segurados da previdencia social
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092296420194058000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0809229-64.2019.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: MARIA SALETE DOS SANTOS ADVOGADO: Rosedson Lobo Silva Junior PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099609620204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0809960-96.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio ... -
Acórdão nº 2014/0086868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO QUE VOLTA A TRABALHAR. CUMULAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. SUSTENTABILIDADE DO REGIME DE PREVIDÊNCIA. DEVER DE TODOS. CLÁUSULA GERAL DE BOA-FÉ. REPETIBILIDADE. 1. Trata-se de Recurso Especial em que a autarquia previdenciária pretende a devolução dos valores pagos a t
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... RECORRIDO ... consiste em benefício pago aos segurados" do ... Regime Geral de Previdência \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077471420154058100), 21-09-2021
PJE 0807747-14.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. VEDAÇÃO. ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 C/C § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, LEI 12.715/2012, E LEI 13.137/2015. CONSTITUCIONALIDADE. RE 1.178.310/PR. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.047). SENTENÇA
... 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma ... ; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029698620204058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0802969-86.2020.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DERNIVAL GERALDO DE JESUS ADVOGADO: Lais Monique Dos Santos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio ... Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029638820204058400), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0802963-88.2020.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: MARIA DE FATIMA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Ana Rafaela Nascimento De Andrade PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio ... Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143957920214058300), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0814395-79.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NADJA SOARES DA SILVA ADVOGADO: Aderbal Rodrigues De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. AO
... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NADJA SOARES DA SILVA ADVOGADO: ... "Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes ... -
DECRETO Nº 71885, DE 09 DE MARÇO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 5.859, de 11 de Dezembro de 1972, que Dispõe Sobre a Profissão de Empregado Domestico, e da Outras Providencias.
... serviços da Lei Orgânica da Previdência Social, na conformidade da Lei número 5.859, de 11 de ... segurados obrigatórios, os que trabalham como empregados ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123062020204058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0812306-20.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMARA DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMARA DOS SANTOS BARBOSA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085068120204058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0808506-81.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILEUZA FREIRE DE FARIAS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILEUZA FREIRE DE FARIAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064689620204058300), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0806468-96.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELI CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELI CONCEICAO DA SILVA ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... ãos oficiais de crédito, deverão ser segurados na Companhia Nacional de Seguro Agrícola ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108832520204058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0810883-25.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FATIMA MARIA DA SILVA GOMES ADVOGADO: DANIEL BORGES MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO APELAÇÃO. REVISÃO
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ... d) ausência de prejuízo aos segurados em geral - dos efeitos prospectivos da regra de ... -
Acórdão nº 0112027-25.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (B91). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVADA QUITAÇÃO INTEGRAL DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS NA FORMA ACORDADA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0002320-59.2012.4.0.6183/SP. RECURSO DA...
... : Inss - Instituto Nacional do Seguro Social ... Procurador : Elismara de Sousa Farias ... 1. Inadmissível impor aos segurados da previdência ... social os efeitos de acordo ... -
Acórdão nº 0388810-40.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCISO II DO ART. 29 DA LEI N.º 8.213/91. CÁLCULO DO VALOR MENSAL INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA A SER FEITO EXCLUSIVAMENTE COM BASE NOS 80% MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFICIÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS INDEPENDENTEMENTE DOS PRAZOS FIXADOS EM ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR...
... : Inss - Instituto Nacional do Seguro Social ... Procurador : Thais Sousa Barbosa ... 1. Inadmissível impor aos segurados da previdência ... social os efeitos de acordo ... -
Acórdão nº 0398820-12.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCISO II DO ART. 29 DA LEI N.º 8.213/91. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTE DE TRABALHO. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO (80% DE TODOS TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO). RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS INDEPENDENTEMENTE DOS PRAZOS FIXADOS EM ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE....
... : Inss - Instituto Nacional do Seguro Social ... Procurador : Thais Sousa Barbosa ... Apelado ... 1. Inadmissível impor aos segurados da previdência ... social os efeitos de acordo ... -
DECRETO LEI Nº 806, DE 04 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Profissão de Atuario e da Outras Providencias.
... do Ministério do Trabalho e Previdência Social e constará de livro próprio ... Parágrafo ... formas de sua distribuição entre os segurados e entre portadores dos títulos de ...
-
DECRETO LEI Nº 276, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Lei 4.214, de 2 de Março de 1963, e da Outras Providencias.
... a extensão da assistência médico-social ao trabalhador rural ... CONSIDERANDO que as ... I - como segurados: ... a) os trabalhadores rurais; ... b) os ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0259954-87.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-11-2021
Ação de conhecimento objetivando a Autora que o Réu se abstenha de descontar da pensão especial, que recebe em vitude da morte de seu marido no exercício da função policial, os valores da pensão previdenciária, por ela também percebida, bem como restitua as verbas descontadas indevidamente. Sentença de improcedência. Apelação da Autora. Pensão especial concedida aos beneficiários de policial...
... segurados da Previdência Social. Julgados do TJRJ ... -
Acórdão Nº 0001112-84.2012.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. LESÃO OCASIONADA PELA UTILIZA;ÃO DE MOTOSERRA EM REGIÃO ANTERIOR DA PERNA E ANTEPÉ ESQUERDO, QUE IMPOSSIBILITA A FLEXÃO DORSAL E REDUZ A FLEXÃO PLANTAR DO PÉ ESQUERDO. PRETENSA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A AUTARQUIA À IMPLEMENTAÇÃO DO...
-
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... Seguros Privados, ajustando sua integração do processo econômico-social do País ... § 4º - O CNSP fixará: a) as condições de ajustamento ... responsáveis pelos prejuízos causados aos participantes, segurados, beneficiários, acionistas ou associados e entidades congêneres; ... i) ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019109720194058500), 09-11-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. CONTRIBUIÇÕES AO RGPS. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 10.887/2004. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade ao fundamento de que o tempo de contribuição foi insuficiente para...
... ão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... 2004, é indiscutível a qualidade de segurados obrigatórios da Previdência Social dos agentes ... -
Decisão Monocrática nº 50765097120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO: CABIMENTO. Descabe discutir a determinação de inclusão do advogado no polo ativo da execução pelo juízo se a parte interessada não se insurgiu no momento oportuno. Preclusão. Recolhimento das custas de distribuição do cumprimento de sentença quanto à verba honorária. Cabimento....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... de acesso ao Judiciário destinada aos segurados da previdência social (RGPS) ... NEGADO ... - Bolsonaro assina decreto que antecipa abono a segurados e dependentes da Previdência
-
Acordao N° 1346822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Apelação cível. Direito previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Qualificação. Contribuinte individual. Conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente. Impossibilidade. Previsão legal. Ausência. Nos termos do artigo 19, da lei nº 8. 213/1991, os benefícios previdenciários de natureza acidentária são reservados exclusivamente aos segurados obrigatórios da previdência social, entre os quais não
... APELANTE(S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... APELADO(S) ... FRANCISCO ERINALDO DE CARVALHO ... exclusivamente aos segurados obrigatórios da Previdência Social, entre os ...