Salário-mínimo
- Acórdão nº 2013/0116640-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2016/0334410-5 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0293556-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. VALOR TOTAL DOS BENS SUBTRAÍDOS SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS (2013). PRECEDENTES. 1. O valor dos bens subtraídos, apontado pelo acórdão recorrido, corresponde a 250% do salário mínimo vigente em 2013, quando praticado o delito....
- Acórdão nº 2016/0316488-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0286948-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0240369-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS SUPERIOR A 10 % (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCI
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0314806-5 de T5 - QUINTA TURMA
... salário-mínimo" à época do fato, ... em 2016, que correspondia a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Tendo em ... vista superaç\xC3" ...
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0264355-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM SUBTRAÍDO AVALIADO EM R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS). VALOR SUPERIOR A 10 % (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE. QUALIFICADORA ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO....
- Acórdão nº 2016/0065259-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0290564-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0113855-6 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE INIDÔNEA. COMPLEMENTAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIA-MULTA. VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DA ÉPOCA DA EXECUÇÃO DA PENA. ILEGALIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA PRÁTICA DOS FATOS DELITUOSOS ...
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STF julga possibilidade de pagamento inferior a salário mínimo para servidor
STF julga se servidor pode receber menos que um salário mínimo
A possibilidade de servidor público que trabalha menos que 40 horas semanais receber remuneração inferior ao salário mínimo teve sua repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. O tema é objeto d... -
Aposentadoria de um salário mínimo é impenhorável, diz TST
Aposentadoria de um salário mínimo é impenhorável, diz TST
A aposentadoria de um salário mínimo é impenhorável, uma vez que atende apenas às necessidades vitais básicas do cidadão que a recebe. O entendimento é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. A decis... - Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0059583-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO VALOR DE REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. EXAME DE VIOLAÇÃO
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0207155-0 de T5 - QUINTA TURMA
... equivalente a 24,32% do salário-mínimo" à época do fato, em 2015, que ... correspondia a R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... salário mínimo em 2016, restaria superado o critério de 10% do ... salário-mínimo" à época do fato e, portanto, não haveria se falar em ... inexpressividade\xC2" ...