Sanção Económica

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. VALOR ARBITRADO (R$ 3.000,00). I. A Corte Regional manteve a sentença, em que se condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. 2. PERÍODO DE TREINAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126

EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. SUPOSTAS NULIDADES. DESMATAMENTO E CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DEPÓSITO DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE EM SUA APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que o ora apelante fora autuado pelo IBAMA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS E DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. REPRIMENDA CORRETAMENTE EXASPERADA EM 1/3 EM OBSERVÂNC

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA PELO PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. PRECEDENTES. 1....

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A premissa fática descrita pelo Regional é no sentido de que a reclamada não se manifestou em momento oportuno, operando-se a preclusão. Ocorre

EMENTA: DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO - Embora não haja parâmetros objetivos na legislação federal para fixação do quantum indenizatório no caso de condenação por danos morais, o respectivo valor deve guardar correlação entre o padrão de vida do beneficiário e a situação econômica de quem paga a indenização, inclusive, visando atender ao caráter pedagógico da sanção, o que, no particular, já...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. REEDUCANDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. MERA PRESUNÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA APENADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE INADIMPLEMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. PRECEDENTES.1. A partir da análise minudente dos autos,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.  ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA NOS SEUS EXATOS TERMOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes é

HABEAS CORPUS. FURTO E ESTELIONATO (ARTIGOS 155 E 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DE FOLHAS DE CHEQUE EM BRANCO, CARTÕES BANCÁRIOS E DOCUMENTOS PESSOAIS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. A tese referente

HABEAS CORPUS. FURTO E ESTELIONATO (ARTIGOS 155 E 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DE FOLHAS DE CHEQUE EM BRANCO, CARTÕES BANCÁRIOS E DOCUMENTOS PESSOAIS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. A tese referente

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. REEDUCANDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. MERA PRESUNÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APENADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE INADIMPLEMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. PRECEDENTES.1. Na espécie, antes da prolação da sentença de

EMENTA: DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO - Embora não haja parâmetros objetivos na legislação federal para fixação do quantum indenizatório, no caso de condenação por danos morais, o respectivo valor deve guardar alguma correlação entre o padrão de vida do beneficiário e a situação econômica de quem paga a indenização, inclusive, visando atender ao caráter pedagógico da sanção. Recurso ordinário

EMENTA: DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO - Embora não haja parâmetros objetivos na legislação federal para fixação do quantum indenizatório, no caso de condenação por danos morais, o respectivo valor deve guardar alguma correlação entre o padrão de vida do beneficiário e a situação econômica de quem paga a indenização, inclusive, visando atender ao caráter pedagógico da sanção. Recurso ordinário

EMENTA: DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO - Embora não haja parâmetros objetivos na legislação federal para fixação do quantum indenizatório, no caso de condenação por danos morais, o respectivo valor deve guardar alguma correlação entre o padrão de vida do beneficiário e a situação econômica de quem paga a indenização, inclusive, visando atender ao caráter pedagógico da sanção. Recurso ordinário...

EMENTA: DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO - Embora não haja parâmetros objetivos na legislação federal para fixação do quantum indenizatório, no caso de condenação por danos morais, o respectivo valor deve guardar alguma correlação entre o padrão de vida do beneficiário e a situação econômica de quem paga a indenização, inclusive, visando atender ao caráter pedagógico da sanção. Recurso ordinário...

EMENTA: DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO - Embora não haja parâmetros objetivos na legislação federal para fixação do quantum indenizatório, no caso de condenação por danos morais, o respectivo valor deve guardar alguma correlação entre o padrão de vida do beneficiário e a situação econômica de quem paga a indenização, inclusive, visando atender ao caráter pedagógico da sanção. Recurso ordinário

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ABERTURA DE FILIAL - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM FACE DOS DIRETORES DA ASSOCIAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - SENTENÇA CONFIRMADA.- Configura sanção política o uso de meio indireto coercitivo para pagamento do tributo, haja vista a ausência de previsibilidade legal e a violação ao livre exercício da atividade econômic

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ABERTURA DE FILIAL - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM FACE DOS DIRETORES DA ASSOCIAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - SENTENÇA CONFIRMADA.- Configura sanção política o uso de meio indireto coercitivo para pagamento do tributo, haja vista a ausência de previsibilidade legal e a violação ao livre exercício da atividade econômic

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

E M E N T A CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE PEDRA BASÁLTICA E GRANÍTICA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da sentença proferida nos autos do processo nº 0803282-97.2017.4.05.8000, em curso na 3ª Vara Federal (AL), que julgou procedente, em parte, a pretensão para condenar o Réu a ressarcir à União o valor de

EMENTA: DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO - Embora não haja parâmetros objetivos na legislação federal para fixação do quantum indenizatório, no caso de condenação por danos morais, o respectivo valor deve guardar alguma correlação entre o padrão de vida do beneficiário e a situação econômica de quem paga a indenização, inclusive, visando atender ao caráter pedagógico da sanção. Recurso ordinário

PROCESSO Nº: 0800612-81.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODIAKE COMERCIO DE GAS LTDA ADVOGADO: Lucas Lopes Da Silva e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT, E ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO A SANÇÃO SUBSTITUTIVA (ART. 44, DO CÓDIGO PENAL)....

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP. CRIME INAFIANÇÁVEL. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO INDICADAS PELAS PARTES. ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. É sabido que o trancamento da