lei 15562 2007
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Decisão da Presidência nº 1002722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... PELO SIMPLES NACIONAL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI ESTADUAL 15562/2007 - RENÚNCIA EXPRESSA AO CRÉDITO EXISTENTE EM CONTA GRÁFICA - ...
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Acórdão Nº 0002078-69.2015.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 31-05-2022
... existente no art. 5º, VIII, da Lei Estadual 15.562/2007, que, nos ... termos do art. 13, §1º, XIII da Lei Complementar 123/2006, ...
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Acórdão Nº 0005552-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-07-2022
... 5º, VIII, da Lei Estadual 15.562/2007, ... que, nos termos do art. 13, §1º, XIII da Lei Complementar 123/2006, ...
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Acórdão Nº 0018705-27.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 28-06-2022
... previsão já existente no art. 5º, VIII, da Lei Estadual 15.562/2007, que, ... nos termos do art. 13, §1º, XIII da Lei Complementar 123/2006, ...
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Acórdão Nº 0001262-03.2016.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-06-2022
... previsão já existente no art. 5º, VIII, da Lei Estadual 15.562/2007, que, nos termos do art. 13, §1º, ... XIII da Lei Complementar 123/2006, ...
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Acórdão Nº 0000864-36.2016.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-11-2022
... disposto na Lei Complementar 123/2006 e nas Leis Estaduais n 15.562/2007 e 11.580/96 ... (com as modificações da Lei nº 17.444/2012) que já ...
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Acórdão Nº 0061717-60.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-10-2022
... 5º, VIII, da Lei estadual 15.562/2007, que, ... nos termos do art. 13, §1º, XIII da Lei Complementar 123/2006, ...
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Acórdão Nº 0037625-91.2016.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-03-2023
... Pois bem. A Lei Estadual nº 15.562/2007, que dispõe que o tratamento ... diferenciado e favorecido a ser ...
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Acórdão Nº 0010844-86.2015.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
... nº 123/2006 e nos artigos 1º, inciso VIII e 5º, da Lei nº 15.562/2007. Refere ... que o decreto delimitou e regulamentou, apenas, a forma de ...
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Acórdão Nº 0017465-43.2010.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
... Nesse sentido, o art. 9º da Lei 15562/2007 dispõe que a opção pelo regime simplificado ... implica na ...
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Acórdão Nº 0000656-35.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-03-2023
... 2007 (art. 5º, VIII) e 11.580/1996 (§ 6º do art. 5º, acrescentado ... pela ...
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Acórdão Nº 0007519-71.2015.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-03-2023
... Pois bem. A Lei Estadual nº 15.562/2007, que dispõe que o tratamento ... diferenciado e favorecido a ser ...
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Acórdão Nº 0003265-84.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-11-2022
... Pois bem. A Lei Estadual nº 15.562/2007, que dispõe que o tratamento ... diferenciado e favorecido a ser ...
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Acórdão Nº 0035654-19.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-08-2023
... conforme definido no Tema 456 do STF, uma vez que a Lei 15.562/2007, se limitou a instituir no âmbito do ... Estado do Paraná o regime de ...
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Acórdão Nº 0014979-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-06-2022
... mantenha em conta-gráfica, conforme art. 9º da Lei 15.562/2007. Ainda, inexistiria dupla ... tributação, vez que a cobrança antecipada ...
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Acórdão Nº 0035463-81.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-03-2023
... ciência de que estará sujeito ao estabelecido no artigo 9º da Lei 15562/2007; ix) o ... caso em tela se trata de hipótese de antecipação sem ...
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Acórdão Nº 0013641-36.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 08-11-2022
... 123/2006 e repetida nas Lei Estaduais nº ... 15.562/2007 e 11.580/96, em que é permitida a cobrança antecipada do ICMS sobre o ...
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Acórdão Nº 0006478-92.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-10-2022
... 15.562/2007: ... Ainda a corroborar a possibilidade de exigência do ICMS-DIFAL nas ...
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Acórdão Nº 0066610-28.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-06-2022
... /2007 e 11.580/96, havendo permissão para a cobrança antecipada do ICMS sobre ...
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Acórdão Nº 0010882-39.2016.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 17-11-2022
... /2007 e 11.580/96, havendo permissão para a cobrança antecipada do ICMS sobre ...
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Acórdão Nº 0008179-65.2015.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2023
... /2007 e 11.580/96; d) o caso não guarda qualquer similitude a questão ...
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Decisão monocrática Nº 1420681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
... na Lei Complementar 123/2006, repetida nas Leis Estaduais nº 15.562/2007 e 11.580/96, em que é permitida a cobrança antecipada do ICMS sobre o ...
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Decisão Monocrática Nº 0037964-02.2002.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 05-10-2020
... Advogados : Ricardo Pereira Portugal Gouvea (OAB: 15562/SC) e outros ... Recorridos : Cristiane Hansen e outro ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... Precedentes: RP n. 1.343/DF, DJ de 01/02/2007 e RP n. 1.346/DF, DJ de 01/02/2007, ambas de relatoria do eminente ...
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A aplicação do princípio da proibição de retrocesso no âmbito do direito ambiental do trabalho
Este artigo tem por escopo versar sobre a aplicação do princípio da proibição de retrocesso socioambiental em matéria de direito ambiental do trabalho, de modo a analisar se e em que medida essa propicia observância ao dever estatal de proteção do direito fundamental ao meio ambiente de trabalho equilibrado. Para tanto, adotou-se pesquisa bibliográfica e a utilização do método dedutivo, buscando...
... da Escola Judicial do TRT 23 e Presidente da AMATRA 23 gestões 2005/2007 e 2009/2011. Membro do Conselho Editorial da EdUFMT e revisora de revistas ... Diário Oficial da União , seção 1, 9, nov. 1992, p. 15562 ... BRASIL. Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Atos ...