salário maternidade segurada especial
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e ... união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da ... g) salário-maternidade; ... h) auxílio-acidente; ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na ... ção com valor igual ou superior ao salário-mínimo ... § 8º O segurado que receber ... II – em que a segurada tenha recebido salário-maternidade; ... III – ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... união estável com o segurado ou segurada ... § 6º Considera-se união estável ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 8861, DE 25 DE MARÇO DE 1994. da Nova Redação Aos Artigos 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Altera os Artigos 12 e 25 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e os Artigos 39, 71, 73 e 106 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, Todos Pertinentes a Licença-maternidade.
... e comprovação da qualidade do segurado especial de que trata o inciso VII deste artigo ... § ... Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de ... III – salário-maternidade para as seguradas de que tratam os ... Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de ...
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LEI 13301 de 27/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS DA ZIKA; E ALTERA A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.
... e de orientação à população, em especial às mulheres em idade fértil e gestantes, ... salário-maternidade originado pelo nascimento da criança ... no § 3º aplica-se, no que couber, à segurada especial, contribuinte individual, facultativa e ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... ção do Governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e ... união estável com o segurado ou segurada ... § 6º Considera-se união estável ... maternidade; ... h) auxílio-acidente; ... II - ...
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DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... - para as aposentadorias por invalidez e especial, auxíliodoença e auxílio-acidente na média ... salário-debenefício corresponderá à soma dos ... § 2º Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001447720188150951), 22-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade a parte autora por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 2- O fato gerador do benefício de salário-maternid
... o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade a parte autora por ausência de ovação da qualidade de segurada especial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00119808120168060052), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0011980-81.2016.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEBORA DINIZ DOS SANTOS ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Antonio Garapa de Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RGPS. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA...
... do Seguro Social - INSS a lhe conceder salário-maternidade como segurada especial, em razão do ... -
Acórdão nº 2006/0198373-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 884.568 - SP (2006/0198373-1) ... ART. 255 DO RISTJ. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS. ART. 93, § 2º, DO ... segurada especial desde que comprovado o exercício da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00016941520188250062), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0001694-15.2018.8.25.0062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELAINE PEREIRA SILVA ADVOGADO: Irislene Guimarães Boblitz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO....
... improcedente pedido de concessão de salário-maternidade, condenando-a ao pagamento de ... , na condição de trabalhadora rural (segurada especial), tendo a magistrada singular julgado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00110104720178060052), 15-12-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 1352721/SP. APLICAÇÃO. 1-Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade por ausência
... o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade por ausência de comprovação da lidade de segurada especial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003053920178150461), 15-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. RESP 1352721/SP. APLICAÇÃO. 1-Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade por ausência...
... o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade por ausência de comprovação da lidade de segurada especial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017145820168150211), 01-12-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 1352721/SP. APLICAÇÃO. 1-Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade por ausência
... o pedido de concessão do benefício de salário maternidade por ausência de comprovação da lidade de segurada especial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010006220188060066), 26-10-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 2- Na espécie, apesar da informação da interposição do recurso de
... o pedido de concessão do benefício de salário maternidade por ausência de comprovação da lidade de segurada especial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00062155920178060161), 25-01-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. RESP 1352721/SP. APLICAÇÃO. 1-Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade a parte...
... o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade a parte autora por ausência de ovação da qualidade de segurada especial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00055930320198060066), 08-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 1352721/SP. APLICAÇÃO. 1-Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade a parte...
... o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade a parte autora, por ausência de rovação da qualidade de segurada especial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012902420178150391), 16-11-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 1352721/SP. APLICAÇÃO. 1-Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade a parte...
... o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade a parte autora por ausência de ovação da qualidade de segurada especial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000146320198173010), 01-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 1352721/SP. APLICAÇÃO. 1-Apelação de sentença que condenou o INSS ao pagamento das parcelas do benefício de salário-maternidade a parte...
... pagamento das parcelas do benefício de salário-maternidade a parte autora, bem como no pagamento ... ício de salário-maternidade deverá a segurada especial comprovar o exercício de atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008631120178150461), 25-01-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. RESP 1352721/SP. APLICAÇÃO. 1-Apelação de sentença que condenou o INSS ao pagamento das parcelas do benefício de salário-maternidade a parte...
... pagamento das parcelas do benefício de salário-maternidade a parte autora, bem como no pagamento ... ício de salário-maternidade deverá a segurada especial comprovar o exercício de atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00055100620138060160), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0005510-06.2013.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONARIA NASCIMENTO RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊN
... o pedido de concessão do benefício de salário maternidade por ausência de comprovação da lidade de segurada especial ... Em seu recurso alega a recorrente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00124796520168060052), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0012479-65.2016.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUDEMIRES NONATO DA CRUZ ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRETENSÃO AUTORAL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00016532720208250014), 17-08-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO AUTOS AO JUÍZIO ORIGEM. REABERTURA DA INSTRUÇAO PROCESSUAL. 1- Apelação de sentença de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário...
... o pedido de concessão do benefício de salário maternidade por ausência de comprovação da lidade de segurada especial ...