salario minimo engenheiro
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000849-63.2015.5.06.0192), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 4.950-A/1966. AFRONTA AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há vedação na Constituição Federal no pertinente à fixação de piso profissional com base em salário mínimo. O que objetiva o dispositivo supra é evitar a indexação ao salário mínimo, ou seja, o reajuste imediato do piso profissional com o aumento
... SALÁRIO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO ... (13/07/12 a 02/07/13), a função de Engenheiro Civil e o término da relação contratual por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23453/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001
... A C Ó R D Ã O ... (4ª TURMA) ... ENGENHEIRO". JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 4.950/66. A correç\xC3"ão automática do salário profissional da Lei nº 4.950-A/66, vinculada ao salário mínimo, não foi recepcionada pela Constituição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4036/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... A C Ó R D Ã O ... (4ª TURMA) ... ENGENHEIRO". JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 4.950-A/66. A corre\xC3"ção automática do salário profissional da Lei nº 4.950-A/66, vinculada ao salário mínimo, não foi recepcionada pela Constituição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32364/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... A C Ó R D Ã O ... HRS/ea/MCG/sj ... ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 4.950/66. A Lei nº ... os engenheiros, mas apenas estabelece o salário-mínimo da categoria para uma jornada de 6 horas ...
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Decisão monocrática Nº 1352848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... PISO SALARIAL DE ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO LÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE RESTRITA À DEFINIÇÃO DO PISO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003164520194058501), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0800316-45.2019.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE A utilização de documentos ideologicamente falsos. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM...
... da pena privativa de liberdade ao patamar mínimo legal, bem como a dispensa da multa e das custas, ... João Vieira e recibo de pagamento de salário da Prefeitura Municipal de Monte Alegre, a ... , pois sendo o réu servidor público e engenheiro fiscal, responsável pela fiscalização da obra ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 786-48.2016.5.22.0001)
... -, - fixação do piso salarial de engenheiro - salário profissional fixado em múltiplos do alário mínimo - recepção da lei 4.950-A/66 pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000267-48.2016.5.07.0015), 2017-08-31
... MARQUES CAVALCANTE FILHO EMENTA ENGENHEIRO. EMPREGADO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... da CLT, não é possível aplicar o salário profissional dos engenheiros previsto na Lei nº ... profissional em quantidade de salário mínimo". Assegura que a OJ nº 71 da SBDI-II do TST ...
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COVID. Legislação correlata
... ão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação ... proporcional de jornada de trabalho e de salário; e II — suspensão temporária do contrato de ... perícia — elaboração de laudo — engenheiro ou médico do trabalho — CLT, art. 195 — ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000849-63.2015.5.06.0192), 13-10-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Não se identificando nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da CLT, e 1.022 do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos presentes declaratórios.
... de diferenças salariais entre o salário por ele recebido durante todo o contrato de ... (13/07/12 a 02/07/13), a função de Engenheiro Civil e o término da relação contratual por ... 'Art. 1º O salário-mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores ... -
Decisões Monocráticas nº 25784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... ção a ser observada em relação ao salário mínimo, ou seja, todas as vezes em que o ... no momento da contratação de cada engenheiro ... Assim, a indexação ao salário mínimo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 2º - O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso ... expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... § 2º - Do laudo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100394-02.2016.5.01.0034)
... recurso de revista, ao exame do tema -engenheiro ... - salário profissional fixado em múltiplos do salário mínimo-, denegou-lhe seguimento. A Reclamada interpõe ...
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Decisão da Presidência nº 16831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2017
... públicos, regidos pela CLT, ao salário mínimo; d) da mesma forma, com a edição da ... ano seria IMPOSSÍVEL, contratar novo engenheiro e para este estabelecer piso salarial em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso ... expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... § 2º Do laudo ...
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Decisão da Presidência nº 16633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... ou vinculação, a qualquer título, do salário mínimo constitucional. Argumenta que ... SALÁRIO PROFISSIONAL ... ENGENHEIRO ... FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3186-19.2016.5.09.0091)
... , Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial ... ... expressamente a vinculação do salário mínimo para qualquer fim; e que é inconstitucional a ... ENGENHEIRO. PISO SALARIAL FIXADO PELA LEI 4.950-A/66. A ...
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Decisão monocrática Nº 685930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2022
... 4.950-A/1966. FIXAÇÃO. MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ... por fixar o salário profissional de engenheiro (Lei n. 4.950-a/1966) Inaplicabilidade apenas em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... anual superior a vinte e quatro vezes o salário-mínimo fiscal, apurada de acôrdo com a lei, ... érios, sob a orientação técnica de engenheiro de minas ... § 2º Não serão incluídas como ...
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Decisão monocrática Nº 1330317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... salário mínimo profissional de engenheiro. Pelo ...
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Decisão da Presidência nº 689597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... ão de piso profissional em múltiplos do salário mínimo ... Nesse sentido, são os seguintes ... ENGENHEIRO ... SALÁRIO MÍNIMO ... LEI 4.950-A/66 ... A ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Assim, àqueles bancários ... da ordem de 25%, respeitado o salário mínimo, mas eram atingidos pela medida os gerentes e os ... 7) Salário profissional do engenheiro: A Lei n. 4.950-A, de 22 de abril de 1966, no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000950-66.2017.5.07.0010), 2018-06-14
... sem anotação da CTPS, na função de engenheiro, na jornada que indica, mediante remuneração ... E REFLEXOS (POR FORA OU PISO SALARIAL MÍNIMO): ... Diante da ausência das Reclamadas, ... ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO E DE RECOLHIMENTO DE FGTS. IMEDIATIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0020192-51.2017.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. Hipótese em que a pretensão veiculada na petição inicial pelo sindicato autor envolve direitos homogêneos, relacionados a interesse comum dos substituídos, o que confere ao impetrante o direito de postular sob o benefício da justiça gratuita. Recurso provido.
... ções da pretensão); limitação do salário mínimo profissional a 6 (seis) salários ... ART. 966, V, DO NCPC. ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. LEI Nº 4950-A/66. BASE DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21157-51.2014.5.04.0018)
AGRAVO INTERNO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUÍS HOESSLER - FEPAM. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SALÁRIO PROFISSIONAL PREVISTO NA LEI Nº 4.950-A/66 - SERVIDOR PÚBLICO - INAPLICABILIDADE À RECLAMADA . Agravo provido, para determinar o...
... 13.467/2017. SALÁRIO PROFISSIONAL PREVISTO NA LEI Nº 4.950-A/66 – ... do salário mínimo ... ", por violação dos artigos 7º, ... ( ... ). ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. EMPREGADO PÚBLICO ...