seção dissídio individual
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000604-36.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118, DA LEI N.º 8.213/91. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO EMPREGADOR. OJ 64, DA SDI-II, DO TST. Depreendendo-se da prova pré-constituída que, quando de sua dispensa, a trabalhadora era detentora de estabilidade provisória, em decorrência do gozo de auxílio-doença...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001030-48.2021.5.06.0000), 13-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS À TRABALHADORA. EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DE SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA CREDORA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Uma vez reunidas as condições que foram constatadas na espécie - execução definitiva, juízo integralmente garantido e claro apontamento de quantia...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000084-76.2021.5.06.0000), 20-04-2021
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE DA MAGISTRADA. NÃO CONFIGURAÇÃO.A suspeição prevista no art. 145, I, do Código de Processo Civil, somente se configura quando a parte, ou o seu procurador, trouxerem provas capazes de demonstrar fatos que afastem a isenção de ânimo do Juiz para o julgamento da causa. Assim, a suspeição de parcialidade do magistrado precisa ser robustamente provada, não podendo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000374-91.2021.5.06.0000), 28-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DESCOMISSIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA RETALIATÓRIA. Suposto ato de retaliação praticado pelo empregador, em razão do ajuizamento de reclamatória trabalhista, não pode ser presumido sem a necessária dilação probatória e exame em cognição exauriente, considerando o lapso temporal superior a cinco anos entre a comunicação da destituição da função...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000028-43.2021.5.06.0000), 18-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DECENÁRIA. DESTITUIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 468, § 2º DA CLT. INEFICÁCIA DA SÚMULA Nº 372, DO TST. A aplicabilidade e respectivo alcance no tempo e no espaço dos efeitos da Súmula n. 372, I, do Colendo TST, após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, enquanto motivo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000781-97.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Constatado que o empregado se encontrava doente quanto da dispensa formalizada pela empresa impetrante, e que existe provimento judicial, mesmo que passível de recurso, quanto à natureza acidentária da enfermidade, não se vislumbra...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000558-47.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. Não preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência pretendida em primeira instância, tem-se como evidenciada a violação ao direito líquido e certo da impetrante. Segurança concedida.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000303-89.2021.5.06.0000), 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NO DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS ANTES DA VIGÊNCIA LEI N.º 13.467/2017. No caso em apreciação, o deferimento parcial da pretensão liminar pautou-se, tão somente, no provável direito do empregado à estabilidade financeira, adquirida...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000169-62.2021.5.06.0000), 30-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PRÓPRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. Os autos não revelam novos elementos jurídicos ensejadores do juízo de retratação. Matéria abordada na Ação susceptível de apreciação mediante recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula n. 267) e do Tribunal Superior do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000142-79.2021.5.06.0000), 14-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 300 DO CPC. DENEGAÇÃO. É cediço que, para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1°, da Lei n° 12.016/09, que assim dispõe: "Conceder-se-á mandado de segurança...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000204-22.2021.5.06.0000), 19-07-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. SÚMULA n° 378, INCISO II, DO TST. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000342-86.2021.5.06.0000), 21-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. A agravante não cuidou de apresentar qualquer espécie de novo elemento, capaz de promover a alteração do entendimento esposado por esta Relatora, quando da apreciação da medida liminar requestada, em sede de cognição sumária, limitando-se a reproduzir, com alguns acréscimos, as razões expostas na peça de ingresso da aç
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000739-48.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Constatado que o empregado se encontrava doente quanto da dispensa formalizada pela impetrante, e que existe provimento judicial, mesmo que passível de recurso, quanto à natureza acidentária da enfermidade, não se vislumbra equívoco
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000269-17.2021.5.06.0000), 21-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. INÍCIO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE NULIDADE. NÃO MANIFESTAÇÃO NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. Por ocasião de análise do pedido liminar, entendeu-se por fragilizada a verossimilhança das alegações da impetrante, já que não traduzidas na probabilidade do direito e da inequívoca existência desse mesmo direito que venha caracterizá-lo como...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001018-34.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O Mandado de Segurança contra atos judiciais tem como escopo maior garantir que o Juiz, no exercício da Jurisdição, contenha-se dentro dos parâmetros da legalidade e não atue com abuso de poder. Na hipótese, todavia, a prova pré-constituída...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001382-40.2020.5.06.0000), 11-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. DENEGAÇÃO - Se, para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, Caput, do CPC/2015) - o que não ocorreu nestes autos - o Mandado de Segurança, em sua essência jurídica, como medida excepcional e extrema,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000891-96.2021.5.06.0000), 18-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. A agravante não cuidou de apresentar qualquer espécie de novo elemento, capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão interlocutória vergastada, limitando-se a reproduzir, com alguns acréscimos, as razões expostas na peça de ingresso da ação mandamental. Mantém-se, por conseguinte, a decisão...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001090-21.2021.5.06.0000), 21-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM. CIÊNCIA PRIMEIRO ATO QUE FIRMOU A TESE HOSTILIZADA. Decorridos mais de 120 dias da ciência do ato que firmou a tese hostilizada, ainda que decisões posteriores o ratifiquem, incide o instituto da decadência, nos termos do art. 23, da Lei 12.016/2009 e da OJ nº 127, da SDI-2, do TST. Declarada a decadência do direito do Impetrante. Segurança denegada.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000194-75.2021.5.06.0000), 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO OBREIRO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. Os aspectos ressaltados na Decisão estigmatizada indicam não possuir o Agravante a probabilidade de bom direito e nem existe o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente demonstração do gozo de benefício acidentário,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000105-52.2021.5.06.0000), 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N.º 12.016/09 NÃO PREENCHIDOS. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR REQUESTADA. A agravante não cuidou de apresentar qualquer elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão monocrática vergastada. Mantém-se, por conseguinte, o ato judicial agravado, o qual indeferiu medida liminar requestada, por
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000572-31.2021.5.06.0000), 18-10-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ACIDENTADO. B-91. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO IMPUGNADO. Compulsando os autos, verifico que, de fato, há prova inequívoca de que o litisconsorte obteve a concessão de benefício previdenciário (Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho -...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000272-69.2021.5.06.0000), 26-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL DE EMPREGADA ENFERMA. INDEFERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUANDO CONFIGURADOS OS REQUISITOS LEGAIS. No caso em apreciação, ainda que não se tenha discutido o nexo causal entre as moléstias que acometem a impetrante e as atribuições exercidas no banco litisconsorte,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001054-76.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR. ASO DEMISSIONAL COM INDICAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DISPENSA DE EMPREGADO ACOMETIDO POR DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. No curso do liame empregatício mantido entre as partes litigantes, restou suficientemente evidenciado que a litisconsorte passiva foi acometida por moléstia osteomuscular decorrente de acidente de trajeto sofrido, com indicação...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000351-48.2021.5.06.0000), 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA IMPETRANTE. DEFERIMENTO DA LIMINAR. Os aspectos ressaltados pela Agravante indicam a probabilidade de seu bom direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E tal sucede porque se extraem dos documentos coligidos aos autos da Reclamação Trabalhista os
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000126-91.2022.5.06.0000), 21-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. O agravante não trouxe aos autos qualquer novo elemento capaz de promover alteração no entendimento esposado na decisão liminar, que manteve a liminar de reintegração da reclamante no emprego e restabelecimento do plano de saúde, por entender presumida a dispensa discriminatória, nos termos da Súmula 443 do TST,...