Descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária
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- Em vigor Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975. Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 6205, DE 29 DE ABRIL DE 1975. Estabelece a Descaracterização do Salario Minimo Como Fator de Correção Monetaria e Acrescenta Paragrafo Unico Ao Artigo 1 da Lei 6.147, de 29 de Novembro de 1974.
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Recursos no Processo do Trabalho
... 893 da CLT 2 ) ... Como a Lei não define o conceito de recurso, esta ... ao jurisdicionado, pois as chances de correção são reduzidas ... Como bem adverte Manoel ... Vinculação ao salário mínimo (mantida), Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ... ção como padrão de correção monetária ... Como bem destaca Aguimar Martins ... o propósito de obter a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
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Acórdão nº 2.0000.00.439300-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2004
AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA - NULIDADE - DPVAT - JUROS DE MORA - VALOR RESIDUAL - CONSTITUCIONALIDADE - RECIBO - QUITAÇÃO INTEGRAL - INEXISTÊNCIA. Em se tratando de decisão ultra petita, a nulidade é parcial, não indo além do excesso praticado, de sorte que caberá ao tribunal apenas decotar o alegado excesso, adequando a decisão aos limites do pedido. A Lei nº 6.205/75 estabeleceu a...
... nº 6.205/75 estabeleceu a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ... ário mínimo como fator de correção monetária, mas em nada se contrapõe à Lei nº 6.194/74, ... -
Acórdãos nº 0014448-21.2008.8.26.0576 de 29ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
ACIDENTE/SEGURO DE VEÍCULO COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO INDENIZAÇÃO INCAPACIDADE PARCIAL PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO LEI 6.194/74 C.C. SÚMULA 474 DO STJ – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VALIDADE DESCARACTERIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO APENAS COMO FATOR DE CORREÇÃO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE ENTÃO VERBA HONORÁRIA...
... MÍNIMOS VALIDADE DESCARACTERIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO APENAS COMO FATOR DE CORREÇÃO" SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À \xC3" ... DO SINISTRO CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE ENTÃO VERBA HONORÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0024.05.693067-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2007
COBRANÇA - DPVAT - ILEGITMIDADE ATIVA E PASSIVA - INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DE AÇÃO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - INEXIGIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SALÁRIOS MÍNIMOS - LEGALIDADE - JUROS DE MORA - CITAÇÃO.Cada um dos credores solidários tem legitimidade para exigir do devedor o cumprimento da prestação (art. 267, CC).""Qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para...
... nº 6.205/75 estabeleça a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ... ção como fator de correção monetária ... Todavia, cumpre observar que em nada se ... -
Acórdão nº 1.0701.05.113903-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2006
AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74 - APRESENTAÇÃO DO DUT - DESNECESSIDADE - GRAU DA LESÃO SOFRIDA - NÃO DEMOSTRADO - APURAÇÃO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SALÁRIO MÍNIMO - BASE DE CÁLCULO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.- JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O...
... SALÁRIO MÍNIMO - BASE DE CÁLCULO - QUANTUM ... nº 6.205/75 estabeleceu a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ... pelas leis que vedam a correção monetária baseada no salário-mínimo. Pede a minoração ... -
Acórdão nº 2.0000.00.472152-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2005
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - LEI 6.194/74 - VALOR DEVIDO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. A finalidade principal do seguro DPVAT é estabelecer a garantia de uma indenização mínima. O pagamento resulta do simples evento danoso, tendo por base a responsabilidade dos usuários de veículos pelos...
... - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA ... nº 6.205/75 estabeleceu a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ... -
Acórdão nº 1.0024.04.514397-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2005
COBRANÇA - DPVAT - QUITAÇÃO PARCIAL - SALÁRIOS MÍNIMOS - LEGALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. A quitação geral dada pelo beneficiário no recebimento de parte da indenização do seguro obrigatório, não o impede de pleitear o valor restante e não exime a seguradora de sua obrigação legal de pagar a diferença ainda...
... - SALÁRIOS MÍNIMOS - LEGALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ... nº 6.205/75 estabeleceu a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ... -
nº 89.01.23958-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 1 de Octubre de 1991
SALARIO MINIMO. LEI N. 4.380/64. DECRETO-LEI N. 19/66. LEIS NS.6.205/75 E 6.423/77 E DECRETO-LEI N. 2.164/84. INSTRUÇÕES E RESOLUÇÕES DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO. 1. AS LEIS NS. 6.205/75 E 6.423/77 NÃO IMPEDIRAM A SUBSISTENCIA DO LIMITE PREVISTO NO ART. 5, PARAG. 5, DA LEI N. 4.380/64, EMBORA ESTABELECESSEM A DESCARACTERIZAÇÃO DO SALARIO MINIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETARIA, VEDANDO A...
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nº 90.01.15000-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Abril de 1991
REAJUSTAMENTO DE PRESTAÇÕES. INDICES. SALARIO MINIMO. LEI N 4.380/64. DECRETO-LEI N 19/66. LEIS NS. 6.205/75 E 6.423/77 E DECRETO-LEI N 2.164/84. INSTRUÇÕES E RESOLUÇÕES DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO.1 - ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E AFASTADA A DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PORQUE ELA E A SUCESSORA REL DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO.2 - AS LEIS NS 6.205/75 E 6
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nº 89.01.23619-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Abril de 1991
PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL - PES. REAJUSTAMENTO DE PRESTAÇÕES.INDICES. SALARIO MINIMO. LEI N 4.380/64. DECRETO-LEI N 19/66.LEIS NS. 6.205/75 E 6.423/77 E DECRETO-LEI N 2.164/84. INSTRUÇÕES E RESOLUÇÕES DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO.1 - O JUIZ NÃO PODE EX OFFICIO FRACIONAR O VALOR DA CAUSA PELO NUMERO DE LITISCONSORTES, CONFORME JA DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.2 - AGRAVO RETIDO A QUE SE
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Recursos no Processo do Trabalho
... 893 da CLT 2 ) ... Como a Lei não define o conceito de recurso, esta ... ao jurisdicionado, pois as chances de correção são reduzidas ... Como bem adverte Manoel ... 356: "Alçada recursal. Vinculação ao salário mínimo (mantida), Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ... ção como padrão de correção monetária ... Como bem destaca Aguimar Martins Peixoto 46 ... o propósito de obter a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
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Decisão monocrática Nº 1403390 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... 2 - A utilização do salário-mínimo como base de cálculo para o valor da ... ção Federal, uma vez que não serve como fator de correção de valores, adotado apenas como ... monetária, eis que vedada pela Lei n. 6.205/75. Cumpre ... , estabeleceram a descaracterização do salário-mínimo como fator de correção ...
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nº 91.01.05609-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Junio de 1991
4380/64. DECRETO-LEI N. 19/66. LEIS NS. 6205/75 E 6423/77 E DECRETO-LEI N. 2164/84. INSTRUÇÕES E RESOLUÇÕES DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO. 1. NAS AÇÕES AJUIZADAS APOS A EDIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2291/86 NÃO SE APLICA A REGRA ESTABELECIDA NO ART. 5 DESSE DIPLOMA LEGAL,QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM SUBSTITUIÇÃO AO EXTINTO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO NAS RELAÇÕES...
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Acórdão nº 1.0407.05.009577-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2006
AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - VALOR RESIDUAL - CONSTITUCIONALIDADE - RECIBO - QUITAÇÃO INTEGRAL - INEXISTÊNCIA - PEDIDO DE DIFERENÇA ENTRE O DPVAT PAGO E O EFETIVAMENTE DEVIDO - SALÁRIO MÍNIMO - BASE DE CÁLCULO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE ...
... O DPVAT PAGO E O EFETIVAMENTE DEVIDO - SALÁRIO MÍNIMO - BASE DE CÁLCULO - QUANTUM ... ÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE ... nº 6.205/75 estabeleceu a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ... -
nº 89.01.01035-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Junio de 1993
SALARIO MINIMO. LEI N. 4380/64. DEL N. 19/66. LEIS NS. 6205/75 E 6423/77 E DEL N. 2164/84. INSTRUÇÕES E RESOLUÇÕES DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO.1 - AS LEIS NS. 6205/75 E 6423/77 NÃO IMPEDIRAM A SUBSISTENCIA DO LIMITE PREVISTO NO ART. 5, PARAG. 5, DA LEI N. 4380/64, EMBORA ESTABELECESSEM A DESCARACTERIZAÇÃO DO SALARIO MINIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETARIA, VEDANDO A UTILIZAÇÃO DE OUTRO INDICE
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nº 89.01.20619-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Noviembre de 1993
SALARIO MINIMO. LEI N. 4380/64. DECRETO-LEI N. 19/66. LEIS NS. 6025/ 75 E 6423/77 E DECRETO-LEI N. 2164/84. INSTRUÇÕES E RESOLUÇÕES DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO.1. AS LEIS NS. 6205/75 E 6423/77 NÃO IMPEDIRAM A SUBSISTENCIA DO LIMITE PREVISTO NO ART. 5, PARAG. 5, DA LEI N. 4380/64, EMBORA ESTABELECESSEM A DESCARACTERIZAÇÃO DO SALARIO MINIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETARIA, VEDANDO A UTILIZAÇÃO...
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nº 89.01.22228-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Octubre de 1990
SALARIO MINIMO. LEI N 4.380/64. DECRETO-LEI N 19/66. LEIS NS 6.205/75 E 6.423/77 E DECRETO-LEI N 2.164/84. INSTRUÇÕES E E RESOLUÇÕES DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO. 1 - AS LEIS NS 6.205/75 E 6.423/77 NÃO IMPEDIRAM A SUBSITENCIA DO LIMITE PREVISTO NO ART. 5, PARAGRAFO 5, DA LEI N 4.380/64, EMBORA ESTABELECESSEM A DESCARACTERIZAÇÃO DO SALARIO MINIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETARIA, VEDANDO A...
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Acórdão nº 1.0024.05.751317-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2006
APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VÍTIMA FATAL - CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM- INOCORRÊNCIA - TERCEIRO NÃO PROPRIETÁRIO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74 - APRESENTAÇÃO DO DUT E VALOR DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - SALÁRIO MÍNIMO - BASE DE CÁLCULO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA. - ""Qualquer seguradora responde pelo pagamento da indenização
... E VALOR DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - SALÁRIO MÍNIMO - BASE DE CÁLCULO - QUANTUM ... nº 6.205/75 estabeleceu a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ... mínimos, acrescidos de correção monetária a partir do ajuizamento da ação, juros de 1% ao ... -
nº 89.01.21079-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Marzo de 1991
1.SUCESSORA REAL DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, NO MISTER E A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PELO QUE FICA AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.2 - AS LEIS NS 6.205/75 E 6.423/77 NÃO IMPEDIRAM A SUBSISTENCIA DO LIMITE PREVISTO NO ART. 5, PARAGRAFO 5, DA LEI N 4.380/64, EMBORA ESTABELECESSEM A DESCARACTERIZAÇÃO DO SALARIO MINIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETARIA, VEDANDO A UTILIZAÇÃO
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nº 89.01.16977-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Junio de 1993
N. 4380/64. DECRETO-LEI N. 19/66. LEIS N.S 6205/75 E 6423/77 E DECRETO-LEI N. 2164/84. INSTRUÇÕES E RESOLUÇÕES DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO.1 - REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EIS QUE ELA E A REAL SUCESSORA DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO.2 - AS LEIS N.S 6.205/75 E 6423/77 NÃO IMPEDIRAM A SUBSISTENCIA DO LIMITE PREVISTO NO ART. 5, PARAG. 5,...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 893 da CLT 2 ) ... Como a Lei não define o conceito de recurso, esta ... ao jurisdicionado, pois as chances de correção são reduzidas ... Como bem adverte Manoel ... Vinculação ao salário mínimo (mantida), Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ... ção como padrão de correção monetária ... Como bem destaca Aguimar Martins ... o propósito de obter a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
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A lei orgânica da previdência social - LOPS
... ão reajustados sempre que for alterado o salário-mínimo ... § 1º O reajustamento de que ... nº 15, de 29 de julho de 1966, considerado como mêsbásico o de vigência do novo ... Os coeficientes de correção dos salários de contribuição, como na norma ... 6.205/75 estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ... monetária dos salários dos últimos doze meses; ... 20 ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 893 da CLT 2 ) ... Como a Lei não define o conceito de recurso, esta ... ao jurisdicionado, pois as chances de correção são reduzidas ... Como bem adverte Manoel ... Vinculação ao salário mínimo (mantida), Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ... ção como padrão de correção monetária ... Como bem destaca Aguimar Martins Peixoto 42 ... o propósito de obter a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...