Sanção Penal
432469 resultados para Sanção Penal
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Acórdão nº 2007/0296559-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL - CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS - CONCUSSÃO - SENTENÇA QUE CONDICIONOU ... 312 do Código de Processo Penal, sob pena de antecipação da sanção penal, o que também afronta diretamente o princípio constitucional da ...
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Acórdão nº 2010/0149291-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO SIMPLES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. USO DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NA JURISPRUDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. MAJORAÇÃO DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...
... PACIENTE ... : LEONARDO VIEIRA CAVALCANTE ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ... PENAL. MAJORAÇÃO DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2016/0099630-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E REGRESSÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO. INTIMAÇÃO DO CONDENADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. ÔNUS DO SENTENCIADO. DESNECESSIDADE DE CITAÇ&
... PACIENTE ... : WELSON FERREIRA DE SOUZA ... PENAL. HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... sanção ... -
Acórdão nº 2016/0187285-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PREENCHIMENTO. ...
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Acórdão nº 2016/0157139-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PREENCHIMENTO. ...
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Acórdão nº HC 145355 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E QUADRILHA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO ... do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma ...
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Acórdão nº HC 189678 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 44, do Código Penal ... 3. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que, nos ... ípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da sanção penal, que a estipulação do regime inicial pode ser diverso daquele ...
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Acórdão nº HC 167754 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ... , não levando em conta tal circunstância para individualizar a sanção penal ... IV.Deve ser reformado o decreto condenatório, tão somente na ...
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Acórdão nº 2011/0022202-6 de T6 - SEXTA TURMA
... de criminalidade e da consequente intranquilidade social, o Direito Penal brasileiro venha apresentando características mais intervencionistas, ... do direito, de maneira que se mostre necessária a imposição de sanção penal ... 2. Em determinadas hipóteses, aplicável o princípio da ...
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Acórdão nº HC 196201 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... de criminalidade e da consequente intranquilidade social, o Direito Penal brasileiro venha apresentando características mais intervencionistas, ... do direito, de maneira que se mostre necessária a imposição de sanção penal ... 2. Em determinadas hipóteses, aplicável o princípio da ...
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Acórdão nº REsp 1181905 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR ... alteração, no entanto, não retirou a sua natureza jurídica de sanção penal ... II. Com o trânsito em julgado da sentença penal ...
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Acórdão nº REsp 1274234 / PR de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SANÇÃO PENAL APLICADA À RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVENTUAL. CRIME PRATICADO EM ATIVIDADE COMERCIAL. JUÍZO DE REPROVAÇÃO OPERADO PELO LEGISLADOR. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA REVISTA. RECURSO PROVIDO. 1. Art. 180, § 1°, do Código Penal. Dolo eventual. Receptação praticada no contexto de atividade comercial. Sanção...
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Acórdão nº HC 132207 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... üência dela, mostrando-se desproporcional a aplicação da sanção penal no caso, pois o resultado jurídico, ou seja, a lesão produzida, ...
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Acórdão nº 2009/0055487-6 de T5 - QUINTA TURMA
... üência dela, mostrando-se desproporcional a aplicação da sanção penal no caso, pois o resultado jurídico, ou seja, a lesão produzida, ...
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Acórdão nº 2008/0101753-1 de T5 - QUINTA TURMA
... üência dela, mostrando-se desproporcional a aplicação da sanção penal no caso, pois o resultado jurídico, ou seja, a lesão produzida, ...
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Acórdão nº 2006/0260943-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO ... âncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, porquanto requer a análise de matéria fático-probatória ... 2 ...
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Acórdão Nº 165329 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO E DO ‘NE BIS IN IDEM’ – FUNDAMENTOS SEQUER APRECIADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES – PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – RECONHECIMENTO, PELO...
... JUDICIAL DESFAVORÁVEL – JUSTIFICADA OPERAÇÃO DE ... DOSIMETRIA PENAL – PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO ... PENAL – NECESSÁRIO REEXAME DO ... -
Acórdão nº HC 183159 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e ...
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Acórdão nº HC 168037 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma ...
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Acórdão nº 2016/0261868-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER SOLTO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL...
... PENAL. REGIME ABERTO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. ... tratando-se de acusado primário e de sanção final inferior a 4 anos, é ... -
Acórdão nº 2010/0121821-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e ...
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Acórdão nº HC 169950 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... , quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e ...
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Acórdão nº 2016/0125391-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... ABSTRATO DO DELITO. ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO ... PENAL VIOLADO. DESCABIMENTO. PENA-BASE FIXADA ... 1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é ... -
Acórdão nº 2016/0121620-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ALEGADA NULIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... PERSPECTIVA. INVIÁVEL. SANÇÃO A SER APLICADA SERÁ DEFINIDA ...