e da Outras Providencias.
... 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto-lei ... II - Ao Fundo de ... 1º A contribuição é calculada na base de 1% (um por cento) do salário-mínimo regional anual para cada módulo, atribuído ao respectivo imóvel ...
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Acórdão nº 2014/0159737-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. 1. Em razão do volume de demandas concernentes à incidência da contribuição previdenciária sobre diversas rubricas que compõem a folha de pagamento dos empregados pelo Regime...
... TRIBUTÁRIO. ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 63, DE 01 DE JUNHO DE 1989. Altera a Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... Art. 1° A contribuição do segurado empregado, filiado ao Regime Geral da Previdência Social, ... Salário-de-contribuição (NCz$) ... até 360,00 ... De 360,01 a 600,00 ... De ...
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Acórdão nº 2014/0263725-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE: LICENÇA PATERNIDADE, SALÁRIO-MATERNIDADE, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, FÉRIAS GOZADAS. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do art. 543-C do C
... TRIBUTÁRIO. ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... PATERNIDADE, ... SALÁRIO-MATERNIDADE, ... -
Acórdão nº 2015/0280715-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FÉRIAS GOZADAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CONVERTIDO EM PECÚNIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E QUEBRA DE CAIXA. 1. A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso repetitivo,...
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... PATRONAL. ... salário"\" (AgRg no AREsp ... 502.771/SC, Rel. Ministro Gurgel \xC2" ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1463-025, DE 28 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Reajuste do Salario Minimo e Dos Beneficios da Previdencia Social e Altera Aliquotas de Contribuição para a Seguridade Social.
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Acórdão nº 2015/0210186-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCID&
... ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO". ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA ... 1. Não se\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0108173-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, I, DA LEI N. 8.212/91. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. 1. O pagamento de férias gozadas tem natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição para fins de incidênci
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO" PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, I, DA ... LEI N. 8.212/91. F\xC3" ... salário de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção
... 03/STJ. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA ... termos do art. 148 da CLT, e integra o salário" de contribuição (AgRg nos ... EAREsp 138.628/AC, 1ª\xC2" ...