salário mínimo tabela
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de que trata o § 7º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: ... I - ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis e denominação, de: ... I - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por ... multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo ... porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , para este fim, vinte por cento, no mínimo de suas dotações globais ... Parágrafo ... ódulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: ... #(Redação dada pela Lei nº 6.746, ... empréstimo correspondente ao valor do salário-mínimo anual da região, pelo Fundo Nacional de ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... à percepção de subsídio, vencimento, salário, soldo e quaisquer indenizações ou vantagens, ... gratificação de desempenho por, no mínimo, 60 (sessenta) meses antes da data da ... ao posicionamento do servidor na tabela remuneratória na data da aposentadoria ou da ...
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Acórdão Nº 0005252-44.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... line-height: 1.2em; ... tabela, td ... font-size: 10pt; ... COMPLEMENTAÇÃO DOS VENCIMENTOS. SALÁRIO BÁSICO. INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA ...
- DECRETO Nº 58154, DE 05 DE ABRIL DE 1966. Altera a Tabela de Salario Minimo Aprovada Pelo Decreto 57.900, de 2-3-66, Na Parte que Especifica.
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Acórdão Nº 336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 29, ... CAPUT, DA LEI DE ... como que será remunerada por tabela previamente fixada, em valor não ... inferior a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... mediante a utilização dos valores da tabela progressiva anual (art. 86), calculados ... XIV - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de ... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do ...
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro ... e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou ... ao final, de conformidade com a seguinte tabela: ... I - autos de arrematação, de adjudicação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... ão somente terá validade se adotada pelo mínimo de 2/3 (dois terços) dos presentes, em ... ção de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva; ... CLASSES DE CAPITAL ... § 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29616/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
... PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE ... Entendendo o ... de reajuste salarial e instituiu nova tabela de padrões de contraprestação e novos índices ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 28, de acordo com a seguinte tabela: ... Salário de Contribuição Alíquota em % ... até R$ 249,80 8,00 ... de R$ 249,81 até R$ 416,30 9,00 ... de R$ 416,31 até R$ ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de que trata o § 6º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: ... I – ... Tabela Única de Assuntos do Conselho Nacional de ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ...
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Decisão Monocrática Nº 0031469-89.2013.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. TABELA DE REAJUSTE SALARIAL COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. VINCULAÇÃO DA TABELA AO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 77/90. NÃO COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, X, DA CF E NA SÚMULA VINCULANTE 4. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO
... ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. TABELA DE ... REAJUSTE SALARIAL COM BASE NO SALÁRIO ... MÍNIMO. VINCULAÇÃO DA TABELA AO ANEXO IV ... -
Acórdão nº 2014/0252392-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SEGURO OBRIGATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O julgamento da lide,...
... com a variação do salário" mínimo. O tema ... carece, portanto,\xC2" ... ção decorrente da utilização da Tabela Price e ... -
Calculadora do globo mostra quanto será retido na fonte
... o salrio mnimo subir para R$ 1.320, a tabela do Imposto de Renda ser reajustada, e a faixa de ...
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Acórdão nº 2011/0240041-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE COM RESULTADO MORTE. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. ALTERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 (dois terços) do salári
... a 2/3 (dois terços) do salário mínimo ou ... média de vida da vítima, segundo tabela" do ... IBGE na data do óbito ou até o\xC2" ... - Acórdão nº 2012/0204252-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133100-06.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - TABELA SALARIAL - CORREÇÃO COM BASE NA VARIAÇÃO DO ALÁRIO MÍNIMO. I - Inexiste no acórdão recorrido emissão de ... assegura o reajustamento periódico do salário mínimo, e não do salário base definido em ...
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Mínimo (PD&IM) do período de apuração; ... b) 3,07 ... V – os valores de quotas de salário-família e de salário-maternidade; ... VI – os ... nas posições 85.32, 85.33 ou 85.41 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo vencimento do símbolo, previsto na tabela b constante dêste artigo, ou pela percepção do ... e dez por cento), tomando-se por base o salário resultante da aplicação do disposto no ... funcionário, gratificação fixada, no mínimo de 40% (quarenta por cento) do valor do ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0702.00.002824-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CDC - PARCELAS MENSAIS - INDEXAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS INCC - INPC - CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TABELA PRICE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - COMPENSAÇÃO - ANTIGO CPC - POSSIBILIDADE. Não há interesse recursal quando a sentença é favorável à parte recorrente. A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na...
... cobrana de juros compostos, com aplicao da Tabela Price. Sustentaram ser indevida a cobrana de ... -
Acórdão nº 1.0702.00.002824-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CDC - PARCELAS MENSAIS - INDEXAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS INCC - INPC - CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TABELA PRICE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - COMPENSAÇÃO - ANTIGO CPC - POSSIBILIDADE. Não há interesse recursal quando a sentença é favorável à parte recorrente. A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na...
... cobrana de juros compostos, com aplicao da Tabela Price. Sustentaram ser indevida a cobrana de ...