saldo do pasep banco do brasil
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Acordao N° 1269369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Pasep. Banco do brasil. Correção monetária. Desconformidade com a legislação de regência não demonstrada. 1. Apelação cível interposta em face da sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido de pagamento das diferenças de atualização monetária sobre o saldo credor de conta individual do fundo único do programa de formação do patrimônio do servidor
... BALTASAR PEREIRA ... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargadora CARMELITA BRASIL ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. BANCO DO BRASIL ... CORREÇÃO MONETÁRIA ... ças de atualização monetária sobre o saldo credor de conta individual do Fundo ... Único do ... -
Acordao N° 1232796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Despesas processuais. Insuficiência de recursos. Comprovação. Deferimento. 1. A presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99 do código de processo civil é relativa, podendo ser ilidida por prova em contrário, mediante fundadas razões. 2. Para a concessão da gratuidade de justiça não se deve adotar como critério apenas o valor...
... AGRAVADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO ... Brasil para correção do saldo do PASEP ... O autor reside em Caucaia, região ... -
Acordao N° 1814566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Competência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Tema repetitivo 1. 150/stj e irdr 16 tjdft. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Cálculos da contadoria não apontam irregularidades. Planilha de cálculos do...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL S/A ... Desembargador JOAO EGMONT ... PASEP. BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ... MÉRITO. INCONSISTÊNCIAS NO SALDO DA ... CONTA DO PASEP. MÁ GESTÃO. VALORES A ... -
Acordao N° 1824817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Pasep. Banco do brasil. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Ilegitimidade passiva. Competência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Tema repetitivo 1. 150/stj e irdr 16 tjdft. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL S/A ... Desembargador JOAO EGMONT ... MATERIAL E MORAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE ... TJDFT. MÉRITO. INCONSISTÊNCIAS NO SALDO DA CONTA DO PASEP. MÁ GESTÃO ... VALORES A ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... § 6° No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de ... ção do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), sendo devida pelas pessoas jurídicas, ... até o dia 31 de dezembro de 1991, o saldo devedor, a partir de 1° de janeiro de 1992, ...
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Acordao N° 1273479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Processo civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Preliminar de nulidade da sentença. Violação aos princípios da congruência e da não surpresa. Não caracterizada. Fundo pasep. Banco do brasil s. A. Cálculo de atualização monetária e incidência de juros sobre o saldo credor de conta individual do pasep. Suposta falha na prestação de serviços. Responsabilidade do banco...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargadora SIMONE LUCINDO ... NÃO CARACTERIZADA. FUNDO PASEP ... BANCO DO BRASIL S.A. CÁLCULO DE ... DE JUROS SOBRE O SALDO CREDOR DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. SUPOSTA ... -
Acórdão Nº 0050140-79.2020.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-11-2020
... Apelado: Banco do Brasil S/A ... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL ... PASEP. SALDO DE CONTA ... INDIVIDUAL. PEDIDO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119823520194050000), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811982-35.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: THIAGO QUINTINO E OUTRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ADVOGADO: KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª
... 4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: THIAGO QUINTINO E OUTRO ... -
Acórdão Nº 0201705-09.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-11-2020
... Apelado: Banco do Brasil S/A ... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL ... PASEP. SALDO DE CONTA ... INDIVIDUAL. PRELIMINAR DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006547420204050000), 30-04-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ... ADVOGADO: NELSON WILIANS ... Brasil S/A, que visa à recomposição do saldo de conta do PASEP titularizada pelo Autor, ora ... -
Acordao N° 1336923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Ilegitimidade passiva. Competência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. Art. 373,
... APELANTE(S) BANCO DO BRASIL SA ... APELADO(S) ... JOSE EVANGELISTA ... PASEP. BANCO DO BRASIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE ... REJEITADA. MÉRITO. INCONSISTÊNCIAS NO SALDO DA CONTA ... DO PASEP. MÁ GESTÃO. VALORES A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045131420214058100), 10-08-2021
PJE 0804513-14.2021.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. RECOLHIMENTO DO PASEP. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por MARGARETH DE FIGUEIREDO NOGUEIRA MESQUITA contra sentença questões extinguiu o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 485, inciso IV, do CPC/2015, por meio do qual busca a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050457220204050000), 06-08-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ... ADVOGADO: NELSON WILIANS ... visa, entre outros, à recomposição do saldo de conta do PASEP titularizada pelo Autor, ora ... -
Acordao N° 1309713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Competência da justiça federal. Rejeitadas. Aplicabilidade do cdc. Impossibilidade. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA e BANCO DO BRASIL SA ... PASEP. BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ... MÉRITO ... INCONSISTÊNCIAS NO SALDO DA CONTA DO PASEP. MÁ GESTÃO. VALORES A ... -
Acordao N° 1272304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação. Ação indenizatória. Pasep. Conta individual vinculada. Depósitos. Correção monetária e juros remuneratórios. Deliberação do conselho diretor do fundo pis/pasep. Órgão vinculado ao ministério da fazenda. Banco do brasil s. A. Sociedade de economia mista. Instrumento de participação direta do estado no domínio econômico. Art. 173 cf/88. Instituição financeira sujeita a regime híbrido....
... JOSE DE SOUSA BONFIM ... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador CARLOS RODRIGUES ... APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA ... DEPÓSITOS ... de juros remuneratórios aplicáveis ao saldo credor ... das contas individuais dos ... -
Acordao N° 1832402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2024
Embargos de declaração. Art. 1. 022 do cpc. Hipóteses taxativas. Erro, omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Pasep. Tema 1150. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. Cabimento. Prequestionamento. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (cpc, art. 1. 022). 2. Verificado que o acórdão...
... EMBARGADO(S) ... BANCO DO BRASIL S/A ... Desembargador DIAULAS COSTA ... INEXISTÊNCIA. PASEP. TEMA 1150 ... REDISCUSSÃO DO MÉRITO ... “[ ... ] 30. Alega-se que a correção do saldo do PASEP não foi a esperada e atribuiu-se ao ... -
Acordao N° 1267077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep do autor, consubstanciado na incorreta...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE ... REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA ... DO BANCO DO BRASIL ... ILÍCITO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA ... PARTE AUTORA ... -
Acordao N° 1300519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Dialeticidade. Ilegitimidade passiva. Incompetência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Aplicabilidade do cdc. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Inércia do autor na produção de prova pericial. Ausência...
... APELADO(S) ... BANCO" DO BRASIL SA ... Desembargador JOAO EGMONT ... Ac\xC3" ... PASEP. BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES. DIALETICIDADE ... INCONSISTÊNCIAS ... NO SALDO DA CONTA DO PASEP. MÁ GESTÃO. VALORES A MENOR ... -
Decisão Monocrática Nº 0800982-25.2020.8.12.0016 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 19/02/2024
... Recorrente: Banco do Brasil S/A ... Recorrido: Sidney Aparecido de ... danos reclamados, relativos a conta PASEP da parte recorrida ... b) artigo 4-A, da Lei ... POR DANOS MATERIAIS – DIFERENÇAS EM SALDO DO ... PASEP - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ...
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Acordao N° 1273474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação. Preliminar. Violação ao princípio da congruência. Não constatação. Rejeição. Ação indenizatória. Pasep. Conta individual vinculada. Depósitos. Correção monetária e juros remuneratórios. Deliberação do conselho diretor do fundo pis/pasep. Órgão vinculado ao ministério da fazenda. Banco do brasil s. A. Sociedade de economia mista. Instrumento de participação direta do estado no domínio...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador CARLOS RODRIGUES ... REJEIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. CONTA INDIVIDUAL ... VINCULADA. DEPÓSITOS ... de juros remuneratórios aplicáveis ao saldo credor ... das contas individuais dos ... -
Medida Provisória nº 813 de 26/12/2017. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
... dos participantes do PIS-PASEP o saque do saldo nos seguintes casos: ... I - atingida a idade ... Econômica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao PASEP. (NR) ... ...
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Acordao N° 1272519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação. Ação indenizatória. Pasep. Conta individual vinculada. Depósitos. Correção monetária e juros remuneratórios. Deliberação do conselho diretor do fundo pis/pasep. Órgão vinculado ao ministério da fazenda. Banco do brasil s. A. Sociedade de economia mista. Instrumento de participação direta do estado no domínio econômico. Art. 173 cf/88. Instituição financeira sujeita a regime híbrido....
... APELANTE(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... APELADO(S) ... ULYSSES BARBOSA ... APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA ... DEPÓSITOS ... de juros remuneratórios aplicáveis ao saldo credor ... das contas individuais dos ... -
Acordao N° 1272341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação. Ação indenizatória. Pasep. Conta individual vinculada. Depósitos. Correção monetária e juros remuneratórios. Deliberação do conselho diretor do fundo pis/pasep. Órgão vinculado ao ministério da fazenda. Banco do brasil s. A. Sociedade de economia mista. Instrumento de participação direta do estado no domínio econômico. Art. 173 cf/88. Instituição financeira sujeita a regime híbrido....
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador CARLOS RODRIGUES ... APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA ... DEPÓSITOS ... de juros remuneratórios aplicáveis ao saldo credor ... das contas individuais dos ... -
Juazeiro - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Vasconcelos Mota (OAB:BA60444) Executado: Banco Pan S.a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt ... voluntariamente pelo devedor, sob pena do saldo não pago ser incluído na fatura seguinte e ... Da Silva (OAB:BA44648) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca ... PASEP, sob o nº de cadastro 1.070.618.847-8, durante ...