salario minimo engenheiro
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Acórdão nº 1998.01.00.021901-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Marzo de 2007
... PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE ENGENHEIRO NA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO ... , ELÉTRICO, OPERACIONAL E ARQUITETO - SALÁRIO MÍNIMO, PROFISSIONAL E JORNADA DE TRABALHO ...
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Acórdão nº 1998.01.00.021901-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Marzo de 2007
... PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE ENGENHEIRO NA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO ... , ELÉTRICO, OPERACIONAL E ARQUITETO - SALÁRIO MÍNIMO, PROFISSIONAL E JORNADA DE TRABALHO ...
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Decisão da Presidência nº 1175580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2018
... 2 ... DIFERENÇAS SALARIAIS ... SALÁRIO" MÍNIMO PROFISSIONAL ... ENGENHEIRO ... VINCULA\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1831/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Junio de 2006
QUITAÇÃO - SÚMULA Nº 330/TST - HORAS EXTRAS - REFLEXOS EM PARCELAS CONSIGNADAS NO TRCT Não se divisa dissenso com a Súmula nº 330/TST, que, no item I, afasta expressamente a hipótese de quitação quando se trata de reflexos de parcela não consignada no recibo em outras, -ainda que estas constem desse recibo- . PERÍCIA REALIZADA POR ENGENHEIRO DO TRABALHO - VALIDADE O v. acórdão regional está...
... PERÍCIA REALIZADA POR ENGENHEIRO DO TRABALHO - VALIDADE ... O v. acórdão ... No tocante à vinculação ao salário mínimo, não há interesse recursal ... Recurso ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-2242100-53.2002.5.08.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2010
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Decisão da Presidência nº 1078320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/ SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL ... ENGENHEIRO ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... de empregados inferior em, no mínimo, trinta por cento em relação ao total de ... Verde e Amarelo, os trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio ... a inspeções de segurança, por engenheiro ou empresa especializada, em conformidade com as ...
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Acórdão Nº 0021817-50.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-12-2017
... EMENTA ENGENHEIRO. PISO LEGAL. LEI LEI 4.950-A/1966. EMPRESA ... à fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo, e não quanto ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 487-57.2016.5.12.0031) 25-04-2018
... salário profissional dos engenheiros por múltiplos do lário-mínimo não viola o artigo 7°, IV, da Constituição ... foi "contratado para o cargo de engenheiro de desenvolvimento de produtos" ... Registra-se, ...
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Decisão da Presidência nº 12317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2017
... aplicação do piso salarial vinculado ao salario mínimo argumentando, em suma, que: i) a decisão ... Piso salarial de engenheiro" ... Indexação ao salário mínimo ... Ofensa \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27126/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2002
... A C Ó R D Ã O ... RLL/Pr/emf ... ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 4.950-A/66 A ... os engenheiros; estabelece apenas um salário mínimo para a jornada de trabalho de seis horas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 8171-40.2019.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENGENHEIRO CONTRATADO PELO MUNICÍPIO SOB REGIME CELETISTA. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E LEI ESPECÍFICA. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 4950-A/1966. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37, X, E 169, § 1º, DA CF. CONFIGURAÇÃO.
... DIFERENÇAS SALARIAIS. ENGENHEIRO CONTRATADO PELO MUNICÍPIO SOB REGIME ... comprovação de que a parte percebe salário igual ou inferior a 40% ... do limite ... TST, no sentido de que a observância do mínimo ... salarial deve ser aferida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001349-16.2017.5.07.0004), 2019-07-10
... 1. ENGENHEIRA. SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO ... profissional em múltiplos do salário-mínimo é permitida, porém apenas como piso inicial de ... Assim, quando da contratação do engenheiro, sua remuneração deve observar os parâmetros ...
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Decisões Monocráticas nº 21664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... ário inferior ao piso da categoria de engenheiro, previsto na Lei nº. 4.950-A/66, no importe de ...
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Decisão da Presidência nº 21664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... ário inferior ao piso da categoria de engenheiro, previsto na Lei nº. 4.950-A/66, no importe de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000048-58.2019.5.07.0038), 2020-06-12
... PISO SALARIAL. ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/1966. A matéria não ... as diferenças salariais entre o salário básico e o piso salarial equivalente a 8,5 ... de engenheiro de acordo com o salário mínimo. Recurso conhecido e improvido. RELATÓRIO ...
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Súmula 370
MÉDICO E ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEIS NS. 3.999/1961 E ... reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001349-16.2017.5.07.0004), 2019-09-06
... Categoria Profissional Especial / Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo / Piso ... ção salarial para cargos, utiliza o salário mínimo como base de cálculo da remuneração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19211/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - NULIDADE - PERÍCIA - ENGENHEIRO - MÉDICO A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 165 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, segundo a qual "o artigo 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando...
... LAUDO PERICIAL - NULIDADE - PERÍCIA - ENGENHEIRO" - MÉDICO ... A decisão regional está em conson\xC3" ... CÁLCULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA ... A divergência ... -
Decisão da Presidência nº 914780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2015
... RECURSO DE REVISTA ... FIXAÇÃO DO SALÁRIO DE ENGENHEIRO ... SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO M MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO ... POSSIBILIDADE, DESDE QUE SOMENTE PARA O PISO ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-2200-50.2004.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1001226-32.2022.5.00.0000)
... de diferenças salariais decorrentes do salário profissional de arquiteto deve ser afastado, ... sobre suposta vinculação do salário mínimo, mas sim, da inobservância do piso salarial de ... público, para exercício do cargo de engenheiro elétrico com salário de R$ 2.190,64 e para ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000597-26.2017.5.07.0010), 2018-04-03
... causa em 01/03/2017, na função de Engenheiro, na jornada que indica, mediante remuneração ... OU ALTERNATIVAMENTE PELO PISO SALARIAL MÍNIMO): ... Incontroversa a relação de emprego ... e reflexos decorrentes do pagamento de salário por fora do importe de R$ 4.500,00, alegando que ...
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Decisão monocrática Nº 1351145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO LÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE RESTRITA À DEFINIÇÃO DO PISO ...
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Acórdão Nº 1306665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. LEI Nº ... 4.950-A/1966 ... SALÁRIO MÍNIMO ... PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/1966 ... INAPLICABILIDADE. A ...