seção dissídio individual
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000099-45.2021.5.06.0000), 14-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DAS PARTES PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE FORMA PRESENCIAL. AÇÃO ORIGINÁRIA EM QUE SE DISCUTE A JUSTA CAUSA APLICADA. Evidenciando-se a forte probabilidade do direito, assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a comprometer o resultado útil do processo, consequência do tardio e inócuo provimento da jurisdição pretendida, pelo que se faz...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000733-41.2021.5.06.0000), 13-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. REQUISITOS ATENDIDOS. TUTELA PROVISÓRIA NÃO CONCEDIDA. CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Evidenciados os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015, tais como a probabilidade do direito postulado pelo impetrante de manter sua genitora no plano de saúde oferecido pelo empregador, e ainda presente o...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000707-43.2021.5.06.0000), 21-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO DA EXECUTADA JUNTO AO ENTE PÚBLICO. AUSENTE ILEGALIDADE.1. A norma do art. 167 da Constituição da República, que se refere à programação orçamentária, tem origem principiológica: a supremacia do interesse público que dita as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, dentre as quais a submissão ao regime de precatórios, em virtude da impenhorabilidade dos
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000768-98.2021.5.06.0000), 13-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADOR DOENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (B-91). RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DO LITISCONSORTE PASSIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA DENEGADA. A prova pré constituída pelo Trabalhador, nos autos da Reclamação Trabalhista, indicavam que seu pedido de reintegração ao...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000149-71.2021.5.06.0000), 18-05-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não havendo comprovação da presença concomitantemente dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC/2015, como a plausibilidade do direito e o perigo na demora, o...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001001-95.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXCLUSÃO DE GENITORA DEPENDENTE DE EMPREGADO DO PLANO DE SAÚDE. DIREITO ASSEGURADO EM NORMA INTERNA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 468 E 611-A, DA CLT, AO ART. 7º, XXVI, DA CF/88 E À SÚMULA 51, DO TST.DENEGADA A SEGURANÇA. A exclusão de genitora dependente de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos do plano de saúde...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000011-07.2021.5.06.0000), 18-05-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A autoridade coatora, ao deferir a tutela de urgência para "determinar que a Reclamada se abstenha de convocar/obrigar o Reclamante a desempenhar suas atividades na área
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000104-67.2021.5.06.0000), 27-07-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. INTRUMENTO PARTICULAR DE MANDATO. EMPREGADO ANALFABETO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGALMENTE PREVISTA PARA A ASSINATURA DO OUTORGANTE DOS PODERES PARA O FORO EM GERAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO INC. V DO ART. 966 DO CPC. OFENSA AO ART. 654 DO CC/2002. O Código...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000457-10.2021.5.06.0000), 16-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO INAPTO PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO (B-91). REINTEGRAÇÃO. É cediço que, para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1°, da Lei n° 12.016/09, que assim dispõe: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000721-27.2021.5.06.0000), 24-01-2022
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000907-50.2021.5.06.0000), 14-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO. DOENÇA PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) UM DIA ANTES DA DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Foi concedido à obreiro/litisconsorte passiva, benefício previdenciário por acidente do trabalho, na espécie correspondente a B-91,
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000015-10.2022.5.06.0000), 21-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE GENITOR DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A exclusão do genitor do impetrante do plano de saúde oferecido pelos litisconsortes passivos configura violação aos direitos assegurados nos normativos internos correspondentes, além de consubstanciar afronta aos arts. 468 e 611-A, VI, da CLT, ao art. 7º, XXVI, da CF/19
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000888-44.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA RECEBIDOS PELA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Configura-se ofensa a direito líquido e certo a determinação de bloqueio de 30% (trinta por cento) de numerário de proventos de aposentadoria, consoante verificado no inciso IV, do art. 833 do CPC....
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000486-60.2021.5.06.0000), 16-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA LIMINAR PAUTADA NA ESTABILIDADE FINANCEIRA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Considerando que, em juízo de prelibação sumária, constatou-se, de acordo com a prova pré-constituída, que, ao ser dispensado do exercício de função de confiança, o impetrante já teria atendido aos requisitos de que trata a...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001028-78.2021.5.06.0000), 21-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE GENITORA DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A exclusão da genitora do impetrante do plano de saúde oferecido pelos litisconsortes passivos configura violação aos direitos assegurados nos normativos internos correspondentes, além de consubstanciar afronta aos arts.468 e 611-A, VI, da CLT, ao art. 7º, XXVI, da CF/1
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001373-78.2020.5.06.0000), 16-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA, CUJO VALOR MENSAL NÃO É EXPRESSIVO E SE DESTINA À SUBSISTÊNCIA DO TITULAR DA CONTA. SEGURANÇA CONCEDIDA. O Mandado de Segurança contra atos judiciais tem como escopo maior garantir que o Juiz, no exercício da Jurisdição, contenha-se dentro dos parâmetros da legalidade e não atue com abuso de
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000349-78.2021.5.06.0000), 19-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO EMITIDA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão de auxílio-doença acidentário assegura o seu direito à estabilidade provisória, em conformidade com a inteligência do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, sobretudo porque constatado nexo técnico epidemiológico com sua
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000351-48.2021.5.06.0000), 26-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO EMITIDA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão de auxílio-doença acidentário assegura o seu direito à estabilidade provisória, em conformidade com a inteligência do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, sobretudo porque constatado nexo técnico epidemiológico com sua
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001083-29.2021.5.06.0000), 13-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO PARCIAL DE LIMINAR. A Parte não oferece novos elementos jurídicos hábeis a ensejar juízo de retratação, motivo porque deve ser mantida a Decisão agravada, que se fundou nos seguintes documentos coligidos aos autos da Reclamação Trabalhista: a) a demissão sem justa causa da Reclamante, em 13/03/2020, com aviso prévio indenizado; b) a expedição...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000117-66.2021.5.06.0000), 13-07-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. 1. Inapropriado o pedido de desconstituição de sentença passada em julgado, com amparo na primeira parte do inciso III do artigo 966 do CPC, porquanto não se descortina, na hipótese, parte vencida ou vencedora. Intelecção do item II da Súmula 403 do TST. 2. A colusão referida no inciso III do mesmo...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000217-21.2021.5.06.0000), 13-07-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. 1. Inapropriado o pedido de desconstituição de sentença passada em julgado, com amparo na primeira parte do inciso III do artigo 966 do CPC, porquanto não se descortina, na hipótese, parte vencida ou vencedora. Intelecção do item II da Súmula 403 do TST. 2. A colusão referida no inciso III do mesmo...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000491-82.2021.5.06.0000), 23-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA IMPETRANTE DE QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEJA REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL AO CONTRÁRIO DA MODALIDADE TELEPRESENCIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE E PATENTE AGRESSÃO ÀS REGRAS DA RESOLUÇÃO Nº 314 DO CNJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. Os aspectos ressaltados pela Impetrante e a prova documental anexada indicam que não se pode impor à Parte o...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000002-45.2021.5.06.0000), 14-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES. DIREITO LIQUIDO E CERTO. INEXISTENCIA. A decisão proferida em sede de antecipação de tutela, acolheu o pedido de reintegração do empregado formulada pelo impetrante com fundamento em prova documental que supostamente conferia plausividade às alegações do trabalhador acerca da existência de estabilidade. O cenário
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000303-89.2021.5.06.0000), 16-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DESTITUIÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À ESTABILIDADE FINANCEIRA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. No caso em apreciação, apesar das questões pertinentes à controvérsia sobre a legalidade da destituição de função e da...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000764-61.2021.5.06.0000), 13-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADOR DOENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO PELO INSS NA ESPÉCIE B-91. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. O direito líquido e certo corresponde àquele que não suporta confrontação, deriva de fato ou situação incontestável, comprovados por documentação inequívoca. Na hipótese, foram demonstrados os requisitos...