Sanção Económica
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Acórdão Nº 5008110-25.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DISCUSSÃO INCIDENTAL INERENTE A ALIENAÇÃO PARENTAL. DECISÃO RECORRIDA QUE SANCIONOU A AGRAVANTE (GENITORA) PELA PRÁTICA DE ATOS DE ALIENAÇÃO, ESTIPULANDO MULTA DE QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DA SANÇÃO QUE SE MOSTRA CORRETA. MULTIPLICIDADE DE ATOS CAPAZES DE GERAR NA FILHA COMUM DO CASAL SENTIMENTOS NEGATIVOS...
... de convivência entre pai e filha, discordando da aplicação da sanção fixada na decisão recorrida. Negou ter desrespeitado os comandos ... -
Acórdão Nº 0019209-81.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-11-2020
CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA. INTIMAÇÕES REALIZADAS NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA PARTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DEPROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO HÍGIDO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO FRENTE À CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO...
... PROCESSO ADMINISTRATIVO HÍGIDO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO FRENTE À CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0031394-95.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... 3. A sanção pecuniária fixada pelo PROCON não apurou de maneira adequada a ...
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Acórdão Nº 0002765-12.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-10-2023
... COMPROVAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE INADIMPLEMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ... 1. Inocorrência de comprovação por parte do apenado ...
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Acórdão nº 1.0441.13.002205-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR - REMESSA NECESÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO- RECURSO DE APELAÇÃO- AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO- MULTA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL - RECLAMAÇÃO FEITA POR CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO- DEFEITO NO MOTOR- VÍCIO OCULTO- RECUSA NO REPARO- ATUAÇÃO ABUSIVA - SANÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA - VALOR ALCANÇADO DE FORMA PROPORCIONAL -...
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Acórdão nº 1.0441.13.002205-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR - REMESSA NECESÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO- RECURSO DE APELAÇÃO- AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO- MULTA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL - RECLAMAÇÃO FEITA POR CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO- DEFEITO NO MOTOR- VÍCIO OCULTO- RECUSA NO REPARO- ATUAÇÃO ABUSIVA - SANÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA - VALOR ALCANÇADO DE FORMA PROPORCIONAL -...
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Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES.POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA A PONTA.IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DA ORDEMJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.1. A possibilidade de aplicação, em abstrato, da multa cominatóriafoi reconhecida, por maioria, nesta Terceira Seção (REsp1.568.445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/...
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Acórdão Nº 0009203-08.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-04-2023
... CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. SANÇÃO AFASTADA, COM ... A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA ...
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Acórdão Nº 0013696-34.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-07-2023
... COMPROVAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE INADIMPLEMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ... PRECEDENTES ... 1. Na espécie, o processo de execução ...
- Acórdão Nº 0800001-48.2018.8.10.0007 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 07-02-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001496-45.2011.5.06.0371), 09-08-2012
EMENTA: DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO - Embora não haja parâmetros objetivos na legislação federal para fixação do quantum indenizatório, no caso de condenação por danos morais, o respectivo valor deve guardar alguma correlação entre o padrão de vida do beneficiário e a situação econômica de quem paga a indenização, inclusive, visando atender ao caráter pedagógico da sanção. Recurso ordinário...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000805-35.2010.5.06.0381 (00691-2008-231-06-00-9)), 28-06-2012
EMENTA: DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO - Embora não haja parâmetros objetivos na legislação federal para fixação do quantum indenizatório, no caso de condenação por danos morais, o respectivo valor deve guardar alguma correlação entre o padrão de vida do beneficiário e a situação econômica de quem paga a indenização, inclusive, visando atender ao caráter pedagógico da sanção. Recurso ordinário
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000548-73.2011.5.06.0381), 22-03-2012
EMENTA: DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO - Embora não haja parâmetros objetivos na legislação federal para fixação do quantum indenizatório, no caso de condenação por danos morais, o respectivo valor deve guardar alguma correlação entre o padrão de vida do beneficiário e a situação econômica de quem paga a indenização, inclusive, visando atender ao caráter pedagógico da sanção. Recurso ordinário
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 65900-98.2005.5.05.0030) 13-06-2018
... econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada. O TRT frisou que " a obreira teve apenas a sua capacidade ...
- Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
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Acórdão Nº 0304801-65.2019.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-06-2023
... , não está em conformidade com a orientação do STJ.A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa ...
- Acórdão Nº 0307784-28.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
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Processo nº 0034078-72.2016.8.19.0028 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 7 de Junio de 2018
... sanção, a vantagem auferida e a capacidade ...
- Acórdão Nº 5054403-81.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000644-58.2011.5.06.0391), 24-05-2012
EMENTA: DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO - Embora não haja parâmetros objetivos na legislação federal para fixação do quantum indenizatório, no caso de condenação por danos morais, o respectivo valor deve guardar alguma correlação entre o padrão de vida do beneficiário e a situação econômica de quem paga a indenização, inclusive, visando atender ao caráter pedagógico da sanção. Recurso ordinário
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Processo nº 0034515-97.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
... OBSERVA DAS A GRA VIDADE DA INFRAÇÃO AO ARBITRAR A SANÇÃO, A VANT AGEM AUFERIDA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... dados no sistema de escrituração digital sem incidência de sanção em decorrência da ausência de prestação de informações no prazo ...
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Acórdão Nº 0001977-08.2018.8.24.0081 do Quarta Câmara Criminal, 03-12-2020
... Neste ponto, deixo de conhecer do recurso, pois a sanção secundária já foi fixada no mínimo legal, assim como o valor unitário ...
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Acórdão nº 0007640-47.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-05-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – DESCABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA – ACUSADO QUE POSSUI CONDENAÇÃO RECORRÍVEL PELA PRÁTICA DE DELITO DA MESMA NATUREZA – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – INVIABILIDADE – PENA...
... 11.343/06 ... Observada a proporcionalidade entre a sanção corporal e a pena de multa impostas na sentença, sendo a condição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008727320164058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800872-73.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... º: 0800872-73.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) ... MULTA DE R$ 20.000,00. INFRAÇÕES MÚLTIPLAS. RAZOABILIDADE DA SANÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA ... 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa ...