segurança publica e cidadania
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou ... I - promoção de ações de segurança alimentar e nutricional; ... II - formação de ... ários de Solução de Conflitos e Cidadania ou as câmaras de mediação credenciadas nos ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 58 de 10/10/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 384, DE 20 DE AGOSTO DE 2007, QUE 'INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 20 DE OUTUBRO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- DECRETO Nº 6609, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008. Altera o Decreto 6.490, de 19 de Junho de 2008, que Regulamenta os Artigos 8-d e 8-e da Lei 11.530, de 24 de Outubro de 2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança Publica Com Cidadania - Pronasci.
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O direito à renda cidadó e os princípios de justiça
A Justificação Pública de Rawls e os Efeitos Brinde e Segurança gerados pela Renda de Cidadania. Certos princípios de justiça e a Renda de Cidadania: uma abordagem crítica. A proteção da dignidade humana e a Renda de Cidadania. Breve conclusão. Referências.
... @A Justificação Pública de Rawls e os Efeitos Brinde e Segurança gerados pela Renda de Cidadania ... As incertezas da sociedade atual, a ... -
Silvio Almeida assume ministério dos Direitos Humanos prometendo ações para enfrentar homicídio de jovens, negros e pobres
... como ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida afirmou que procurar o ministro ...
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Silvio Almeida assume ministério dos Direitos Humanos prometendo ações para enfrentar homicídio de jovens, negros e pobres
... como ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida afirmou que procurar o ministro ...
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Silvio Almeida assume ministério dos Direitos Humanos prometendo ações para enfrentar homicídio de jovens, negros e pobres
... como ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida afirmou que procurar o ministro ...
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Silvio Almeida assume ministério dos Direitos Humanos prometendo ações para enfrentar homicídio de jovens, negros e pobres
... como ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida afirmou que procurar o ministro ...
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Silvio Almeida assume ministério dos Direitos Humanos prometendo ações para enfrentar homicídio de jovens, negros e pobres
... como ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida afirmou que procurar o ministro ...
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Decreto nº 11.471 de 06/04/2023. Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
... Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ... Parágrafo único. O CNLGBTQIA+, órgão ... ídos outros conselhos da administração pública, com vistas ao estabelecimento de estratégias ... j) um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... k) um do Ministério das Mulheres; ...
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Responsabilidade Civil do Estado em Face à Insegurança
A responsabilização do Estado, em face aos danos advindos por falhas na segurança pública, será o escopo de discussão do presente trabalho. A responsabilidade objetiva e subjetiva do Estado, em função dos danos ocorridos em incidentes de segurança pública, serão apresentados conjuntamente com a fundamentação doutrinária e jurisprudência
... face aos danos advindos por falhas na segurança pública, será o escopo de discussão do ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 18 de 27/03/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 416, DE 23 DE JANEIRO DE 2008, QUE 'ALTERA A LEI 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 6 DE ABRIL DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Violência na escolas: Governo planeja ações de cidadania digital e formação para profissionais de educação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007955220154058100), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0000795-52.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALVARO SANGUESA WEYNE e outro ADVOGADO: José Arimá Rocha Brito REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. MODIFICAÇÃO ILEGAL DO CONTRATO. FAVORECIMENTO A CONTRATADO. NÃO CONFIGURAÇÃO....
... satisfaziam os requisitos mínimos de segurança (eram certificados pelo INMETRO); 2) ... - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, além do que, o capacete licitado, ... -
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 2038 Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública 99.317.328 Atividades ... VALOR 2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 153.164 Atividades ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VIII - das atividades de transparência pública e de ouvidoria no Ministério da Transparência, ... Nacional do Ministério da Justiça e Cidadania, e das atividades de natureza técnica, ... segurança institucional do Banco Central do Brasil, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... , objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras ... CULTURA, JUSTIÇA, SEGURANÇA E ... fortalecimento da cidadania" e preservação dos valores nacionais ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0078685-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA". CONCESSÃO DE TRANSPORTE ... COLETIVO\xC2" ... SEGURANÇA E, SE ESSENCIAIS, CONTINUIDADE (ART. 22, ... seus direitos de cidadania ...
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Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... participativos da administração pública federal para o monitoramento conjunto de ... – Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, que o presidirá; ... II – ... ) Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; ... d) Ministério da Educação; ... e) ...
- Em vigor Decreto Nº 10.332, de 28 de abril de 2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6565 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PROGRAMAS DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA O BRASIL E DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA. REPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS INSCRIÇÕES E DA FREQUÊNCIA DOS PARTICIPANTES NAS ATIVIDADES PREVISTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO.
... e do Programa de Segurana Pblica com Cidadania - PRONASCI", tendo sido repassados R$ 131.769,60 ... -
Decreto nº 9.807 de 28/05/2019. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para estabelecer formas de homenagear e preservar permanentemente a memória dos agentes públicos falecidos em serviço, em especial em ações de segurança pública no País.
... III - Ministério da Defesa; ... IV - Ministério da Educação; ... V - Ministério da Cidadania; ... VI - Ministério do Desenvolvimento Regional; ... VII - Secretaria-Geral da Presidência da República; ... VIII - Gabinete de Segurança ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... , e do fortalecimento das políticas de Segurança Pública, consistem: ... I – na Agenda ... editados pelos Ministros de Estado da Cidadania e da Saúde e publicados no Diário Oficial da ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... ãos e das entidades da administração pública federal, na implementação da Política Nacional ... , Inovações e Comunicações e da Cidadania e, ainda, junto às instituições de ensino e de ... segurança, de modo a melhorar a qualidade de vida durante o ...
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Decisão Monocrática Nº 0718256-08.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO VEÍCULO E PEDESTRE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DESCARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA (fls. 37/44), QUE
... CONFECCIONADO ... SECRETARIA ... SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA (fls. 37/44), ...