Segredo de Estado
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... ão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; ... IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural ... nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo" de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da explora\xC3" ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , na forma de norma complementar a ser editada pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ... § 5º O apoio ... que o subcontratado observará as mesmas regras de proteção do segredo industrial, tecnológico ou comercial aplicáveis ao contratado ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... , requisitar umas e outras; feita a requisio, o processo correr em segredo de justia, que cessar com o trnsito em julgado de sentena condenatria ... e julg-la o juiz que, de acordo com a organizao judiciria de cada Estado, o for para as causas que interessem Unio, ao Distrito Federal, ao Estado ...
- O segredo de Irmã Dulce
- O segredo dos animais
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Acórdão nº 2014/0221984-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS POR ADVOGADO SEM PODERES CONSTITUÍDOS. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. SIGILO. ART. 155, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Advogado não constituído por nenhuma das partes não tem direito de vista e consulta aos...
... : ANDRÉ LUIZ CID MAIA ... RECORRIDO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... art. 155, II, do CPC, deve tramitar em segredo de ... -
Acórdão nº 2011/0067248-2 de T5 - QUINTA TURMA
... segredo de justiça". ...
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Acórdão nº 2011/0160576-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ... PACIENTE ... PROCESSUAL ... segredo de justiça, muito menos do seu advogado ...
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Acórdão nº 2014/0025964-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. 1. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. TESES SUPERADAS. 3. EMPREGO DE ALGEMAS. AUDIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO JUIZ. IDÔNEA. PECHA. AUSÊNC
... ESTADO DE MINAS GERAIS ... PACIENTE ... : ENOCK MADEIRA MENDES ... ço probatório dos autos, tendo tramitado em segredo até a data da ... -
Acórdão nº 2009/0161321-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE SOLICITOU AO PROCURADOR GERAL A ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU CRIMINAL, PARA APURAR POSSÍVEL VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANTE A VEICULAÇÃO DE MATÉRIA NA IMPRENSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃ
... : ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO ... RECORRIDO ... : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ... PROCURADOR ... Lei n. 9296/96 (crime de quebra do segredo de justiça). Contudo, ... -
Acórdão nº 2015/0219111-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... em relação a documentos específicos cujo segredo deverá ser ...
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Acórdão nº 2014/0283048-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO LIMINAR NA MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA PERANTE A PRESIDÊNCIA DA CORTE DE ORIGEM INDEFERIDA. EXAURIMENTO DAS VIAS PRÓPRIAS. VÁCUO DE JURISDIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 634 E 635/STF. DEMONSTRAÇ
... o pedido para tramitação do feito sob segredo de justiça e, na ... -
Acórdão nº 2008/0233267-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ESTADO DE SÃO PAULO INTERES.:L G R ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO ... ADVOGADO QUE NÃO MAIS POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PROCESSO EM SEGREDO" DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANTÉM-SE A DECIS\xC3" ...
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Projeto propõe que ação coletiva por danos morais tramite em segredo
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Processos em segredo de justiça no interior do PI serão acessíveis em Teresina
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Acórdão nº 2009/0212958-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RICARDO MENDES DA COSTA E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :DAVINILSON FREITAS DOS SANTOS (PRESO) ... ÇÃO DO RESULTADO, POR ESTAR A AÇÃO PENAL PROCESSANDO-SE SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS NÃO ...
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TST regulamenta tramitação de ações em segredo
TST regulamenta tramitação de processos em segredo de justiça