Seguro Contra danos
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Estrutura do contrato escrito (proposta)
... : A LOCATÁRIA compromete-se a contratar seguro contra danos no imóvel, devendo encaminhar a ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ão de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente; ... IV - deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos ... , encargos e demais acréscimos, inclusive seguro; ... XXI - fizer constar do contrato alguma ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PREVISÃO DE DANOS CORPORAIS E DANOS MORAIS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. 1. Havendo previsão explícita e individualizada para cada tipo de cobertura securitária, conclui-se que indenização por danos corporais não abrange os danos morais, ao contrário do que entendeu o acórdão estadual, pois a...
... PREVISÃO DE DANOS CORPORAIS E DANOS MORAIS DE FORMA ... 402 do STJ: "o contrato de seguro por danos ... -
Acórdão nº 2016/0302783-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SFH. SEGURO. LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBERTURA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode conhecer da irresignação acerca da questão do termo inicial ...
... RECURSO ESPECIAL. SFH. SEGURO. LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO ... sob o argumento de que os danos ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DANO ... distinta, a cobertura para danos ...
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Acórdão nº 2012/0267303-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE CIVIL ... Danos ...
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Acórdão nº 2015/0210543-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiç
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA ... não gera, em regra, danos ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 2. "Se o contrato de seguro" prevê, em cláusula distinta, a \xC2" cobertura para danos ...
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Acórdão nº 2015/0031678-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 246/STJ. - Ação ajuizada em 12/01/2010. Recurso ...
... DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ... COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. SÚMULA ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 360772 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURADORA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE ... abrange os danos morais nos contratos de seguro. Precedentes ... 2. Agravo regimental a que ...
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Acórdão nº 2016/0215328-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE NOS LIMITES DO CONTRATO DE SEGURO. TESE DE QUE A APÓLICE PREVÊ EXPRESSAMENTE A COBERTURA POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS, BEM COMO DE CLÁ
... DANOS ... NOS LIMITES DO CONTRATO DE SEGURO. TESE DE QUE A ... EXPRESSAMENTE ... -
Acórdão nº 2015/0017301-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DOS DANOS MORAIS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 5 E 7 DO STJ. SÚMULA 402 DO STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, que não há,
... SEGUROOS DANOS MORAIS. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE FATAL DE TRÂNSITO. MORTE DE PASSAGEIRO. DEMANDA AJUIZADA PELO IRMÃO DA VÍTIMA CONTRA OS PROPRIETÁRIOS DO VEÍCULO, CONDUZIDO POR SEU FILHO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. CULPA DO CONDUTOR RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COBERTURA DO SEGURO NA MODALIDADE "RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS" (R
... : BRADESCO AUTORE COMPANHIA DE SEGURO SA ... CONTRA ... de cobertura dos danos ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DANOS PESSOAIS E DANOS ESTÉTICOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso, a Corte local examinou os termos da apólice, concluindo ser devida a indenização securitária porque os danos estéticos consistiam em desdobramentos dos danos corporais e,
... SEGURO. DANOS PESSOAIS E DANOS ... -
Acórdão nº 2014/0128784-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DOS DANOS MORAIS - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 402 DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, ANTE A INCID
... INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO" - ... INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE\xC2" EXCLUSÃO EXPRESSA ... DOS DANOS MORAIS - REEXAME DO CONTEXTO ... -
Acórdão nº 2014/0017443-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. COBERTURA DOS DANOS CORPORAIS/PESSOAIS. PREVISÃO DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE DANO MORAL. FATO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 402/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos...
... CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. ... "O contrato de seguro por danos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo ... outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. ... SÚMULA 54 DO STJ. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... deverá ser inviolável e tecnicamente seguro ... § 3º Fica vedada a escalação presencial ... a prevenir e a enfrentar ameaças e atos contra" a aviação civil e as instalações correlatas.\xE2\x80" ... danos eventuais causados a aeronaves ou a terceiros em ...
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Acórdão nº 2013/0404954-2 de T4 - QUARTA TURMA
... SEGURO" DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. A\xC3"ÇÃO DE ... REPARAÇÃO DE DANOS" MORAIS. FALHA DA ESTIPULANTE ... NA\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 759221 / PB de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. SEGURO DE VIDA. NÃO RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS" MORAIS E RESTITUIÇÃO DE PRÊMIOS. PRESCRIÇÃO \xC3" ... por RAIMUNDO LUÍS DE FREITAS PATRIOTA, contra a r. sentença (fls. 360⁄365) proferida pelo ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 484874 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO HABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS ... por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS contra decisão unipessoal que conheceu de agravo para ...
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Acórdão nº 2015/0313312-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. ...
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Acórdão nº 2011/0303939-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECUSA INJUSTIFICADA DA COBERTURA. MESMO TRATAMENTO JURÍDICO DADO AO CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DA SEGURADA NÃO VERIFICADA. DIREITO
... DANOS ... ÍDICO DADO AO CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ... II - os danos que dela provierem; e ... III - os antecedentes ... 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem ...