Segredo de Estado
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Acórdão nº HC 210619 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... :JOÃO VICTOR FERREIRA BRANDÃO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :MOISÉS ESTEVAM ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL ENAL E PENAL. VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO ...
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Acórdão nº REsp 1245744 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC ... 1. O presente recurso especial ... ainda que haja delegação de sua administração e exploração ao Estado"-membro ... 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.065.204\xE2" ...
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Acórdão nº REsp 1162598 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... :FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. :TV ÔMEGA LTDA ... PROCESSUAL CIVIL ... RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE. PROCESSO EM SEGREDO" DE JUSTIÇA. ART. 26, § 2º, DA LOMP. DIVULGAÇÃO TELEVISIVA. MATÉRIA F\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0108397-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO. LETRAS DO BANCO CENTRAL E IPC DE JUNHO/1987. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO BANCO EXECUTADO. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA. CONTEÚDO: NOME, CPF, ENDEREÇO, NÚMERO DA CONTA E AGÊNCIA DE TODOS OS POUPADORES...
... planilha relativa aos cadastros individuais permaneça em segredo de justiça, ... -
Acórdão nº 2006/0025535-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DIVULGAÇÃO DE SEGREDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ... processante, em atendimento a promoção do Ministério Público do Estado de São Paulo, arquivou o inquérito no tocante ao crime de furto, diante ...
- Acórdão nº HC 238338 / GO de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0075635-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : ADEMIR PEREIRA PORTO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : ANTONIO PORTO FILHO PACIENTE : JOSÉ ... e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo" de justiça\". Tal regra não impede, entretanto, o deferimento de autoriza\xC3" ...