salário mínimo profissional
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1218/1996-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
"Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada." (Enunciado nº 363/TST). SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nulo o contrato de trabalho, juridicamente impossível se...
... SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nulo o contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-121800/1996-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
"Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada." (Enunciado nº 363/TST). SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nulo o contrato de trabalho, juridicamente impossível se...
... SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nulo o contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000849-63.2015.5.06.0192), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 4.950-A/1966. AFRONTA AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há vedação na Constituição Federal no pertinente à fixação de piso profissional com base em salário mínimo. O que objetiva o dispositivo supra é evitar a indexação ao salário mínimo, ou seja, o reajuste imediato do piso profissional com o aumento
... SALÁRIO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1073576 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO NO ÂMBITO DO SFH - AVENÇA QUE PREVÊ O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Incidência da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada para admitir o reajuste das...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35801/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
... A C Ó R D Ã O ... SALÁRIO PROFISSIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - ... Nº 4.950-A/66 ... O salário mínimo" profissional previsto na Lei nº 4.950-A/66 não \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26700-61.2005.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
APOSENTADORIA ESPONT NEA. UNICIDADE CONTRATUAL. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO CONTRATO. O recurso de revista não prospera, seja por violação legal, seja por divergência jurisprudencial, na medida em que a decisão regional está em consonância com o entendimento atual desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS...
... pelo sindicato da sua categoria profissional, decidiu em dissonância com os termos da Súmula ... á continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. No presente caso, não existe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2022796-48.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS. O instrumento de procuração acostado está autenticado e outorga poderes da cláusula -ad judicia- ao subscritor das peças apresentadas nesses autos, sem restringir tais poderes ao ajuizamento de reclamação trabalhista ou a outro feito distinto...
... VINCULAÇÃO DO PISO PROFISSIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO ... REAJUSTE AUTOMÁTICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-664-44.2010.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de ... -
DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... -se por remuneração o vencimento, o salário e as vantagens pecuniárias previstas neste ... º e 2º Graus, estejam na classe E, com o mínimo de quinze anos de efetivo exercício de ... Art. 40. Quando o salário mínimo profissional fixado por lei para um cargo ou emprego for maior ...
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Acórdão Nº 0021981-12.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-12-2018
... EMENTA SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. DIFERENÇAS ...
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Acórdão Nº 0021097-28.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-09-2017
... EMENTA SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. DIFERENÇAS ...
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Acórdão Nº 0020716-52.2018.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-10-2020
... DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRO. A Lei n° 6 estabelece o salário mínimo profissional aos diplomados em engenharia e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-184200-84.2007.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO -SALÁRIO MÍNIMO - INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO PROFISSIONAL OU PISO SALARIAL A adoção do salário profissional como base de cálculo do adicional de insalubridade contraria a Súmula Vinculante nº 4 do STF. Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a questão e ausente notícia de fixação de índice diverso em instrumento coletivo, o...
... - BASE DE CÁLCULO -SALÁRIO MÍNIMO ... - INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO ... PISO SALARIAL A adoção do salário profissional como base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229200-78.2005.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO PROFISSIONAL OU PISO SALARIAL A adoção do salário profissional como base de cálculo do adicional de insalubridade contraria a Súmula Vinculante nº 4 do STF. Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a questão e ausente notícia de fixação de índice diverso em instrumento coletivo, o...
... - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO ... - INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO ... PISO SALARIAL A adoção do salário profissional como base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-43/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Marzo de 2001
SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. 1. A vinculação do salário profissional ao salário mínimo contrasta com o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que veda a indexação "para qualquer fim", aí se compreendendo toda obrigação, inclusive a de natureza alimentar. 2. Um dos escopos manifestos do constituinte, ao proibir tal vinculação, foi precisamente ensejar a aspirada...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/ros/fv ... SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO ... -
Acórdão Nº 0020063-39.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-04-2021
... SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. LEI 4.950-A/1966. Uma das ... representativo de categoria profissional e dispensa a delimitação dos trabalhadores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23088/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO VIOLAÇÃO APONTADA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não há como se concluir pela alegada violação literal dos arts. 128 e 460 do CPC, quando o TRT não define o pedido nem a causa de pedir (próxima e remota), exposta na exordial, mas apenas registra que o reclamante, médico, professor universitário da Faculdade de Medicina mantida pela ré, deve
... de insalubridade calculado com base no salário mínimo profissional da categoria dos médicos ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... , atendida a habilitação profissional" ... Art. 60. Reintegrado judicialmente o funcion\xC3" ... salário-família; ... V – auxílio-doença; ... VI – ... , desde que lhe corresponda um exercício mínimo de dois anos; fora dessa hipótese, ...
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Acórdão Nº 0020066-67.2017.5.04.0131 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-10-2017
SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. PISO SALARIAL. A Convenção Coletiva aplicável ao caso em concreto deve possuir abrangência territorial ao local onde foram prestados os serviços. Inexistindo norma coletiva, aplica-se Lei Estadual que legisle sobre piso salarial à categoria.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. PISO SALARIAL. A ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... ou indicação de reabilitação profissional; e ... b) outros benefícios de natureza ... III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os ... da pensão por morte, respeitado o tempo mínimo de carência estabelecido no inciso IV do caput ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-7277/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
... DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO ... PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº ... ESTADUAIS ... O salário mínimo profissional da Lei nº 4950-A/66 não é ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
... DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº /66 AOS SERVIDORES ESTADUAIS. -O salário mínimo profissional da Lei nº 4950-A/66 não é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4622/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
... DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº /66 AOS SERVIDORES ESTADUAIS. "O salário mínimo profissional da Lei nº 4950-A/66 não é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-7277/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
... DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº /66 AOS SERVIDORES ESTADUAIS. -O salário mínimo profissional da Lei nº 4950-A/66 não é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4622/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
... DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº /66 AOS SERVIDORES ESTADUAIS. "O salário mínimo profissional da Lei nº 4950-A/66 não é ...