Salário família do trabalhador
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que morem em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-534-53.2011.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DO REAJUSTE AUTOMÁTICO DO SALÁRIO PROFISSIONAL PELO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO. A matéria em discussão já se encontra pacificada no âmbito desta Corte superior, de que o salário profissional de determinada categoria...
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/ap. SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. ... no momento da contratação do trabalhador, aplicando-se aos reajustes posteriores pelos ...família". O deferimento de honorários, sem a ... -
Acordão nº 0013500-92.2008.5.04.0010 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Marzo de 2011
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Sucessão de empregador em contrato de trabalho é de competência da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114 da Constituição Federal. A decisão da 1.ª Vara Empresarial do Foro do Rio de Janeiro/RJ sobre ausência de sucessão de empresa na venda da chamada Unidade Produtiva Varig vincula a todos os credores habilitados no processo de recuperação judicial, que...
... com 1/3, da multa normativa, do saldo de salário, das diferenças salariais, dos abonos, das ...ômicas, inclusive para o sustento de sua família. Afirma reclamada continuava lhe enviando seus ... abalo na auto-estima e no crédito do trabalhador, podendo, inclusive, abalar sua saúde ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-34.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS - MATÉRIAS COMUNS. 1. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COMISSÃO PARITÁRIA INSTITUÍDA COM AMPARO NA LEI Nº 8.630/93. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 391 DA SBDI-1. O comparecimento do trabalhador portuário perante a Comissão Paritária de que trata o artigo 23 da Lei n° 8.630/93, semelhante ao que ocorre com as CCPs, é uma faculdade
...O comparecimento do trabalhador portuário perante a Comissão Paritária de que ...EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE ...família. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329. No ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-343-35.2011.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a atual Súmula 331, V e VI, do TST (art. 896, § 5º, da CLT e Súmula 333 do TST). Na hipótese, o Regional consignou que a administração pública não realizava fiscalização e acompanhamento no cumprimento do contrato pela empresa prestadora de serviços, nos termos exigidos pela Lei 8.666/93....
...ça gratuita, que é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do ...família. Os honorários assistenciais devem ser ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
...Art. 17. O salário mínimo será convertido em URV em 1º de março ...§ 1º Sem prejuízo do direito do trabalhador à respectiva percepção, não serão computados ... nos incisos I e II aplica-se ao salário-família e às vantagens pessoais nominalmente ...
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Acórdãos nº RO-152400/2009-0121-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSOS DE REVISTA DO OGMO e ABRÃO DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA. 1. TRABALHADOR AVULSO - PRESCRIÇÃO (MATÉRIA COMUM). Esta Corte consagrou entendimento de que é aplicável a prescrição quinquenal prevista no art. 7°, XXIX, da Constituição da República ao trabalhador portuário avulso, até o limite de dois anos da extinção do registro do trabalhador avulso no OGMO. Com efeito, o artigo 7º,...
... TRABALHADOR AVULSO – PRESCRIÇÃO. ... percepção de salário inferior ao dobro. ... sustento ou da respectiva família. Na. ... -
Legislação
...ção mais favorável, será garantido o salário mínimo-hora. . PARÁGRAFO ÚNICO. Para fins do ... do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, instituído pela Lei n. ... e do jovem, na qualidade de trabalhador e cidadão; (Redação dada pela Portaria MT n. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53200-80.2006.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT. MÁ FISCALIZAÇÃO. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a atual Súmula 331, V e VI, do TST (art. 896, § 5º, da CLT e Súmula 333 do TST). Na hipótese, a instância ordinária consignou a má fiscalização da entidade pública no cumprimento do contrato pela empresa prestadora de serviços, nos termos...
...ça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do ...família. Os honorários assistenciais devem ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-911-71.2011.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a jurisprudência dominante, o art. 133 da Constituição Federal não alterou as disposições da Lei 5.584/70, que continuam regendo a matéria. Portanto, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por...
...ça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do ...família. Os honorários advocatícios devem ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-905-11.2011.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O art. 133 da Constituição Federal não alterou as disposições da Lei 5.584/70, que continuam regendo a matéria. Portanto, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional; e 2) benefício da...
...ça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do ...família. Os honorários advocatícios devem ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-547-55.2010.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O art. 133 da Constituição Federal não alterou as disposições da Lei 5.584/70, que continuam regendo a matéria. Portanto, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional; e
...ça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do ...família. Os honorários advocatícios devem ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105900-04.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a jurisprudência dominante, o art. 133 da Constituição Federal não alterou as disposições da Lei 5.584/70, que continuam regendo a matéria. Portanto, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por...
...ça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do ...família. Os honorários advocatícios devem ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49600-94.2009.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO AJUIZADA PELOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR VÍTIMA DE ACIDENTE DO TRABALHO. A competência para processar e julgar ação de indenização por danos moral e material decorrente de acidente de trabalho é da Justiça do Trabalho. Competência que remanesce, ainda que a ação seja ajuizada pelos sucessores do trabalhador falecido. Precedentes.
...- AÇÃO AJUIZADA PELOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR VÍTIMA DE ACIDENTE DO TRABALHO. A competência ... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ...família. Na hipótese, o e. Tribunal Regional deferiu os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-454-90.2011.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum pela Excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais tomadores de serviços pela...
...ça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do ...família. Os honorários advocatícios devem ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-301-20.2010.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da potencial contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAL COLETIVA APLICÁVEL. DIFERENÇAS DE QUILÔMETRO RODADO E
... localidade de contratação formal do trabalhador. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS ... profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, ... prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39800-89.2006.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O art. 133 da Constituição Federal não alterou as disposições da Lei 5.584/70, que continuam regendo a matéria. Portanto, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional; e
...ça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do ...família. Os honorários advocatícios devem ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42100-29.2008.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a jurisprudência dominante, o art. 133 da Constituição Federal não alterou as disposições da Lei 5.584/70, que continuam regendo a matéria. Portanto, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por...
...ça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do ...família. Os honorários advocatícios devem ser ... -
Salário-família
. @7.1. Beneficiários. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado urbano ou rural (exceto o doméstico), e ao trabalhador avulso, que possua baixa renda, na proporção do respectivo número de filhos (legítimos, legitimados, ilegítimos e adotivos) ou equiparados, até ...
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Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999
... Salário-família — Salário-maternidade e Ações ... empregado, exceto o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham salário de contribuição ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria ... diretamente na conta vinculada do trabalhador, sendo assegurada a transferência dos elementos ... própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ...IV – como trabalhador autônomo:. a) aquele que presta serviço de ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;. IV - trabalhador ... prestações, salvo os serviços, o salário-família e o auxílio-funeral. § 5º - O ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001919-66.2017.5.07.0015), 2018-05-09
... e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do ... . Do salário família. O reclamante alega que a reclamada não fez o ..., que instituiu o salário família do trabalhador, é necessário para a sua habilitação, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-364-38.2011.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Comprovada a exposição habitual da reclamante a doenças infectocontagiosas e materiais perfuro-cortantes não esterilizados, devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do anexo 14 da norma regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
... cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria rofissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, ... prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Delimitada a existência destes pressupostos no ...