saldo do pasep banco do brasil
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, instituições autorizadas a ...I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma ...ção de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído. § ... de investimento ou carteira, e pelo banco custodiante, no caso de certificados ...ão do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), até o quinto dia útil do mês subseqüente ao ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste ... em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil, com as seguintes ..., a cinquenta por cento do respectivo saldo total de LIG emitidas. Art. 92. Aplica-se à LIG, ...
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Decreto nº 9.978 de 20/08/2019. Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.
...b) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes;. ...VI - requisitar ao Banco do Brasil S.A., à Caixa Econômica Federal e ao ...
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Lei nº 13.483 de 21/09/2017. Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de Julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.
...) para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou por outra taxa que legalmente venha a substituí-la. § 3o A taxa ..., que importem em prorrogação do prazo original ou acréscimo do saldo devedor mediante a liberação de novos recursos, ficarão sujeitos à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre o saldo devedor atualizado, para a liquidação das ...X - lastreadas em recursos repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - ... de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores ressarcidos no âmbito do ... autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... os incisos I e II deste parágrafo, houver saldo de imposto retido;. IV - compensado com o imposto ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011. ... - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da ...A Secretaria da Receita Federal e o Banco...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus ... definitivo, aplicando-se as reduções previstas no caput ao saldo remanescente a ser pago ou parcelado. § 6º As reduções previstas no ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da ...Brasil. ARTIGO 8. A pessoa jurídica beneficiária do ... na forma da legislação vigente, podendo o saldo não depreciado ou não amortizado ser excluído ...37 desta Lei.". ARTIGO 90. Compete ao Banco" Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobili\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. § 4.Aplica-se o ... - a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da ... de registro do contrato no Banco Central do Brasil. § 2º Aplica-se o disposto ... a pessoa jurídica será intimada a pagar o saldo remanescente, calculado na forma do § 12 deste ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro ... financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e. II - os arts. 32 e 33 da Lei nº 11.051, de 29 de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...PASEP, exceto aquelas calculadas na forma do art. 4º ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. #Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023. § 9º ... venham a ser expressamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, poderão emitir, ..., seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994. ...ço - FGTS, do Fundo de Participação PIS/PASEP e do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;. IV - ... e nas instituições financeiras terão seu saldo atualizado, pela taxa média referencial do ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...§ 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa ...Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de ... - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. § 1º A obrigação pela retenção é do ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da ... prazo restante do contrato, considerando o saldo remanescente ainda não adicionado. #Incluído ... o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos ... liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... vinculada aberta para essa finalidade no Banco do Brasil S.A. ou em outra instituição ... dos respectivos programas de trabalho e o saldo das contas vinculadas mencionadas no § 1º deste ..., dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercialização, no ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou ...saldo remanescente, em até 96 (noventa e seis) ... dívida, sem implicar novação, junto ao Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro ... - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a ... rebate de 60% (sessenta por cento) sobre o saldo devedor atualizado pelos encargos financeiros ... do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, instituído pela Lei Complementar n° ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... das contas Fundo de Participação PIS-PASEP e as quotas e obrigações emitidas pelo Fundo ...§ 1º O banco comprador das divisas é o responsável pelo ... que trata este artigo, ao Banco Central do Brasil. § 2º O disposto neste artigo não se aplica a ... jurídica poderá optar pelo pagamento do saldo do imposto de renda, da contribuição social e ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... utilização do crédito está limitada ao saldo da CSLL a pagar, observado o disposto no § 1º ... federais, desde que registradas pelo Banco Central do Brasil na Dívida Líquida do Setor ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da zenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no ... Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da ...áximos das empresas públicas federais e do Banco Central do Brasil poderão autorizar a ...
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Acordao N° 1238244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito processual civil. Pasep. Discussão acerca dos valores dos depósitos realizados a menor. Pertinência subjetiva. Legitimidade passiva. Operacionalização de recursos. Banco do brasil. Recurso conhecido e não provido. 1. A discussão não envolve propriamente atos praticados pelo conselho diretor do pis-pasep (artigo 7º do decreto 4. 751/2003; art. 3º do decreto 9. 978/2019), mas alegados...
...MOACIR HENRIQUE BEZERRA. APELADO(S). BANCO DO BRASIL SA. Relatora. Desembargadora ANA ...1238244. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES DOS. DEPÓSITOS ...remuneração do saldo depositado nas contas individuais vinculadas ao ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou ...47);. PIS e PASEP. XXXII - o montante dos depósitos, juros, ... Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da ...19, parágrafo único). § 2º O saldo do prejuízo apurado, não deduzido pelo de ...
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Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Decreto-lei serão arrecadadas pelo Banco do Brasil S.A., pela Caixa Econômica Federal e ... de dez por cento ao ano, incidentes sobre o saldo devedor corrigido. Art. 13 - Exigir-se-á prova ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... do PIS-Pasep o saque integral do seu saldo a partir de 19 de agosto de 2019. I - ... Econômica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao Pasep. § 7º ...