atestado escolaridade falso
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; ... #Incluído pelo ... , o que poderá ser feito por meio de atestado de associação cultural, científica ou ... de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, ...
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Acordão nº 0235000-11.2009.5.04.0201 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Abril de 2011
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. Hipótese em que restou comprovada a apresentação de atestado de escolaridade falso para justificar a conclusão do ensino médio, situação que enseja a rescisão contratual por justa causa, conforme previsão do art. 482 da CLT. Em decorrência, o reclamante não faz jus às verbas rescisórias e indenização relativa ao seguro-desemprego....
... , consistente na apresentação de atestado de escolaridade falso, julgando fundada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08030104020164058000), 07-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO MEDIANTE FRAUDE. IRREGULARIDADES NOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. 1. Apelação do INSS interposta contra sentença que julgou improcedente a ação a ordinária de ressarcimento ao erário em razão da concessão irregular de benefício previdenciário - auxílio doença, em favor da Sra....
... ário ser idoso, pobre, de baixa escolaridade etc não pode servir de fundamento para exclusão ... trabalho fictício(s), montagem de CTPS, atestado(s) médico(s) falso(s) e inserção de vínculos ... -
Acórdão nº 1.0000.18.144830-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO- APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR NO MOMENTO DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS- AUTENTICIDADE NÃO RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO- OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NO FORMULÁRIO PARA INGRESSO NA CORPORAÇÃO (FIC) SOBRE A EXISTÊNCIA DE GRADUAÇÃO EM...
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Acórdão nº 877 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 9 de Agosto de 2016
... UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ATESTADO DE ESCOLARIDADE. ATIPICIDADE DA ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de ... fraudado documento ou utilizado documento falso para obtê-lo; II – obtiver outra condição ... a exigência de comprovante de escolaridade e auto-rização do pai, bem assim não mais se ...
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Acordão nº 20110728003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Junio de 2011
... vez que o reclamante teria apresentado atestado de escolaridade falso. Sem razão a reclamada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1412-76.2010.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. A competência dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para despachar os recursos ali protocolizados está inscrita nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT. 2. ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em...
... , pela apresentação de documento escolar falso, conforme processo administrativo encartado ... motivada, em razão de apresentação de atestado de escolaridade falso, poderia dar ensejo à ... -
Acordão nº 0234900-56.2009.5.04.0201 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Mayo de 2011
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. Sendo incontroversa a apresentação de certificado de conclusão de escolaridade falso por parte do reclamante, correta a despedida por justa causa, nos termos do art. 482, alínea “a”, da CLT. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. Os honorários assistenciais devem ser calculados sobre o valor bruto da condenação. Aplicação do contido na Súmula nº
... á-se a entender que desnecessária a escolaridade mínima de ensino médio desde o início da ... do curso de ensino médio do reclamante era falso, a reclamada obteve declaração da instituição ... reclamante ao apresentar à reclamada atestado de escolaridade falso, o que enseja a justa causa ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Súmula n. 122 do TST. REVELIA. ATESTADO MÉDICO. A reclamada, ausente à audiência em ... caput é bastante simples: se declarado falso", o documento público ou particular perde a sua f\xC3" ... A par do baixo nível de escolaridade da maioria dos trabalhadores patrícios, é ...
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Acordão nº 0236700-16.2009.5.04.0203 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Octubre de 2011
JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. Comete ato de improbidade o trabalhador que apresenta certificado falso de conclusão do ensino médio, exigido para a função que ocupava.
... , pois apresentou certificado de escolaridade falso à reclamada, tendo havido quebra da ... restou comprovada a apresentação de atestado de escolaridade falso para justificar a ... -
Direito Penal
... Em outras palavras, todos os crimes de falso exigem aptidão ilusória, sob pena de ... ) comete crime de falsidade material de atestado ou certidão ... (D) comete crime de falsa ... O baixo grau de instrução ou escolaridade não representa uma circunstância atenuante de ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... A probabilidade, portanto, de um falso" positivo ou de um falso negativo para a verbaliza\xC3" ... , qualificações técnicas ou escolaridade do candidato, pois são informações ... ência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento ...
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Acordão nº 00274-2009-531-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Noviembre de 2009
JUSTA CAUSA. PROVA CABAL. O reconhecimento de justa causa capaz de acarretar o rompimento do contrato de trabalho sem ônus para o empregador, exige prova cabal da falta imputada ao empregado.
... Alega que o autor apresentou atestado de escolaridade falso com o objetivo de se ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000020-66.2013.5.07.0017), 2013-04-01
... de apresentação de "certificado de escolaridade" em tal condição (falso), o que restou do à quanto reclamante, pois apresentara atestado pertencente ao Sr. Evandro Brasileiro Pereira ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... da referida testemunha transcende o mero atestado de antecedentes” ... 2-F) Petição ... CÉSAR IBRAHIM estava apenas propagando um falso prestígio, na expectativa de elevar-se perante o ... profissionais com alto nível de escolaridade. A permanência é indiscutível pela quantidade ...
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Acórdãos nº 0005979-43.2011.8.26.0038 de 5ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2013
RECURSO DE APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO PARA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM PATRIMONIAL CONSISTENTE NO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE 5% SOBRE OS VENCIMENTOS ILEGALIDADE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURAÇÃO APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL Nº 8.492/92. 1. Matéria preliminar afastada. 2. Não conhecimento do inconformismo com relação à...
... CIVIL UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO PARA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ... , pois, é fato incontroverso que o atestado de escolaridade é falso, mesmo porque o ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... a aplicação da prova e emissão de atestado de conclusão (ID 12164795), resta pendente a ... , diante da falsidade do atestado de escolaridade por ele apresentado ... Sustenta que teve o ... – utilização de atestado de escolaridade falso para ingressar no curso de formação – em que ...
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Legislação
... o uso dos produtos em decorrência de falso" conceito de vantagem ou de segurança; ... VI \xE2\x80" ... A comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência psicossocial deverá ... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 31.08.2020) ... Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o ... FALSO TESTEMUNHO POR TESTIGO ARROLADO PELO REQUERIDO ... ção e Finanças – Promoção por escolaridade adicional – Requisitos – Lei Estadual ...
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Protocolo de avaliação do assédio moral em avaliações periciais ou diagnósticas: da caracterização ao parecer
... , estado civil, filhos, naturalidade, escolaridade, residência e outros dados relevantes); ... deficiente ou prejudicado: tipo de juízo falso que se estabelece porque a elaboração dos ... pedir demissão, o médico não dava o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) e o sindicato não ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... certidão de nascimento de filho ou atestado de óbito para continuar recebendo ... do Município, apresentaram documento falso (portaria) para que a Reclamante tivesse aumento ... , o ambiente em que labora, sua escolaridade e principalmente a gravidade das acusações 176 ...
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Agentes públicos
... IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; ... V – a ... D) atestado de ausência de condenação na esfera criminal ... motivo para exoneração e tal motivo for falso, em conformidade com a Teoria dos Motivos ...
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Prova
... de mesmo nível ou tenha nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado, mas, no caso, ... de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ... 22.10.6.8 Crime de falso testemunho ... Ao início da inquirição, a ...
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Direito individual do trabalho
... tem sido recorrentemente apresentada, sob o falso entendimento de que o parágrafo único, do art ... (fatores econômicos/escolaridade do trabalhador). Críticas não faltam para este ... médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da ...