direito trabalhista empregada domestica
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...§ 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do ... na forma da legislação trabalhista. Art. 38. O salário-base de que trata o inciso ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ...- salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;. ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de ...ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes. \xC2"... § 8º O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ...
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nº 91.03.008457-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11 de Junio de 1991
LICENÇA MATERNIDADE. EMPREGADA DOMESTICA. DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIARIO. PRIMITIVA OBRIGAÇÃO TRABALHISTA (SALARIO MATERNIDADE) SUB-ROGADA AO ORGÃO PREVIDENCIARIO. CUSTEADA POR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA PAGAMENTO PREVISTO DE 84 (OITENTA E QUATRO) DIAS DE AFASTAMENTO PARA A MATERNIDADE DE TODAS AS SEGURADAS DA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, INCLUSIVE AS EMPREGADAS DOMESTICAS. A LICENÇA DE 120 (CEN
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-90.2004.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal para o empregado pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao...
... e operando-se o ajuizamento da ação trabalhista em 08/10/2004, não há prescrição a ser ... reclamante foi contratada em 1970 como empregada doméstica e, em 1º/01/1976, passou a exercer a ... sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-90.2004.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal para o empregado pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao...
... e operando-se o ajuizamento da ação trabalhista em 08/10/2004, não há prescrição a ser ... reclamante foi contratada em 1970 como empregada doméstica e, em 1º/01/1976, passou a exercer a ... sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62840-47.2008.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. Diante do contexto fático do acórdão regional, quanto ao reconhecimento de que a reclamação trabalhista foi protocolizada dentro do biênio previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não há prescrição a ser pronunciada. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. Não vislumbrada ofensa ao art. 267,
... reconhecimento de que a reclamação trabalhista foi protocolizada dentro do biênio previsto no ... de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ... enquadramento da autora na categoria de empregada" doméstica, não procede a pretensão de limitaç\xC3"... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ...§ 12. O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... das classes desse artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 3º ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... de carência, à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, ...
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
...doméstica;. IV – para apoio ao retorno ao trabalho das ... ou de pré-escola de livre escolha da empregada ou do empregado, ou outra modalidade de ..., o empregado beneficiário perderá o direito à suspensão do contrato de trabalho, sem ... – terão o processo administrativo trabalhista de imposição de multa pelo descumprimento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00135315020164058300), 30-11-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelos réus, Alessandra Nunes Motta e Luiz Henrique de Albuquerque Bueno, desafiando a sentença que os condenou, cada um por seis vezes, pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304, do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71, também do Estatuto Repressor). 1. Consoante a denúncia, e seu atinente aditamento (id. 405
... aludidos estatutos sociais, estava a empregada doméstica do casal, Lucicleide Maria da Silva, ... fim de que os réus pudessem exercer seu direito de defesa quanto aos novos fatos pelos quais ... do Trabalho, no curso de reclamação trabalhista promovida por Lucicleide Maria da Silva, depois ... -
Os direitos garantidos à trabalhadora vítima de violência doméstica
Manuela Charpinel: Direitos trabalhistas da vítima de violência doméstica
...ógica, a manutenção do vínculo trabalhista quando for necessário o afastamento do local de ... prerrogativa trabalhista concedida à empregada em situação de violência doméstica e ... do afastamento do trabalho, não terá direito sequer que as parcelas devidas ao INSS sejam ... -
Direito individual do trabalho
... por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art. ... de idade, o patrão deve liberar a empregada doméstica para entrar uma hora mais tarde ou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... Com o nascimento da nova lei trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3"...Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ... por semana, por algumas horas, não é empregada, mas eventual doméstica. É requisito legal para ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista. . Ainda que tenha um título executivo judicial ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ...ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... laboral, sendo-lhe assegurado o direito de retomar à função que ocupava ao tempo da ... trabalho nos termos da legislação trabalhista. § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo ... diretamehte pela Previdência Social à empregada doméstica, em valor correspondente ao do seu ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...direito" de defesa. A petição inicial deverá ser endere\xC3"... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado como ...Sendo a atividade doméstica e não rural, seu exercício em apenas dois dias ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... uma legislação heterônoma federal trabalhista significativa (3) . . Nesse quadro, o período ... cabíveis à categoria empregatícia doméstica (parágrafo único, art. 7º, CF/88), ... Ampliou as proteções jurídicas à empregada gestante, seja por meio do mais largo prazo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086309120204058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808630-91.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLAVIA MARIA COSTA DE BARROS CORREIA ADVOGADO: Angela Maria Da Silva Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
.../2008 a 26/04/2018, tendo como vínculos empregada doméstica e contribuinte individual. . . . ..., termo de rescisão, sentença trabalhista etc) capazes de comprovar o vínculo de emprego ... anos de serviço, e, por conseguinte, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. . ... -
Remuneração e salário
... acepção, utiliza-se no cotidiano trabalhista, reiteradamente, a expressão remuneração como ...ão, há duas variantes interpretativas no Direito brasileiro. A primeira, que já foi muito ... sistemática sempre se aplicou à empregada" doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserç\xC3"...
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Direito do Trabalho
...(a), para ajuizar uma reclamação trabalhista. Sobre a hipótese, segundo o texto legal da CLT ... Unificado – 2020.1) Gervásia é empregada na Lanchonete Pará desde fevereiro de 2018, ... (D) Paula é empregada doméstica. . “D” é a opção correta, pois Paula é ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;. ... ou por ela credenciado, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade ...