secretaria de estado da fazenda de minas gerais
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Acórdão nº 1.0000.22.127094-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL-MANDADO DE SEGURANÇA - PLANO VGBL - INCIDÊNCIA ITCD - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - ACOLHIMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Nos termos do Decreto Estadual nº 47.794/2019, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda,...
... CUNHA contra ato ilegal do CHEFE DA ADMINISTRAO FAZENDRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS concedeu a segurana para reconhecer o ... -
Decisão da Presidência nº 1296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... de tutela de urgência, apresentada pelo Estado de Minas Gerais em face do Tribunal de Justiça ... ampla e irrestrita no site oficial da Secretaria" de Estado da Fazenda de Minas Gerais as informaç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... de tutela de urgência, apresentada pelo Estado de Minas Gerais em face do Tribunal de Justiça ... ampla e irrestrita no site oficial da Secretaria" de Estado da Fazenda de Minas Gerais as informaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.00.161965-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2000
Tributário. Estado de Minas Gerais. IPVA. Progressividade. Instituição de alíquotas diferenciadas. Delegação de competência à Secretaria da Fazenda para fixação da base de cálculo. Aspectos da incidência que não encontram apoio na Constituição Federal nem no Código Tributário Nacional. Suspensão da cobrança do tributo.
... Secretaria da Fazenda para fixação da base de cálculo. Aspectos da incidência que ... -
Decisão da Presidência nº 1163041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... /32, as pretensões deduzidas em face da fazenda pública prescrevem em cinco anos, contados da ... À Secretaria para que retifique a autuação da classe ... agdo.(a/S) : Estado de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : ...
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Decisão da Presidência nº 1182231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... agdo.(a/S) : Estado de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do ado de Minas Gerais ... agdo.(a/S) : Secretaria de Estado da Fazenda ...
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Decisão da Presidência nº 1003336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... agdo.(a/S) : Estado de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : ... agdo.(a/S) : Secretaria de Estado da Fazenda ... adv.(a/S) : sem ...
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Decisão monocrática Nº 1377630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... A Recorrente trabalhou na Minas Caixa de 03.03.1986 a 12.04.1987, no Banco do ... Exerceu seu ofício na Secretaria da Fazenda de Minas Gerais desde 20.03.2006, ... Responsabilidade do Estado. Danos morais e materiais. Dissídio coletivo ...
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Autores e suas qualificações
... Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) ... 6 - Cleide Regis ... ária em Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais). Tutora em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... ) cargos em comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5; ... II - na Cidade de Cabo ... a) no Estado da Bahia: ... I - na Cidade de Salvador, 10 (dez) ... , pertencentes à 3ª Região, no Estado de Minas Gerais: ... I - Belo Horizonte: o respectivo ... Jardim de Goiás, Caiapônia, Diorama, Fazenda Nova, Israelândia, Jaupaci, Palestina e ...
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Acórdão nº 1.0000.16.073827-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - REGISTRO - NECESSIDADE DE EMISSÃO DE DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA - NEGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE TRIBUTO POR VIA OBLÍQUA - VEDAÇÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA. A Fazenda Pública possui meios próprios para efetuar a cobrança de seus tributos, sendo...
... a segurana determinando autoridade coatora (Superintendente da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais) que processe o DBE (correspondente ... -
Acórdão nº 1.0000.19.165564-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AVALIAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA.1 - A demanda que visa anular ato administrativo da Secretaria de Estado da Fazenda, consistente em avaliação dos bens do espólio, não encerra natureza...
... Juiz da 4 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, apontando na outra ponta ... de esplio'' ajuizada por SANDRA MARIA LIMA SOUZA em desfavor da SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS. A ao foi inicialmente ... -
Acórdão nº 1.0223.98.021674-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2007
... 10562/91, art.4º, bem como na Resolução n.º 2044/91 da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais. - Inviável é a ...
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Acórdão nº 1.0194.06.066526-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2008
... autor foram sub-rogadas ao Estado de Minas Gerais, através da Secretaria da Fazenda, sendo de se ressaltar que a exploração de serviços ...
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Acórdão nº 1.0024.07.528849-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2008
AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - MINAS CAIXA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SUB-ROGAÇÃO - PRESCRIÇÃO DE VINTE ANOS. As obrigações da Minas Caixa como a que ora busca o autor foram sub-rogadas ao Estado de Minas Gerais, através da Secretaria da Fazenda, sendo de se ressaltar que a exploração de serviços bancários é típica da iniciativa privada, pelo que a sub-rogação promovida neste aspecto,
... autor foram sub-rogadas ao Estado de Minas Gerais, através da Secretaria da Fazenda, sendo de se ressaltar que a exploração de serviços ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... § 1º Na hipótese do inciso IX, a Secretaria" da Receita Federal – SRF poderá (Medida Provis\xC3" ... ção de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais ... do imposto, não podem ser apostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito ... em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... , Indústria, e Comércio Exterior e de Minas e Energia ... CAPÍTULO IV ... DA REDUÇÃO E ...
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Decisão monocrática Nº 1460486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
... SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
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Decisão da Presidência nº 4567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2016
... originariamente no Tribunal de Justiça de Minas contra o Secretário de Fazenda de Minas Gerais, ... os efeitos da Resolução 2.638/95 (do Estado de Minas Gerais), a qual dispõe sobre a ... , § 1º, 5, da Resolução 2.638/95 da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, ficando ...
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Decisão monocrática Nº 1406029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Planejamento, ... 4. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... b) como órgãos ... ção e da informática, e de serviços gerais, na administração direta, autárquica e ... V - da Fazenda; ... VI - dos Transportes; ... VII - da ... XV - de Minas e Energia; ... XVI - da Integração Regional; ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - do Ministério da Fazenda para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, ... Parágrafo único. O Ministro de Estado" da Fazenda publicará, no Diário Oficial da Uni\xC3" ... ática, de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos no âmbito do ... c) de Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul e ...
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Decisão da Presidência nº 7314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... 2/3): É servidor público estadual na secretaria da Fazenda de Minas Gerais na função de ... por não haver LEI FEDERAL autorizando o Estado de Minas Gerais a agir de tal forma ... Sendo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.599535-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - RECOLHIMENTO DAS DIFERENÇAS DE ALÍQUOTAS (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - ILEGITIMIDADE AUTORIDADE COATORA - DECRETO 47.794/2019 - SEGURANÇA DENEGADA. - Para efeito da impetração do mandado de segurança considera-se autoridade coatora aquela que detém poder e competência de decisão, da qual emana o ato ilegal ou abusivo do poder, bem como a torna...
... contra o Superintendente de Fiscalizao da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais em que foi concedida a segurana para ... -
Acórdão nº 1.0000.21.037046-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO DETRAN PARA DETERMINAR A RETIRADA DE QUAISQUER ÔNUS INCIDENTES SOBRE O BEM MÓVEL JUNTO AO RENAVAM - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL PARA COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, PARA A ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DO IPVA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENTES DE DIREITO PÚBLICO QUE NÃO INTEGRAM A...
... dbitos incidentes sobre o bem e para que seja expedido ofcio Secretaria da Fazenda Estadual comunicando a transferncia da propriedade, a fim de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.037046-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO DETRAN PARA DETERMINAR A RETIRADA DE QUAISQUER ÔNUS INCIDENTES SOBRE O BEM MÓVEL JUNTO AO RENAVAM - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL PARA COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, PARA A ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DO IPVA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENTES DE DIREITO PÚBLICO QUE NÃO INTEGRAM A...
... dbitos incidentes sobre o bem e para que seja expedido ofcio Secretaria da Fazenda Estadual comunicando a transferncia da propriedade, a fim de ...