segurança publica e cidadania
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no ... Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara ... II – o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ...
-
Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de Governo e pelo Gabinete de Segurança Institucional ... § 1º Integram a ... ãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob ... c) direitos da cidadania, direitos da criança, do adolescente, dos ...
-
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... pública instituída em conformidade com a Lei no 5.371, ... ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem sede e foro no Distrito Federal, ... Coordenação-Geral de Promoção da Cidadania 1 Coordenador-Geral DAS ...
- Segurança Pública - Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania
-
Versão original
Decreto nº 10.239 de 11/02/2020. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.
... com vistas à inclusão social e à cidadania" na Amazônia Legal; ... VII - assegurar o aperfei\xC3" ... b) da Justiça e Segurança Pública; ... c) da Defesa; ... d) das Relações ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; ... #Redação dada pela Lei Complementar ... habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura básica, ... de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações, o Gabinete e até três ... c) direitos da cidadania, direitos da criança, do adolescente, dos ...
-
Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... e os programas da administração pública federal, estadual, distrital e municipal voltados ... gerar trabalho e renda e promover a cidadania de catadoras e catadores; ... IV – pagamento ... VII – Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... VIII – Ministério da Saúde; ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, desde sua participação nos trabalhos da ... formação mínima para o exercício da cidadania e para o usufruto do patrimônio cultural da ... Há bastante segurança em afirmar que o investimento em educação ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e ... mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas; ... XV - ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
... de produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade, desempenho e acessibilidade; ... #Redação dada pelo ... congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com ...
-
Governo relança programa de segurança com foco em combate à violência contra a mulher e que estava com orçamento zerado
... nesta quarta-feira o Programa Nacional de Segurana Pblica com Cidadania (Pronasci) com foco no combate violncia contra a mulher. O programa nunca ...
-
Governo relança programa de segurança com foco em combate à violência contra a mulher e que estava com orçamento zerado
... nesta quarta-feira o Programa Nacional de Segurana Pblica com Cidadania (Pronasci) com foco no combate violncia contra a mulher. O programa nunca ...
-
'Muitas vezes' estado está na periferia só 'para bater' com a polícia, diz Lula
... Nacional de Segurana Pblica com Cidadania (Pronasci) com foco no combate violncia contra a ...
-
FGV cria comitê para discutir Segurança Pública
Agncia O Globo - ... RIO A Fundao Getlio Vargas lanou, na ltima tera-feira (26), o Comit Permanente de Segurana Pblica com Cidadania da FGV, para discutir questes relacionadas ao tema no mbito estadual e no federal. O grupo ter entre seus membros permanentes, alm de pesquisadores, ...
-
FGV cria comitê para discutir Segurança Pública
Agncia O Globo - ... RIO A Fundao Getlio Vargas lanou, na ltima tera-feira (26), o Comit Permanente de Segurana Pblica com Cidadania da FGV, para discutir questes relacionadas ao tema no mbito estadual e no federal. O grupo ter entre seus membros permanentes, alm de pesquisadores, ...
-
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... II - as armas de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores; e ... Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, ... , ao Ministério da Justiça e Cidadania ou ao Comando do Exército, no prazo de até dez ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Gabinete Pessoal e pelo Gabinete de Segurança Institucional. ... § 1º Integram a ... ãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob ... ,voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança,do adolescente, do idoso e das ...
-
LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... II - promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos; ... III - universalidade, ... áreas de saúde, educação, trabalho, segurança pública, justiça, turismo, assistência social, ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ão e o respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania e de inclusão social e produtiva; ... III - a promoção do ... pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança; ... IV - (VETADO) ... Art. 31. Será considerado inexigível o ...
-
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... II - considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; ... III - ... nacional, respeitados os interesses da segurança nacional, poder-se-á permitir a entrada nos ... Cidadania do Ministério da Justiça todas as competências ...
-
A segurança como paradigma de governo e a militarização do espaço urbano / Security as a government paradigm and the militarization of urban space
A ocupação heterônoma do espaço e a sua militarização pelo Estado tem sido fenômeno cada vez mais frequente nos espaços urbanos, particularmente nas favelas e morros. Os benefícios advindos da construção de autonomias individuais e coletivas são não apenas ignorados, como cedem espaço à uma sociedade de controle. Essa heteronomia acaba por transformar, de forma simbólica ou fisicamente violenta,...
... , de forma simbólica ou fisicamente violenta, a segurança pública em paradigma de governo, diminuindo as possibilidades de construção de ... qual conceito de espaço e vida urbana são mais garantidores de cidadania, de que maneira a incursão da segurança pública tem atingido esse ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou ... I - promoção de ações de segurança alimentar e nutricional; ... II - formação de ... ários de Solução de Conflitos e Cidadania ou as câmaras de mediação credenciadas nos ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 58 de 10/10/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 384, DE 20 DE AGOSTO DE 2007, QUE 'INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 20 DE OUTUBRO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.