segurados da previdencia social
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LEI ORDINÁRIA Nº 6430, DE 07 DE JULHO DE 1977. Extingue o Sasse, Dispõe Sobre a Transferencia Dos Economiarios para o Regime da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... o Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE), autarquia federal ... da Caixa Econômica, à condição de segurados obrigatórios do regime de previdência social da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132514120194058300), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0813251-41.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA COSTA ADVOGADO: Clécio Richell De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA ... Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08159555620214058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0815955-56.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSIANE OLIVEIRA DE PAULA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSIANE OLIVEIRA DE PAULA ... 8.213/91 PARA OS FINS PRETENDIDOS PELOS SEGURADOS; 2.4 - PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DO INSS PARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000446-03.2011.5.06.0009 (00469-2007-015-06-00-0)), 22-03-2012
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REGISTRRO DO TEMPO DE SERVIÇO - É consabido que o tempo de serviço registrado na CTPS dos segurados da previdência social fornece os elementos para verificação de seu direito à aposentadoria. De acordo com o art. 40, § 10, da Constituição Federal, “a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição
... de servi ç o registrado na CTPS dos segurados da previd ê ncia social fornece os elementos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044933920204058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0804493-39.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELISEU ROGACIANO DA SILVA NETO ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELISEU ROGACIANO DA SILVA NETO ... Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010221520204058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0801022-15.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LOGIANE PETRUCIA DE FARIAS ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LOGIANE PETRUCIA DE FARIAS ... Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08056498720194058400), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0805649-87.2019.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMERSON LEVY DUTRA DE ALMEIDA ADVOGADO: Sanderson Lienio Da Silva Mafra PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio ... Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a ... - Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... , a todas as suas atividades e aos empregados e demais segurados da previdência social, mas não se estende a outra pessoa jurídica, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... de indenizações ou benefícios aos segurados, participantes, beneficiários ou assistidos ... da Fazenda Pública e da Previdência Social; ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-02-2024
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ABUSIVOS. BENEFICIÁRIOS PREVIDÊNCIA SOCIAL. HIPOSSUFICIENCIA. SUBSISTÊNCIA AFETADA.1. Ação civil pública ajuizada em 11/12/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/10/2020 e concluso ao gabinete em 15/06/2023.2. O propósito recursal é decidir se o...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0366463-18.2015.8.19.0001 (Cível), 11-06-2019
Apelação Cível. Administrativo. Ação de Cobrança de Pensão Especial recebida por viúva de ex-servidor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ocupante do cargo de "Inspetor de Polícia de 3ª Classe", falecido em outubro/2013. Sentença de procedência. Irresignação do Demandado. Inexistência de controvérsia quanto ao direito à concessão propriamente dita da rubrica, reconhecido em seara...
... devida aos dependentes dos segurados da ... Previdência Social em geral. Art. 28 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066610520204058400), 26-04-2022
PJE 0806661-05.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REVERSÃO DA PENSÃO RECEBIDA PELA GENITORA. LEI 1.756/52. DECRETO 36.911/55. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder em favor da autora o benefício pensão por morte de ex-c
... da legislação orgânica da previdência social). Na eventualidade, discorre sobre: a ausência ... receber é devido aos ex-combatentes segurados, reformados ou transferidos para a reserva ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016232420154058000), 16-11-2021
PJE 0801623-24.2015.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTOS DO STF (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO STJ (RECURSO REPETITIVO). TETOS FIXADOS PELAS EC 20/98 E 41/2003. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TEMA 1005 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA AUTARQUIA. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência, para...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... APELADO : ZORAIDE DA ... -
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... a) 20% (vinte por cento) pagos pelo Fundo Social Sindical, deduzidos da totalidade da cota ao ... ARTIGO 64 ... Os msicos sero segurados obrigatrios do Instituto de Aposentadoria e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090650220194058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0809065-02.2019.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: MEIRE VANIA DE ARAUJO LUCENA ADVOGADO: Rosedson Lobo Silva Junior PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio ... Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a ... -
Lei nº 6.950 de 04/11/1981. ALTERA A LEI 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, FIXA NOVO LIMITE MAXIMO DO SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PREVISTO NA LEI 6.332, DE 18 DE MAIO DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão fontes de receita da Previdência Social 20% (vinte por cento) sobre o preço da ... Art. 3º - A aposentadoria dos segurados empregados sujeitos ao regime da Consolidação ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 434 de 04/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2022 (Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de 2022), que 'Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169479420194058200), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0816947-94.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: GILVAN DE CARVALHO ANDRADE ADVOGADO: Alex Pereira Batista PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092296420194058000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0809229-64.2019.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: MARIA SALETE DOS SANTOS ADVOGADO: Rosedson Lobo Silva Junior PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099609620204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0809960-96.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077471420154058100), 21-09-2021
PJE 0807747-14.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. VEDAÇÃO. ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 C/C § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, LEI 12.715/2012, E LEI 13.137/2015. CONSTITUCIONALIDADE. RE 1.178.310/PR. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.047). SENTENÇA
... 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma ... ; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029698620204058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0802969-86.2020.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DERNIVAL GERALDO DE JESUS ADVOGADO: Lais Monique Dos Santos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio ... Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029638820204058400), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0802963-88.2020.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: MARIA DE FATIMA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Ana Rafaela Nascimento De Andrade PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio ... Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143957920214058300), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0814395-79.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NADJA SOARES DA SILVA ADVOGADO: Aderbal Rodrigues De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. AO
... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NADJA SOARES DA SILVA ADVOGADO: ... "Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes ...