Salário família do trabalhador
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LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
... o Departamento Nacional de Emprêgo e Salário, o Conselho Superior do Trabalho Marítimo e as ... ômicas e com o padrão de vida do trabalhador e sua família; ... IV - Prestar informações, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-12.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... que "a saúde e o direito do trabalhador ao meio ambiente de trabalho saudável e ... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ... família". Não assistida a autora pelo sindicato de sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9468, DE 10 DE JULHO DE 1997. Institui o Programa de Desligamento Voluntario de Servidores Civis do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... IV - salário-família; ... V - gratificação natalina; ... VI ... Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT autorizado a instituir programas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do ... 8º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota ... em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... II - o trabalhador autônomo; ... IlI - o trabalhador ... temporário - de um percentual de seu salário"-de-contribuição, por mês, incidente de forma n\xC3" ... dos empregados, para custeio do salário-família, do abono anual e do salário-maternidade, ...
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Acórdão nº 2014/0054191-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 282/STF. SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. ... ao sustento do devedor e sua família", os ganhos ... de trabalhador autônomo\xC2" ...
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Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... Emergencial 2021 não será devido ao trabalhador beneficiário indicado no caput que: ... I – ... 1990, e os benefícios do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro ... familiar mensal per capita acima de meio salário-mínimo; ... IV – seja membro de família que ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... ões, trabalho das mulheres (1932), salário-mínimo ( sic ) (1936), Justiça do Trabalho ... à própria subsistência e à de sua família mediante trabalho honesto; determinava que a lei ... tendo em vista a proteção social do trabalhador e os interesses econômicos do País; estatuía a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5559, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968. Estende o Direito Ao Salario Familia Instituido pela Lei/004266/63, de 3 de Outubro de 1963, e da Outras Providencias.
... segundo mês seguinte ao de sua publicação, sem prejuízo das alterações a serem introduzidas no ?Regulamento do Salário-Família do Trabalhador? para atender ao que nela se dispõe ... Art. 6º revogam-se as disposições em contrário ... Brasília, 11 de dezembro de 1968; 147º da ...
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Acórdão nº 2014/0292686-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... salário do devedor" (fl. 50, e-STJ) ... sua família ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... II – Número de Identificação do Trabalhador (NIT); ... III – número de benefício ... III – salário-maternidade para as seguradas de que tratam os ... I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que morem em ...
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Legislação para consulta
... , desemprego involun- tário, encargos de família e reclusão ou morte da- queles de quem dependiam ... mensal dos benefícios, subs- titutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho ... VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-534-53.2011.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/ap ... SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66 ... no momento da contratação do trabalhador, aplicando-se aos reajustes posteriores pelos ... família". O deferimento de honorários, sem a ...
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Acordão nº 0013500-92.2008.5.04.0010 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Marzo de 2011
... com 1/3, da multa normativa, do saldo de salário, das diferenças salariais, dos abonos, das ... ômicas, inclusive para o sustento de sua família. Afirma reclamada continuava lhe enviando seus ... abalo na auto-estima e no crédito do trabalhador, podendo, inclusive, abalar sua saúde ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-34.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... O comparecimento do trabalhador portuário perante a Comissão Paritária de que ... EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE ... família. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-343-35.2011.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ça gratuita, que é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do ... família. Os honorários assistenciais devem ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001079-13.2017.5.06.0006), 11-12-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No Processo do Trabalho, em regra, a isenção do pagamento das custas é concedida apenas ao trabalhador que perceba até dois salários mínimos, ou que comprove, na forma da lei, a impossibilidade de assumir as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. No entanto, é facultado aos Juízes
... das custas é concedida apenas ao trabalhador que perceba até dois salários mínimos, ou que ... prejuízo do sustento próprio e da sua família. No entanto, é facultado aos Juízes concederem, ... e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou ... -
Acórdãos nº RO-152400/2009-0121-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... TRABALHADOR AVULSO – PRESCRIÇÃO ... percepção de salário inferior ao dobro ... sustento ou da respectiva família. Na ...
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Acórdão nº 2013/0253209-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a natureza alimentar do salário ... do trabalhador ... família ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53200-80.2006.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do ... família. Os honorários assistenciais devem ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-911-71.2011.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... ça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do ... família. Os honorários advocatícios devem ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-905-11.2011.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do ... família. Os honorários advocatícios devem ser ...