segurados da previdencia social
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Lei nº 14.441 de 02/09/2022. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
... ência para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro dos segurados especiais de que trata o art. 38-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de ...
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DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... ?§ 3º O aposentado pela previdência social que voltar a trabalhar em atividade sujeita ao ... 11. Consideram-se dependentes dos segurados, para os efeitos desta Lei: ... I - a espôsa, o ...
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Acórdão nº 0002086-27.2010.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Abril de 2019
... , devida, por morte, aos dependentes do segurados da ... Previdência Social ... Assim sendo, ...
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Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da remuneração paga ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas as exceções legais, e será arrecadada, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos ... 27 - Serviços de assistência social ... 27.01 - Serviços de assistência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066829720144058300), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0806682-97.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GELDO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇ
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GELDO ALVES DE OLIVEIRA ... da Administração, pois nem todos os segurados foram atingidos pela decisão proferida no RE ... -
Acórdão nº 2000.33.00.011636-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Abril de 2005
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS A SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA A NOVA MOEDA (REAL). AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS COMBRABATÓRIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DOS VALORES DOS SERVIÇOS. 1. O exercício da jurisdição não se dá de forma abstrata, salvo raras exceções previstas no ordenamento jurídico relativamente ao...
... - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS A SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ... -
Decreto nº 9.792 de 14/05/2019. Regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.
... fins da confirmação da existência ou não da inscrição dos segurados no Cadastro Nacional de Informações Sociais e do respectivo número de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para ... III – a prova de vida de segurados com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08162510420184058100), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0816251-04.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EXPEDITO EDILSON MOTA BORGES ADVOGADO: Marisa Helena Teofilo Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EXPEDITO EDILSON MOTA BORGES ... -
Acórdão nº 1008862-57.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2023
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ACIDENTE DE TRABALHO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA – ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA QUE DECORRE DE PREVISÃO LEGAL – ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.° 8.213/91 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1. O artigo 129, parágrafo único, da Lei n.° 8.213/91
... [INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (AGRAVADO), ... INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE ... incapacidade económica dos segurados da previdéncia social, a ... prevista ás ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0204800-55.2009.5.06.0301 (02048-2009-301-06-00-7)), 28-06-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS - EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ARTIGO 195, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Face à literalidade da Lei Maior, as contribuições de terceiros não se incluem nas parcelas relacionadas nos incisos I, alínea “a”, e II, do seu artigo 195, limitadas à contribuição do empregador, da...
... ç ã o do trabalhador e dos demais segurados da Previd ê ncia Social. Resta claro, por ... -
Acórdão nº 2014/0231740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... ícios previdenciários pagos aos segurados especiais rurais constituem ...
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Acórdão Nº 5044672-67.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RU: MARIA LEONILDA MARAFIGO ... passaram a ser inseridos no rol dos segurados que fazem jus concesso de benefcios acidentrios ...
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Decisão Monocrática Nº 0302588-72.2016.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-11-2019
... Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Proc. Federal : Helder da Luz ... ão conferiu a equiparação aos demais segurados da Previdência Social. A partir daí, argumenta ...
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Decisão Monocrática Nº 0302867-52.2014.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-12-2019
... Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Fed : Helder da Luz ... ão conferiu a equiparação aos demais segurados da Previdência Social. A partir daí, argumenta ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 39 de 12/05/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Decreto nº 53.154 de 10/12/1963. APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
... I - Os meios indispensáveis de manutenção, aos segurados nos casos de idade avançada ou incapacidade para o trabalho, e, os dependentes, no caso de morte do segurado; ... II - A assistência à ...
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Acórdãos nº 0044921-54.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 27 de Noviembre de 2017
... demandas em que litigam os segurados da Previdência Social e do INSS. Artigo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030197-37.2017.8.19.0001 (Cível), 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO MOVIDA POR BENEFICIÁRIA DE SERVIDOR POLICIAL CIVIL PARA IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL SEM AS DEDUÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. APELOS DAS PARTES. 1. Autora é beneficiária de servidor Policial Civil (RJ) e requereu a implantação de pensão especial, sem o desconto dos valores recebidos a título de pensão...
... DO RIO DE JANEIRO E FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO ... DO RIO DE ... , sendo devida aos dependentes dos segurados da Previdência Social ... 9. Sendo assim, à ... -
Decreto nº 53.831 de 25/03/1964. DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL INSTITUIDA PELA LEI 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
... 60, do Regulamento Geral da Previdência Social, perante o Instituto de Aposentadoria e Pensões ... ção das emprêsas que empregavam os segurados, a que tenha sido concedida aposentadoria ...
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Decisão Monocrática Nº 4029008-81.2018.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 03-04-2019
... Social - INSS ... Procuradores : Bruno Paiva Bartholo ... a igualdade de direitos entre os segurados da previdência social, o que entende lhe ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012983020214058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801298-30.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO GERARDO DA SILVA ADVOGADO: JOANA SILVEIRA CAMPOS E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL JOSE VIDAL SILVA NETO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR ... 3o. DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08159064220214058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0815906-42.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HAROLDO PACHECO NUNES ADVOGADO: GISLANE MARIA PAULO DE LIMA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ANDRÉ LUÍS MAIA TOBIAS GRANJA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HAROLDO PACHECO NUNES ... 3o. DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062535020204058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0806253-50.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ALCIDES LOURENCO DE SOUZA ADVOGADO: WANESSA DE ARAUJO SABINO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ANDRÉ LUÍS MAIA TOBIAS GRANJA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ALCIDES ... 3o. DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 ...