seção dissídio individual
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001381-55.2020.5.06.0000), 14-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. VALIDADE DA RESOLUÇÃO DO DIRETOR PRESIDENTE Nº 209-2020, DE 30/06/2020, ESPECIFICAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO ITEM 27. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAR A IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO, EM REGIME REMOTO, DE SEUS EMPREGADOS, EM FACE DA PANDEMIA DO COVID-19, COM A DISCIPLINA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ADICIONAIS...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000426-87.2021.5.06.0000), 26-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE GENITORA DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A exclusão da genitora do impetrante do plano de saúde oferecido pelos litisconsortes passivos configura violação aos direitos assegurados nos normativos internos correspondentes, além de consubstanciar afronta aos arts. 468 e 611-A, VI, da CLT, ao art. 7º, XXVI, da CF/
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000380-98.2021.5.06.0000), 19-07-2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000023-84.2022.5.06.0000), 07-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DA LITISCONSORTE PASSIVA AO QUADRO FUNCIONAL DO IMPETRANTE, ORA AGRAVANTE. Resulta da concessão de benefício previdenciário em espécie acidentária ser da empresa reclamada na ação principal o ônus de provar a inexistência de doença equiparada a acidente de trabalho, não sendo a ação mandamental meio hábil a esse fim. Recurso a que se nega...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000323-80.2021.5.06.0000), 05-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Situação em que não foram demonstrados os requisitos legais que autorizariam o deferimento da tutela provisória, antecipatória de urgência à Trabalhadora. Em suma, a prova pré-constituída pela Impetrante não comprova a plausibilidade do direito...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001161-23.2021.5.06.0000), 04-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCOMISSIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA RETALIATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1° da Lei n° 12.016/09. São esses, portanto, os dois requisitos fundamentais autorizadores da concessão da segurança: a)...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001062-53.2021.5.06.0000), 07-12-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE. POSTERIOR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO. ARTIGOS 97 E 98 DO CDC. FORO ELEITO PELO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFLITO IMPROVIDO. Tratando-se de hipótese de Ação Coletiva, deve-se aplicar as regras próprias estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor e, dentre elas, está a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000259-70.2021.5.06.0000), 02-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A omissão exige que o pronunciamento judicial tenha deixado de apreciar fato ou tese jurídica suscitada pela parte, o que não se verifica no acordão embargado. No caso, o julgado foi explícito ao tratar da denegação da segurança e cassação da liminar frente ao entendimento de inexistência de direito liquido e certo, assim não...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000492-67.2021.5.06.0000), 02-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO. SALÁRIO/POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. Para a concessão de pedido liminar, inaudita altera pars, necessária a presença concomitante de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Por outro lado, a decisão acerca da existência desses pressupostos depende de avaliação prudente e criteriosa a ser procedida pelo juiz, de acordo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001073-82.2021.5.06.0000), 06-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REFORMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Deixando a agravante de trazer em sede de Agravo Regimental elementos que possam modificar o entendimento já esposado quando da análise do pedido liminar, permanece válido o que foi ali externado. Agravo Regimental a que se nega provimento, mantendo-se a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000296-97.2021.5.06.0000), 08-06-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. LIDES COM MESMAS PARTES E ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO LABORAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS EM COMUM E DEPENDENTES. CONEXÃO CONFIGURADA. ART. 55, "CAPUT" E §3º, DO CPC. A conexão aparece entre demandas que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir (requisitos alternativos), isto é, que tratem da mesma relação jurídica subjacente ao processo. O objetivo é evitar...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001327-89.2020.5.06.0000), 04-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA REINTEGRATÓRIA. CONCESSÃO JUDICIAL DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO B-91. ESTABILIDADE. SÚMULA 378 DO TST. REINTEGRAÇÃO. A garantia de estabilidade do empregado acidentado é objetiva e deriva da própria concessão do benefício acidentário (conforme inteligência do art. 118 da Lei 8.213/91 - "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000106-37.2021.5.06.0000), 07-06-2021
DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA 378, II, DO TST. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROVIMENTO POR INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Na ação trabalhista originária restaram preenchidos os requisitos exigidos pela Súmula n. 378 do TST, para o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego do litisconsorte passivo,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000399-07.2021.5.06.0000), 03-08-2021
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. Considerando-se que não se verifica, nos atos praticados na reclamação trabalhista nº. 0001700-10.2017.5.06.0103, ou em outras ações elencadas pela excipiente, qualquer violação aos deveres de urbanidade, imparcialidade ou afronta às prerrogativas dos advogados que militam em favor dos reclamantes, bem assim ao disposto no art. 35, da Lei Orgânica da Magistratura...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000277-91.2021.5.06.0000), 09-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE BLOQUEIO NAS CONTAS BANCÁRIAS DO IMPETRANTE. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL ATACADO.Não viola direito líquido e certo do impetrante a ordem de bloqueio on line nas suas contas bancárias e/ou aplicações financeiras, uma vez caracterizada a probabilidade do direito da trabalhadora concernente à responsabilidade patrimonial do sócio (impetrante) pelo cumprimento das obrigaç
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000089-98.2021.5.06.0000), 06-04-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. LIDES COM MESMAS PARTES E ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO LABORAL. PEDIDOS DEPENDENTES. CONEXÃO CONFIGURADA. ART. 55, §3º, DO CPC. A conexão aparece entre demandas que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir (requisitos alternativos), isto é, que tratem da mesma relação jurídica subjacente ao processo. O objetivo é evitar duas decisões conflitantes entre si,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000328-05.2021.5.06.0000), 07-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N.º 12.016/09 PREENCHIDOS. MANTIDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUESTADA PELO IMPETRANTE. A agravante não cuidou de apresentar qualquer elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão monocrática vergastada. Mantém-se, por conseguinte, o ato judicial agravado, o qual deferiu medida liminar...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000205-07.2021.5.06.0000), 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. INADEQUAÇÃO E INUTILIDADE DA AÇÃO. SÚMULA 299, IV, DO C. TST. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. É de ser desprovido o Agravo Regimental, que se destina a rever decisão, que, de forma fundamentada, com espeque na compreensão da Súmula 299, IV, do C. TST, julgou liminarmente improcedente a Ação Rescisória, dada a sua inadequação e...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000024-06.2021.5.06.0000), 02-03-2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000181-76.2021.5.06.0000), 04-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITOS RECURSAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLARADA POSTERIORMENTE. EXECUÇÃO PROCESSADA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inexiste direito líquido e certo a liberação de valores, seja em favor do exequente, seja em favor do executado, quando declarada a recuperação judicial da reclamada,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000245-86.2021.5.06.0000), 01-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, INDEFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. No caso em apreciação, apesar da ausência do auxílio doença acidentário não impedir o reconhecimento da estabilidade provisória, de acordo com o entendimento consagrado na Súmula n.º 378 do C. TST, e, ainda, de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000192-08.2021.5.06.0000), 01-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA REINTEGRATÓRIA. CONCESSÃO JUDICIAL DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO B-91. ESTABILIDADE. SÚMULA 378 DO TST. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA. A garantia de estabilidade do empregado acidentado é objetiva e deriva da própria concessão do benefício acidentário (conforme inteligência do art. 118 da Lei 8.213/91 - "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001351-20.2020.5.06.0000), 01-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO INDEFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE O IMPETRANTE SE ENCONTRAVA ENFERMO NO ATO DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA ESPÉCIE B-91. CONFIGURADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Constatando-se que o empregado se encontrava enfermo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001364-19.2020.5.06.0000), 06-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO E RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. Acometido o litisconsorte passivo de enfermidade de natureza acidentária durante o aviso prévio indenizado, ou seja, quando ainda vigente o contrato de trabalho, o fato obsta a ruptura contratual imotivada. Assim, não se...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000528-12.2021.5.06.0000), 02-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS HÁBEIS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. Estando devidamente fundamentada a decisão hostilizada, no tocante ao indeferimento da medida liminar perseguida em sede de ação mandamental, e não tendo o agravante trazido qualquer fundamento que justifique a reforma pretendida, impõe-se o improvimento do agravo...