Sanção Penal
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Acórdão nº 2009/0162593-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PERPETRADO CONTRA MENORES DE 14 ANOS EM ... em outro regime que não seja o fechado, para não se retirar da sanção penal a sua finalidade repressiva da conduta ilícita ... 3.Não é ...
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Acórdão nº 2008/0276713-4 de T5 - QUINTA TURMA
... âncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, porquanto requer a análise de matéria fático-probatória ...
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Acórdão nº 2009/0018617-2 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. RÉU INIMPUTÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PELO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A medida de segurança, por se tratar de uma espécie de sanção penal, sujeita-se à prescrição e suas regras previstas no Código
... 1. A medida de segurança, por se tratar de uma espécie de sanção penal, sujeita-se à prescrição e suas regras previstas no Código ... -
Acórdão nº HC 250651 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... 59 e 68 do Código Penal, a sanção penal fixada pelas instâncias ordinárias poderá ser revista ...
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Acórdão nº 2009/0231327-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ... do direito, de maneira que se mostre necessária a imposição de sanção penal ... 2. Em determinadas hipóteses, aplicável o princípio da ...
- Acórdão nº HC 209262 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 174518 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PRISIONAIS ... para fins de concessão de benefícios no curso do resgate de sanção penal ... II. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator ... Vistos, ...
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Acórdão nº HC 95679 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... Penal. Circunstâncias judiciais consideradas favoráveis ao paciente, exceto as ... prosperar, haja vista que não passam de mero inconformismo com a sanção penal imposta ... 2. A elevação de 6 (seis) meses operada na ...
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Acórdão nº HC 125850 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 7º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137⁄90. RECONHECIMENTO ... 3. Consistindo a pena de multa na menor sanção" penal estabelecida para a figura típica em apreço, é imperiosa a aplica\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0227552-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA EM 1 ANO PELA REINCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO DENTRO DA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificaçã
... sanção ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº AgRg no HC 195113 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO ... 1. A Lei de Execução Penal, adiantando o teor da Constituição de 1988, já enunciou o cânone da ... Neste diapasão, fere a lógica do escorreito desconto da sanção penal a inserção de condenado, sujeito a regime aberto, no período ...
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Acórdão nº 2008/0261757-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL". EXECUÃ\u0087Ã\u0083O PENAL. MEDIDA DE SEGURANÃ\u0087A. PRAZO INDETERMINADO. VEDAÃ\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0059275-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ... âncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, porquanto requer a análise de matéria fático-probatória ... 2 ...
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Acórdão nº HC 131544 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. (1) PENA. MODIFICAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL ... em casos de patente ilegalidade se promove a correção da sanção penal - o que não se apura nas circunstâncias, porquanto destacada maior ...
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Acórdão nº 2008/0256035-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. (1) ATIPICIDADE ... em casos de patente ilegalidade se promove a correção da sanção penal - o que não se apura nas circunstâncias, porquanto destacada a ...
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Acórdão nº 2014/0109534-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REINCIDÊNCIA. NÃO ...
... PACIENTE ... : FABRÍCIO GOMES MACHADO ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO ... na fração e, portanto, flagrante ilegalidade na sanção ... -
Acórdão nº REsp 1200794 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DOS EFEITOS INFRINGENTES. DISTINÇÃO. FUNÇÃO INTEGRADORA. REVISÃO DA TOTALIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. LIMITES DA JURISDIÇÃO DE 2º GRAU. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos pressupostos processuais. Sua missão principal é complementar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa. 2. Nas...
... reciprocamente, ou a natureza de prestação pecuniária (sanção penal, civil ou administrativa) para fins de delimitação da ... -
Acórdão nº 2016/0099682-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SANÇÃO ADMINISTRATIVA E ABSOLVIÇÃO PENAL. EXAME DE INDEPENDÊNCIA ENTRE FATOS ENSEJADORES DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA E OS DA ABSOLVIÇÃO PENAL. AFERIÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ...
... OMISSÕES. SANÇÃO ADMINISTRATIVA E ABSOLVIÇÃO PENAL. ... -
Acórdão nº HC 209791 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 269 DO STJ. ORDEM DENEGADA ... 1. Uso de documento falso. Sanção penal fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime ...
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Acórdão nº 2008/0057735-3 de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIDA DE INTERNAÇÃO. NATUREZA JURIDICA DE SANÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA EXTINTIVA. CONTAGEM PELA PENA MÁXIMA COMINADA ...
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Acórdão nº 2016/0191886-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : GABRIEL BASTOS PEREIRA (PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... SANÇÃO NA SEGUNDA E NA TERCEIRA ...
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Acórdão nº 2013/0359142-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... sanção não encontra amparo na legislação ...
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Acórdão nº 2009/0180183-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE DADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA PENDENTE DE PAGAMENTO. DÍVIDA DE VALOR. LEGITIMIDADE DA ...
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Acórdão nº 2016/0197265-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PACIENTE CONDENADO À SANÇÃO CORPORAL ...