Salário de Contribuição
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DECRETO Nº 5443, DE 09 DE MAIO DE 2005. Dispõe Sobre o Reajuste Dos Beneficios Mantidos pela Previdencia Social, a Partir de 1 de Maio 2005.
... Art. 2º A partir de 1º de maio de 2005, o limite máximo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício é de R$ 2.668,15 (dois mil, ...
- Em vigor Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 5º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, decorrente de ... de Previdência do Servidor Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as compensações ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 165671 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCLUSÃO NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE ...
- Acórdão nº 2015/0062755-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0069329-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS ... ADICIONAIS ... natureza salarial e integrarem o salário de contribuição. Precedentes: AgRg nos EREsp ...
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Acórdão nº 2015/0069974-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ACOLHIDOS ... MODIFICATIVOS. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA ... salário maternidade ...
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Entidades do sistema S são isentas de contribuição sobre salário-educação
Sistema S é isento de contribuição sobre salário-educação
A legislação infraconstitucional prevê isenção das contribuições sociais gerais (que não se destinam ao custeio da seguridade social) para as instituições de educação e assistência social, como é o caso do Sesc e do Sesi. Por isso, as entidades do... -
Acórdão nº 2015/0202095-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, I, DA LEI N. 8.212/91. ... incide contribuição previdenciária sobre o salário"-maternidade. ... 2. O pagamento de férias gozadas tem\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0032793-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROVIDO. RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO" DE ... CONTRIBUIÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0245233-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A ... SALÁRIO-MATERNIDADE, ... SALÁRIO-PATERNIDADE, ... ADICIONAIS ...
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Acórdão nº 2014/0273183-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SALÁRIO-MATERNIDADE. ... INCIDÊNCIA. ... ENTENDIMENTO ... CONTRÁRIO ... I. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal, sobre o valor pago ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. ... auxílio-acidente ... vitalício ... salário ...
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Acórdão nº 2015/0067405-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... salário"-maternidade (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0251049-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERCEIRO SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ...
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Acórdão nº 2016/0206311-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... PATRONAL. ... salário"\" (AgRg no AREsp ... 502.771/SC, Rel. Ministro Gurgel \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0337423-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO" ... PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL \xC2" DA ... PREVIDÊNCIA ... SALÁRIO-MATERNIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0314561-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : OS MESMOS ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... CONTRIBUIÇÃO ... termos do art. 148 da CLT, e integra o salário" de contribuição. ... 4. Quanto ao auxílio \"quebra de\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0272714-7 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento firmado por este Tribunal Superior, não há previsão legal que estabeleça a equivalência entre o valor do salário-de-contribuição e o valor dos benefícios previdenciários em manutenção. 2. Agravo regimental desprovido. (
... PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA ... - Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2008/0149996-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO 535. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a...
... , mediante a correção dos salários de contribuição utilizados ... critérios adotados pelo INSS, é devida a revisão do salário" de ... contribuição com a aplicação do índice de\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0174054-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... DÉCIMO-TERCEIRO ... (GRATIFICAÇÃO ... ção previdenciária sobre o décimo-terceiro salário foi, ...
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Acórdão nº 2016/0199280-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... ESPECIAL. ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS ... ADICIONAIS ... natureza salarial e integrarem o salário de contribuição. Precedentes: AgRg nos EREsp ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... CONTRIBUIÇÃO" ... PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL \xC2" ... termos do art. 148 da CLT, e integra o salário" de contribuição (AgRg nos ... EAREsp 138.628/AC, 1ª\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0087132-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. ... integrarem o salário de contribuição. Precedentes: AgRg nos EREsp 1510699/AL, Rel. ...