secretaria de estado da fazenda de minas gerais
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Acórdão nº 1.0000.00.161965-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2000
Tributário. Estado de Minas Gerais. IPVA. Progressividade. Instituição de alíquotas diferenciadas. Delegação de competência à Secretaria da Fazenda para fixação da base de cálculo. Aspectos da incidência que não encontram apoio na Constituição Federal nem no Código Tributário Nacional. Suspensão da cobrança do tributo.
... Secretaria da Fazenda para fixação da base de cálculo. Aspectos da incidência que ... -
Decisão monocrática Nº 1460486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
... SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
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Acórdão nº 1.0000.19.165564-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AVALIAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA.1 - A demanda que visa anular ato administrativo da Secretaria de Estado da Fazenda, consistente em avaliação dos bens do espólio, não encerra natureza...
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Decisão da Presidência nº 4567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2016
... originariamente no Tribunal de Justiça de Minas contra o Secretário de Fazenda de Minas Gerais, ... os efeitos da Resolução 2.638/95 (do Estado de Minas Gerais), a qual dispõe sobre a ... , § 1º, 5, da Resolução 2.638/95 da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, ficando ...
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Decisão monocrática Nº 1406029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - do Ministério da Fazenda para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, ... Parágrafo único. O Ministro de Estado" da Fazenda publicará, no Diário Oficial da Uni\xC3" ... ática, de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos no âmbito do ... c) de Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul e ...
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Decisão da Presidência nº 7314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... 2/3): É servidor público estadual na secretaria da Fazenda de Minas Gerais na função de ... por não haver LEI FEDERAL autorizando o Estado de Minas Gerais a agir de tal forma ... Sendo ...
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Acórdão nº 1.0223.98.021674-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2007
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TR - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGALIDADE - PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE - FEVEREIRO 1991 A DEZEMBRO DE 1991 - LEI FEDERAL 8177/91 - ART 9ª - Lei 10562/91 - RESOLUÇÃO 2044/91 SEF - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ART.16, §3º - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - TAXA SELIC - LEGALIDADE. - Não existe ilegalidade na incidência da TR como índice de...
... 10562/91, art.4º, bem como na Resolução n.º 2044/91 da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais. - Inviável é a ... -
Acórdão nº 1.0194.06.066526-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2008
AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - MINAS CAIXA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SUB-ROGAÇÃO - PRESCRIÇÃO DE VINTE ANOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - As obrigações da Minas Caixa como a que ora busca o autor foram sub-rogadas ao Estado de Minas Gerais, através da Secretaria da Fazenda, sendo de se ressaltar que a exploração de serviços bancários é típica da
... autor foram sub-rogadas ao Estado de Minas Gerais, através da Secretaria da Fazenda, sendo de se ressaltar que a exploração de serviços ... -
Acórdão nº 1.0024.07.528849-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2008
AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - MINAS CAIXA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SUB-ROGAÇÃO - PRESCRIÇÃO DE VINTE ANOS. As obrigações da Minas Caixa como a que ora busca o autor foram sub-rogadas ao Estado de Minas Gerais, através da Secretaria da Fazenda, sendo de se ressaltar que a exploração de serviços bancários é típica da iniciativa privada, pelo que a sub-rogação promovida neste aspecto,
... autor foram sub-rogadas ao Estado de Minas Gerais, através da Secretaria da Fazenda, sendo de se ressaltar que a exploração de serviços ... -
Decisões Monocráticas nº 170628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2019
... a juntada do documento produzido pela Secretaria de Fazenda, por meio de diligência requerida ... autos fossem encaminhados à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEFAZ/MG) para ...
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Acórdão nº 1.0000.20.571731-7/001,5717325-24.2020.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - "FUMUS BONI IURIS" - "PERICULUM IN MORA" - "DROP DOWN" - OPERAÇÃO ATÍPICA - CRÉDITO ICMS - CISÃO PARCIAL - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.- Ante a inexistência de norma de regência, a doutrina aponta que a operação drop down se caracteriza como um aumento de capital que uma sociedade empresária realiza em uma empresa pertencente...
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Capítulo XXII - Sociedade de economia mista - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 235 a 242)
... Definição legal. 22.2. Intervenção do Estado no domínio privado. 22.3. Regência legal das ... ória de uma empresa estatal estadual, a MGI Minas Gerais Participações S.A., pessoa jurídica de ... Estado de Minas Gerais, vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, nos termos ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... com este deixa, assinado pelo Ministro das Minas e Energia ... Art. 2º. Êste Decreto ... no órgão próprio do Ministério da Fazenda e de registro da licença, acompanhada da planta ... à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplanagem e de edificações ... ísica, prova de nacionalidade brasileira, estado civil, profissão e domicílio do requerente; ... processo será por êle encaminhado à Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional ...
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Acórdão nº 1.0000.21.037046-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO DETRAN PARA DETERMINAR A RETIRADA DE QUAISQUER ÔNUS INCIDENTES SOBRE O BEM MÓVEL JUNTO AO RENAVAM - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL PARA COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, PARA A ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DO IPVA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENTES DE DIREITO PÚBLICO QUE NÃO INTEGRAM A...
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Acórdão nº 1.0000.21.037046-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO DETRAN PARA DETERMINAR A RETIRADA DE QUAISQUER ÔNUS INCIDENTES SOBRE O BEM MÓVEL JUNTO AO RENAVAM - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL PARA COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, PARA A ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DO IPVA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENTES DE DIREITO PÚBLICO QUE NÃO INTEGRAM A...
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Lei nº 6.940 de 09/09/1981. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 342.394.500.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E DOIS BILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
... - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas ... - MINISTÉRIO DA FAZENDA ... - Escola ... - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO ... - ... Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais ...
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Acórdão nº 1.0000.20.599535-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - RECOLHIMENTO DAS DIFERENÇAS DE ALÍQUOTAS (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - ILEGITIMIDADE AUTORIDADE COATORA - DECRETO 47.794/2019 - SEGURANÇA DENEGADA. - Para efeito da impetração do mandado de segurança considera-se autoridade coatora aquela que detém poder e competência de decisão, da qual emana o ato ilegal ou abusivo do poder, bem como a torna...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário ... Executivo disporá sobre os critérios gerais" a serem observados para a realização das avalia\xC3" ... serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, observada a ... em ato do Ministro de Estado de Minas e Energia, observada a legislação vigente ... úde Pública - CGPCPIB, vinculado à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, com a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário ... Executivo disporá sobre os critérios gerais" a serem observados para a realização das avalia\xC3" ... serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, observada a ... em ato do Ministro de Estado de Minas" e Energia, observada a legislação vigente ... \xC2" ... úde Pública - CGPCPIB, vinculado à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, com a ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos e entidades ... Pública da União encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ... do semiárido incluirão a região norte de Minas Gerais ... § 3º As proposições que tratem de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.065568-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA.1. Legitimado para causa é aquele que integra a lide como possível credor ou como obrigado mesmo não fazendo parte da relação jurídica material,...
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Acórdão nº 1.0000.22.039145-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - RECOLHIMENTO DAS DIFERENÇAS DE ALÍQUOTAS (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - ILEGITIMIDADE AUTORIDADE COATORA - DECRETO 47.794/2019 - SEGURANÇA DENEGADA. - Para efeito da impetração do mandado de segurança considera-se autoridade coatora aquela que detém poder e competência de decisão, da qual emana o ato ilegal ou abusivo do poder, bem como a torna...
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Decisões Monocráticas nº 7314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... 2/3): É servidor público estadual na secretaria da Fazenda de Minas Gerais na função de ... por não haver LEI FEDERAL autorizando o Estado de Minas Gerais a agir de tal forma ... Sendo ...
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Decisão da Presidência nº 29653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... da Divisão de Gestão de Pessoas da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda em Minas ...