secretaria de estado da fazenda de minas gerais
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Capítulo XXIII - Modalidades especiais de sociedades anônimas: sociedades coligadas, controladas e controladoras - Subsidiária integral - Grupo de sociedades - Consórcio - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 243 e 265 a 279)
... Seminário promovido pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, BH, abr. 1977 ...
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Benefícios tributários concedidos às pessoas com deficiência
... 2 Benefícios tributários concedidos pelo Estado de Minas Gerais às pessoas com deficiência; 5.3 ... 13BRASIL. Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais. Benefícios ...
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Decisão da Presidência nº 3150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... altera parte proposta pelos Estados de Minas Gerais, Piauí, Acre, Maranhão, Paraíba, ... Aduziram que a Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, após ...
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Decisões Monocráticas nº 3150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... altera parte proposta pelos Estados de Minas Gerais, Piauí, Acre, Maranhão, Paraíba, ... Aduziram que a Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, após ...
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Decisão monocrática Nº 1409253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2022
... : APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – ESTADO DE MINAS GERAIS – SERVIDOR ESTADUAL – RIA DE ESTADO DA FAZENDA – AJUDA DE CUSTO: LEI ESTADUAL Nº 22.257/2016 ... : PESSOA COM DEFICIÊNCIA – SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – AJUDA DE CUSTO: LEI ...
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Acórdão nº 1.0000.00.336561-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2003
... : LEI ESTADUAL Nº 977/27 E DECRETO ESTADUAL Nº 7.833/64 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - ART. 74 DA LEI ESTADUAL Nº 11.406/94 - ART. 1º DA ...
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Decisão monocrática Nº 45194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2020
... ítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os autos do processo encontram-se ... ídico-obrigacional da impetrante com a Fazenda Pública, para que o impetrado se abstenha de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.271902-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Marzo de 2003
... Ação movida contra o TJMG e a Secretaria de Estado da Fazenda - Ilegitimidade passiva. 1 - Em se tratando de ...
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Acórdão nº 1.0123.12.004312-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TFDRPRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TEORIA DA ASSERÇÃO - DELEGAÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA - EXISTÊNCIA AUTÔNOMA DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA 1. As condições da ação devem ser verificadas de plano pelo...
... , necessria prova do preenchimento das condies legais perante a Fazenda Pblica; b) exatamente porque a Administrao encontra-se adstrita ao ... , os documentos de f.21/27 e 36/42 do conta de que a prpria Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, rgo da Administrao Direta estadual, ... -
Recorde de investimentos no Rio
... acima da proporo alcanada por So Paulo, Minas Gerais e governo federal. Foi a Secretaria pal de Fazenda do Rio quem selecionou e comparou os dados de 17 ...
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Acórdão nº 1.0000.22.139828-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - RECOLHIMENTO DAS DIFERENÇAS DE ALÍQUOTAS (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - ILEGITIMIDADE AUTORIDADE COATORA - DECRETO 47.794/2019 - SEGURANÇA DENEGADA - DECISÃO MANTIDA.- Para efeito da impetração do mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquela que detém poder e...
... Pois bem. No mbito da Secretaria de Estado da Fazenda, vigora o Decreto Estadual n 47.794/2019, o qual ... -
Acórdão nº 1.0000.21.087848-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - RECOLHIMENTO DAS DIFERENÇAS DE ALÍQUOTAS (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE AUTORIDADE COATORA - DECRETO 47.794/2019 - SEGURANÇA DENEGADA. - Para efeito da impetração do mandado de segurança considera-se autoridade coatora aquela que detém poder e competência de decisão, da qual emana o ato ilegal ou...
... Pois bem, no mbito da Secretaria de Estado da Fazenda vigora o Decreto 47.794/2019 que estabelece a sua ... -
Decisão da Presidência nº 230658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2016
... ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de Minas Gerais, pelos seguintes fundamentos: ... dar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública não guarda semelhança com o caso que ... fazendária III, símbolo 9C8H, da Secretaria da Fazenda estadual ... O Estado de Minas Gerais ...
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Acórdão nº 1.0000.22.076029-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - RECOLHIMENTO DAS DIFERENÇAS DE ALÍQUOTAS (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - AUTORIDADE COATORA - DECRETO 47.794/2019 - CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - TEMA N° 1093 DO STF - ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA - COBRANÇA DEVIDA A PARTIR DE TAL DIPLOMA NORMATIVO -...
... impetrado em face do SUBSECRETRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; SR. SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAO; E ... -
Acórdão nº 1.0327.15.002916-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE ESCRIVÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EFICÁCIA E PRESTABILIDADE. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO PRÉVIA COMO DEFENSOR DATIVO. Consoante a Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), a Constituição Estadual e a Lei Estadual 13.166/99, aos advogados dativos nomeados pelo Juiz para o mister de patrocinar...
... para saber se as certides apresentadas nos autos expedidas por secretaria do juzo configuram ou no ttulos executivos exigveis, capazes de ensejar ... APELAO - FAZENDA PBLICA - EMBARGOS EXECUO - ADVOGADO DATIVO: TTULO EXECUTIVO JUDICIAL ... -
Acórdão nº 1.0327.15.002916-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE ESCRIVÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EFICÁCIA E PRESTABILIDADE. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO PRÉVIA COMO DEFENSOR DATIVO. Consoante a Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), a Constituição Estadual e a Lei Estadual 13.166/99, aos advogados dativos nomeados pelo Juiz para o mister de patrocinar...
... para saber se as certides apresentadas nos autos expedidas por secretaria do juzo configuram ou no ttulos executivos exigveis, capazes de ensejar ... APELAO - FAZENDA PBLICA - EMBARGOS EXECUO - ADVOGADO DATIVO: TTULO EXECUTIVO JUDICIAL ... -
Direito e o constructivismo lógicosemântico
... tema por três anos como servidora da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais foi um ...
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Acórdão nº 1.0024.13.255991-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -REVISÃO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS- DECISÃO CONJUNTA 01/2012 ELABORADA PELOS PRESIDENTES DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS E PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- ATO EDITADO POR AUTORIDADES INCOMPETENTES- AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART.21, PARÁGRAFO ÚNICO DA LC 101/2000- PUBLICAÇÃO APENAS...
... uma vez que a publicao ocorreu apenas no stio eletrnico da Secretaria do Estado da Fazenda. Sustenta que os Presidentes da Assembleia ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.063687-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2020
... GERAIS - FECOMERCIO-MG - AGRAVADO(A)(S): CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS, CHEFE DA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.063687-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2020
... GERAIS - FECOMERCIO-MG - AGRAVADO(A)(S): CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS, CHEFE DA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.063286-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ICMS DIFAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Nos termos dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer...
... em face do Superintendente da Superintendncia de Fiscalizao da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, do Superintendente da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.092485-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA - DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO COMPROVADA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Não demonstrada a demora da Administração Pública em responder à solicitação formulada pela parte autora e que efetivamente foi recebida pela Secretaria de Fazenda, bem como...
... em face de ato do DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS EM CONTAGEM, que deferiu a liminar para ... outra resposta que indicasse que o requerimento estava na Secretaria. Salienta que toda vez que o contribuinte protocoliza algum pedido, seja ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.131742-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2020
... SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SUPERINTENDENTE DE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.100953-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: EMENTA: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL. LEI 23.304/2019. - No mandado de segurança tem legitimidade para figurar no polo passivo a pessoa jurídica de direito público da qual a autoridade faz...
... , A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETRIO DE ESTADO DE FAZENDA E DO SECRETRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAO PRISIONAL E, NO MRITO, CONCEDER A ... de Estado de Justia e Segurana Pblica (em razo da extino da Secretaria de Estado de Administrao Prisional) Ordem 23, suscitando preliminar de ...