salario minimo engenheiro
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3283/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA 1. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SONEGADA. PERÍCIA. O Tribunal Regional fundamentara suas decisões em consonância com os artigos 832/CLT e 131/CPC, com fulcro em perícia elaborada pela própria DRT e aceita pelo Reclamado, não havendo qualquer falha na entrega da prestação jurisdicional, mormente quando a matéria tida como não enfrentada (necessidade de a perícia ser realizada por...
... perícia ser realizada por médico ou engenheiro do trabalho) fora suscitada quando já operante a ... BASE DE CÁLCULO. O salário mínimo constitui-se na base de cálculo do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20659-28.2014.5.04.0511)
... ", "DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - SALÁRIO PROFISSIONAL - DA INCOSTITUCIONALIDADE DA LEI ... empregados que exercem a função de Engenheiro o piso salarial previsto na Lei nº 4.950/66, ... os casos previstos na CF, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de ...
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Decisões Monocráticas nº 14117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... RECURSO DE REVISTA ... ENGENHEIRO ... SALÁRIO PROFISSIONAL ... FIXAÇÃO EM ...
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Decisão da Presidência nº 14117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... RECURSO DE REVISTA ... ENGENHEIRO ... SALÁRIO PROFISSIONAL ... FIXAÇÃO EM ...
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Decisão da Presidência nº 25784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... ção a ser observada em relação ao salário mínimo, ou seja, todas as vezes em que o ... no momento da contratação de cada engenheiro ... Assim, a indexação ao salário mínimo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10644-61.2015.5.15.0057)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PREJUDICADO. Considerando-se o regular recebimento do recurso de revista da reclamada quanto ao único tema ventilado nas razões recursais pelo despacho de admissibilidade regional, resulta prejudicada a análise do seu agravo de instrumento.
... RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL PREVISTO NA LEI Nº 4.950-A/66 – ... ENGENHEIRO. SERVIDOR PÚBLICO ... CELETISTA ... da não observância do piso salarial mínimo instituído pela Lei nº ... 4.950-A/66 ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000474-88.2018.5.07.0011), 2019-02-08
... o autor que por ocupar a função de engenheiro tem jus ao piso salarial da categoria ... corrigido automaticamente sempre que o salário mínimo for majorado ... Sucessivamente, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000084-13.2020.5.06.0000), 19-10-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURADA. A violência a norma jurídica, capaz de autorizar o corte rescisório, há de ser manifesta, pressupondo, sempre, agressão frontal, ao negar-se vigência ao seu conteúdo ou deixar-se de aplicá-las. Significa dizer, em outras palavras, que não se busca eleger, dentre as interpretações possíveis, a prevalente na jurisprudência, e,...
... Trabalhistas, não estabelecem que o engenheiro pertence à categoria diferenciada, de modo que, ... CATEGORIA DIFERENCIADA. SALÁRIO-MÍNIMO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. LEI 4.950-A/66 ... -
Decisões Monocráticas nº 1081197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE ENGENHEIRO ... SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS O SALÁRIO MÍNIMO ... POSSIBILIDADE RESTRITA À DEFINIÇÃO DO ...
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Decisão da Presidência nº 1081197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE ENGENHEIRO ... SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS O SALÁRIO MÍNIMO ... POSSIBILIDADE RESTRITA À DEFINIÇÃO DO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1340-17.2015.5.21.0010)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida...
... do divisor 220 para auferir o valor salário-hora, com vistas a aplicar sobre esta ... possível que um engenheiro civil também consiga fazê-lo, e, nem por isso, ... como o salário mínimo, o piso salarial surge para estabelecer um valor ... -
Decisão da Presidência nº 21 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2017
... , sustenta que: (i) fora banido sem o mínimo direito de defesa e sem que fossem respeitados os ... , por dano material, correspondente a um salário mínimo profissional de engenheiro vigente no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000550-77.2016.5.07.0013), 2016-11-11
... ÇÃO FIXADA EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. PISO SALARIAL. LEI Nº. 4.950-A/66 ... invés de indexar o salário mensal do engenheiro, indexa o salário inicial. Ou seja, se existir ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1997-39.2017.5.20.0002)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. PRETENSÃO RELACIONADA À APLICAÇÃO DOS REAJUSTES DO SALÁRIO MÍNIMO. REGISTRO FÁTICO NO SENTIDO DE QUE, DESDE A ADMISSÃO, O SALÁRIO PAGO AO AUTOR OBSERVOU O PISO PREVISTO EM LEI. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO...
... PISO SALARIAL. ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. PRETENSÃO RELACIONADA ... À APLICAÇÃO DOS REAJUSTES DO SALÁRIO MÍNIMO. REGISTRO FÁTICO NO SENTIDO DE QUE, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11492-33.2014.5.03.0149) 04-04-2018
... DIFERENÇAS SALARIAIS. ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. LEI Nº 4950-A/66. I ... Não ... SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL ... ... do engenheiro em múltiplos de salário mínimo não afronta o art. 7º, IV da CR, está de ...
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Acórdão Nº 0020651-22.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. A decisão proferida pelo juiz da ação, ao indeferir a tutela de urgência, não se reveste de ilegalidade e nem de abusividade, na medida em que não estão preenchidos os requisitos elencados no art. 300 do CPC.
... devidas pela observância do correto salário mínimo profissional fixado na Lei 4.950-A/66 ... habilitados à profissão de engenheiro. Defende que, entretanto, o critério ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 22000-86.2009.5.04.0019)
... de revista das Reclamadas quanto ao salário mínimo profissional de engenheiro, por entender ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000606-56.2010.5.07.0002), 2019-02-19
... ção da remuneração dos engenheiros ao salário mínimo, porquanto fundamentado na Lei Federal ... engenheiro de alimentos, uma vez que tal ilação não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000813-25.2014.5.06.0008), 30-03-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. PISO PROFISSIONAL. OBSERVÂNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n.º 272 da SDI-I do TST, "A verificação do respeito ao direito ao salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo
... verificação do respeito ao direito ao salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do ... ção paga ao demandante, no cargo de engenheiro, ultrapassava o teto mínimo previsto, na Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001076-35.2016.5.07.0016), 2017-10-25
... ção, e correspondente aos múltiplos do salário mínimo previstos na Lei, calculados na data da ... em que houve a admissão ao emprego de Engenheiro nos quadros funcionais da empresa reclamada ...
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Decisão da Presidência nº 1057945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... SALÁRIO PROFISSIONAL ... ENGENHEIRO ... FIXAÇÃO EM MÍNIMO ... LEI N° 4.950-A/66 1 ... A estipulação do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21425-71.2015.5.04.0018)
... 2.1 DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES ... Art ... 1º O salário-mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores ... SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. LEI Nº 4950-A/66. CONSTITUCIONALIDADE. ART ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 620-48.2021.5.12.0056)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SALÁRIO PROFISSIONAL. PISO. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. MATÉRIA PACIFICADA. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento ...
... 13.467/2017. SALÁRIO PROFISSIONAL. PISO. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO LÁRIO MÍNIMO. MATÉRIA ... PACIFICADA. ÓBICE DO ART ... Categoria Profissional Especial / Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo / Piso ... -
Decisões Monocráticas nº 1107137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO PROFISSIONAL ... ENGENHEIRO ... FIXAÇÃO COM ASE NO SALÁRIO MÍNIMO ... DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OJ 71 DA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1717-40.2014.5.08.0121) 29-08-2018
... PROFISSIONAL - LEI Nº 4.950-A/66 - SALÁRIO"-MÍNIMO ... Não é incompatível com o art. 7\xC2" ... ÇÃO RESCISÓRIA - PISO PROFISSIONAL - ENGENHEIRO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - VIOLAÇÃO ...