salário mínimo profissional

RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS - MATÉRIAS COMUNS. 1. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COMISSÃO PARITÁRIA INSTITUÍDA COM AMPARO NA LEI Nº 8.630/93. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 391 DA SBDI-1. O comparecimento do trabalhador portuário perante a Comissão Paritária de que trata o artigo 23 da Lei n° 8.630/93, semelhante ao que ocorre com as CCPs, é uma faculdade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SALARIAIS PELA NÃO-OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. HIPÓTESES DO ART. 896 NÃO CONFIGURADAS. Não demonstradas as hipóteses previstas no art. 896 da CLT para o processamento do Recurso, não merece provimento o Agravo.

HORAS EXTRAS. LEI Nº 3.999/61. A Lei nº 3.999/61 não estipula jornada reduzida para a categoria mas apenas estabelece o salário mínimo profissional para uma jornada de quatro horas. Recurso de revista provido.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. A orientação jurisprudencial da SDI deste Tribunal, no que pertine à jornada de trabalho dos engenheiros, é no sentido de que a Lei 4950/66 não estipula a jornada reduzida para a categoria, mas apenas estabelece o salário mínimo profissional para uma jornada de 6 (seis) horas. Recurso de revista conhecido e provido apenas para excluir da...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO CONVENCIONAL OU PISO NORMATIVO. SÚMULA 17 DO TST. 1. A despeito da terminologia específica, salário mínimo, salário profissional, salário normativo e salário convencional ou piso normativo correspondem - todos - ao menor valor que deve ser pago ao trabalhador, de acordo com a situação que vivencie e com a norma jurídica que...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO CONVENCIONAL OU PISO NORMATIVO. SÚMULA 17 DO TST. 1. A despeito da terminologia específica, salário mínimo, salário profissional, salário normativo e salário convencional ou piso normativo correspondem - todos - ao menor valor que deve ser pago ao trabalhador, de acordo com a situação que vivencie e com a norma jurídica que...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO CONVENCIONAL OU PISO NORMATIVO. SÚMULA 17 DO TST. 1. A despeito da terminologia específica, salário mínimo, salário profissional, salário normativo e salário convencional ou piso normativo correspondem - todos - ao menor valor que deve ser pago ao trabalhador, de acordo com a situação que vivencie e com a norma jurídica que...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO CONVENCIONAL OU PISO NORMATIVO. SÚMULA 17 DO TST. 1. A despeito da terminologia específica, salário mínimo, salário profissional, salário normativo e salário convencional ou piso normativo correspondem - todos - ao menor valor que deve ser pago ao trabalhador, de acordo com a situação que vivencie e com a norma jurídica que...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. ENGENHEIRO. LEI 4.950-A/66. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 71 DA SBDI-2 DO TST. O recurso de embargos é incabível, nos termos do disposto na parte final do inciso II do artigo 894 da CLT, na medida em que o acórdão da Turma foi proferido em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2, segundo a qual -a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TÉCNICO EM LABORATÓRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS. 1. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2/TST, -a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de...

PROCESSO Nº: 0800750-78.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: Ataliba De Abreu Netto APELANTE: MUNICIPIO DE CARUARU ADVOGADO: Thiago Amazonas Teotonio De Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

SALÁRIO MÍNIMO - BASE DE CÁLCULO DE SALÁRIO PROFISSIONAL. O salário mínimo pode ser utilizado como base de cálculo de salário profissional, pois a proibição visa apenas impedir a indexação da economia. Revista não provida.

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL DOS ENGENHEIROS. RECEPÇÃO DA LEI N.º 4.950-A/66. A estipulação do salário profissional dos engenheiros adotando-se múltiplos do salário-mínimo não vulnera o disposto no art. 7.º, IV, da CF, o qual proíbe somente a automática correção do salário profissional baseando-se no reajuste do salário-mínimo. Estando a decisão de acordo com a iterativa e notória...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL DE INGRESSO EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº. 4.950-A/66. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. A fixação, por lei, de salário de admissão (profissional) em múltiplos de salário mínimo não agride o disposto no artigo 7º, inciso IV, da Carta Federal. Contrária à Constituição é a indexação de salário ou

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO CONVENCIONAL OU PISO NORMATIVO. SÚMULA 17 DO TST. A despeito da terminologia específica, salário mínimo, salário profissional, salário normativo e salário convencional ou piso normativo correspondem - todos - ao menor valor que deve ser pago ao trabalhador, de acordo com a situação que vivencie e com a norma jurídica que se lhe aplique (lei,...

RECURSO DE REVISTA 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219. O direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula nº 219, quais sejam, estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO QUE INCIDIRÁ SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O E. Supremo Tribunal Federal ao...

DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRO. SERVIDORES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 4.950-A/66. O salário mínimo profissional da Lei nº 4.950-A/66 não é aplicável aos servidores públicos regidos pela CLT, por injunção do disposto no art. 169 e incisos da Constituição Federal. Isso em razão da incompatibilidade da correção automática do salário profissional, vinculado ao...

PISO SALARIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O salário mínimo profissional do Decreto Municipal nº 7.182/95 não é aplicável aos servidores municipais regidos pela CLT, por injunção do disposto no art. 169 e incisos da Constituição Federal. Isso em razão da incompatibilidade da correção automática do salário profissional - vinculado ao salário mínimo - com a exigência constitucional de a concessão

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. O intervalo mínimo estabelecido em lei para refeição e descanso é direito indisponível do trabalhador, inerente à sua higidez física e mental, sobre o qual não podem dispor as partes em instrumentos coletivos de trabalho, cujo desrespeito gera direito ao...

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita arcar com as...

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO PARA CONTRARRAZOAR. Cinge-se a presente controvérsia em saber se a falta da intimação pessoal da União para contrarrazoar o recurso ordinário da reclamante gera a nulidade do v. acórdão regional. No sistema adotado pelo CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, a anulação do ato processual viciado somente ocorre na...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO. SÚMULAS Nos 219 e 329 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nos 219, I, e 329 do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário...

VINCULAÇÃO DO SALÁRIO PROFISSIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO. -A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo- (Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2). Embargos não...

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RECLAMADAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. O TRT deliberou que houve a terceirização. Porém, diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas da 1ª reclamada, atribuiu responsabilidade solidária entre as reclamadas. Decisão em dissonância com o item IV da Súmula nº 331 desta Corte. Recurso de revista de que se...